{"id":14477,"date":"2025-09-16T17:11:31","date_gmt":"2025-09-16T20:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14477"},"modified":"2025-09-16T17:11:32","modified_gmt":"2025-09-16T20:11:32","slug":"tcmpa-suspende-todos-os-contratos-e-licitacoes-da-prefeitura-de-tailandia-por-grave-afronta-a-constituicao-em-face-de-omissao-na-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcmpa-suspende-todos-os-contratos-e-licitacoes-da-prefeitura-de-tailandia-por-grave-afronta-a-constituicao-em-face-de-omissao-na-prestacao-de-contas\/","title":{"rendered":"TCMPA suspende todos os contratos e licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de Tail\u00e2ndia por grave afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em face de omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas"},"content":{"rendered":"


<\/a>O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) determinou medidas graves contra o prefeito de Tail\u00e2ndia, Lauro Ferraz Hoffmann, por n\u00e3o enviar documentos importantes sobre as contas da prefeitura e de outros \u00f3rg\u00e3os municipais referentes ao ano de 2025. A Corte de Contas, homologou o voto da conselheira Ann Pontes, ao relatar processo com base em relat\u00f3rio da 1\u00aa Controladoria do \u00f3rg\u00e3o, e transformou os autos em representa\u00e7\u00e3o de natureza interna, adotando medida cautelar com v\u00e1rias determina\u00e7\u00f5es, entre as quais a suspens\u00e3o imediata de todo e qualquer ato financeiro e certame licitat\u00f3rio (compras e contrata\u00e7\u00f5es), por considerar a atitude do prefeito um grave descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

A decis\u00e3o do TCMPA refor\u00e7a a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e da responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, buscando garantir que os valores recebidos pelo Munic\u00edpio de Tail\u00e2ndia sejam utilizados de forma correta e fiscalizada.<\/p>

MEDIDAS DE URG\u00caNCIA<\/p>

Diante da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, o TCMPA decidiu:<\/p>

ACEITAR O CASO COMO UMA REPRESENTA\u00c7\u00c3O (DEN\u00daNCIA) INTERNA: A omiss\u00e3o do prefeito \u00e9 considerada uma irregularidade grave.<\/p>

SUSPENDER IMEDIATAMENTE TODAS AS OPERA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS: Isso inclui transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, licita\u00e7\u00f5es e contratos de 2025, exceto aquelas essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>

EXIGIR O ENVIO DOS DOCUMENTOS EM 72 HORAS: Todas as contas e arquivos pendentes devem ser enviados ao TCMPA.<\/p>

EXIGIR A PUBLICA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES EM 72 HORAS: Todos os processos de contrata\u00e7\u00e3o devem ser inseridos no Mural de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 72 HORAS: O prefeito e o controle interno do munic\u00edpio devem investigar e punir os respons\u00e1veis pelas irregularidades.<\/p>

EXIGIR JUSTIFICATIVA: O prefeito dever\u00e1 justificar qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira ou ato administrativo realizado que se enquadre nas \u201copera\u00e7\u00f5es essenciais\u201d, em respeito \u00e0 suspens\u00e3o geral.<\/p>

CITAR O PREFEITO: Para que ele apresente sua defesa e os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>

APLICAR MULTA DI\u00c1RIA: Neste caso a multa di\u00e1ria \u00e9 de R$ 4.801,30 (1.000 UPF-PA) pelo n\u00e3o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es.<\/p>

ALERTAR SOBRE POSS\u00cdVEIS SAN\u00c7\u00d5ES: A continuidade da omiss\u00e3o pode levar \u00e0 inclus\u00e3o do munic\u00edpio em uma lista de inadimplentes, \u00e0 abertura de Tomada de Contas Especial para responsabilizar pessoalmente o prefeito pelos valores n\u00e3o justificados e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o para que o Estado intervenha no munic\u00edpio.<\/p>

