O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a anula\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia n\u00ba 2\/25 de Ventania, lan\u00e7ada para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para realizar a pavimenta\u00e7\u00e3o de vias desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1. Os motivos foram a fixa\u00e7\u00e3o indevida da data-base para reajuste, a restri\u00e7\u00e3o indevida de prazo para impugna\u00e7\u00e3o ao edital e a retomada do certame sem a devida publicidade e reabertura de prazos.<\/p>
Na decis\u00e3o, o TCE-PR tamb\u00e9m recomendou ao munic\u00edpio que observe estritamente o disposto no artigo 25, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 (a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos), adotando como termo inicial para contagem do reajuste contratual a data do or\u00e7amento estimado elaborado pela administra\u00e7\u00e3o; assegure, de forma clara e expressa nos editais, os prazos e condi\u00e7\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, garantindo o pleno respeito aos princ\u00edpios da publicidade, isonomia, transpar\u00eancia e ampla participa\u00e7\u00e3o; atente-se \u00e0 correta utiliza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, como revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, considerando seus efeitos e requisitos legais, a fim de prevenir a repeti\u00e7\u00e3o de v\u00edcios em futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa De Amorim Construtora de Obras Ltda. em face da Concorr\u00eancia n\u00ba 2\/25 da Prefeitura de Ventania, por meio da qual apontara supostas irregularidades no certame.<\/p>
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, ap\u00f3s receber a Representa\u00e7\u00e3o e analisar os argumentos de defesa do munic\u00edpio em contradit\u00f3rio preliminar, havia expedido medida cautelar para suspender a licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos ind\u00edcios de irregularidades.<\/p>
Guimar\u00e3es considerou que havia conflito entre os princ\u00edpios da economicidade e da isonomia. Ele afirmara que, embora o certame tenha alcan\u00e7ado des\u00e1gio de 15,09% em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado, havia ind\u00edcios de que 4 das 13 empresas habilitadas n\u00e3o teriam participado da fase de lances, possivelmente por conta da condu\u00e7\u00e3o irregular da revoga\u00e7\u00e3o e retomada da licita\u00e7\u00e3o, o que pode ter comprometido a competitividade do certame. Assim, ele entendera que n\u00e3o havia seguran\u00e7a de que o menor pre\u00e7o efetivamente obtido tenha sido o mais vantajoso poss\u00edvel.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo concordou com a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p> Guimar\u00e3es afirmou que a houve fixa\u00e7\u00e3o indevida da data-base para reajuste de pre\u00e7os a partir do lan\u00e7amento do edital, em afronta ao disposto no artigo 191 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Ele esclareceu que o termo inicial para contagem do interst\u00edcio necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de reajustes deveria ser a data do or\u00e7amento estimado, elaborado pela administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a data de publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p> Al\u00e9m disso, o conselheiro explicou que houve restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para impugna\u00e7\u00e3o, limitada \u00e0s 8 horas, sem divulga\u00e7\u00e3o expressa no edital; e falta de publicidade clara quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o, dificultando o acesso \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o por licitantes e cidad\u00e3os, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da publicidade, legalidade e isonomia.<\/p> O relator ressaltou, ainda, que houve a revoga\u00e7\u00e3o e posterior retomada da licita\u00e7\u00e3o sem justificativa legal adequada, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia, competitividade, legalidade, publicidade, leg\u00edtima expectativa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 28 de agosto. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2365\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 9 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.522 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 116525\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2365\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ventania<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> De Amorim Construtora de Obras Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>