ENTENDA O CASO<\/p>

A 1\u00aa Controladoria do TCMPA \u00e9 respons\u00e1vel por analisar as contas de Tail\u00e2ndia entre 2025 e 2028. Ao verificar os sistemas do Tribunal, como o Relat\u00f3rio Eletr\u00f4nico Integrado (REI) e o SPE\/e-CONTSAS, foi constatado que a prefeitura e suas unidades n\u00e3o enviaram os balan\u00e7os mensais e trimestrais, al\u00e9m dos arquivos de folha de pagamento de janeiro a maio de 2025. V\u00e1rias outras informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e de gest\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentadas.<\/p>

OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS<\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 70) exige que qualquer pessoa que use, receba, guarde, administre dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos, ou que assuma compromissos financeiros em nome do governo, preste contas. No caso espec\u00edfico dos munic\u00edpios paraenses, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 002\/2019-TCMPA detalha como e quando essas informa\u00e7\u00f5es devem ser enviadas eletronicamente ao Tribunal.<\/p>

O documento destaca que o prefeito, como chefe do Poder Executivo, \u00e9 o principal respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e responde pelos atos de seus secret\u00e1rios e outros respons\u00e1veis por gastos. A falta de presta\u00e7\u00e3o de contas impede que o TCMPA fiscalize se o dinheiro p\u00fablico est\u00e1 sendo usado de forma legal, econ\u00f4mica e justa.<\/p>

CONSEQU\u00caNCIAS DA OMISS\u00c3O<\/p>

A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e pode trazer v\u00e1rias consequ\u00eancias para o prefeito:<\/p>

>Contas reprovadas: A omiss\u00e3o resulta na reprova\u00e7\u00e3o das contas do munic\u00edpio pelo Tribunal.<\/p>

>Comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e C\u00e2mara Municipal: O caso ser\u00e1 informado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Tail\u00e2ndia para que tomem as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>

>Abertura de Tomada de Contas Especial: Ser\u00e1 aberto um processo para investigar as responsabilidades e recuperar o dinheiro p\u00fablico, se houver dano.<\/p>

>Bloqueio de Bens e Contas Banc\u00e1rias: Bens do prefeito podem ser bloqueados para garantir o ressarcimento de poss\u00edveis preju\u00edzos ao munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, as contas banc\u00e1rias da prefeitura e das entidades envolvidas podem ser bloqueadas para preservar os recursos p\u00fablicos.<\/p>

>Multas: Multas di\u00e1rias podem ser aplicadas pelo descumprimento das determina\u00e7\u00f5es.<\/p>

>Improbidade Administrativa: A conduta omissiva pode ser considerada um ato de improbidade administrativa, levando \u00e0 perda do cargo, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o dano.<\/p>

VALORES ENVOLVIDOS<\/p>

Devido \u00e0 falta de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, n\u00e3o foi poss\u00edvel calcular o valor exato dos gastos do munic\u00edpio. No entanto, uma estimativa preliminar das receitas recebidas por Tail\u00e2ndia da Uni\u00e3o e do Estado do Par\u00e1 de janeiro a julho de 2025 aponta para um montante de R$ 201.498.345,20.<\/p>

NOTIFICA\u00c7\u00d5ES IGNORADAS<\/p>

O prefeito e outros respons\u00e1veis foram notificados sobre a falta de envio das contas e dos documentos da folha de pagamento, com prazo de 48 horas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. As notifica\u00e7\u00f5es foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCMPA em 20 de agosto de 2025 e tamb\u00e9m enviadas pelo sistema eletr\u00f4nico do Tribunal. No entanto, uma nova consulta aos sistemas do TCMPA mostrou que as contas continuam ausentes.<\/p>

Al\u00e9m disso, foi identificada a falta de publica\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es no Mural de Licita\u00e7\u00e3o e no Portal da Transpar\u00eancia da prefeitura, o que tamb\u00e9m foi comunicado ao munic\u00edpio sem que houvesse resposta.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada durante a 43\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada nesta quinta-feira (11\/09\/2025), sob a condu\u00e7\u00e3o do conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas, e da conselheira Mara L\u00facia Barbalho, ouvidora do TCMPA.<\/p>

Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n

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