{"id":14511,"date":"2025-09-17T16:00:06","date_gmt":"2025-09-17T19:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14511"},"modified":"2025-09-17T16:00:08","modified_gmt":"2025-09-17T19:00:08","slug":"tce-es-analisa-recurso-e-afasta-sancao-de-ressarcimento-e-multa-a-gestores-de-mucurici","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-analisa-recurso-e-afasta-sancao-de-ressarcimento-e-multa-a-gestores-de-mucurici\/","title":{"rendered":"TCE-ES analisa recurso e afasta san\u00e7\u00e3o de ressarcimento e multa a gestores de Mucurici"},"content":{"rendered":"

Em julgamento de recurso, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES)<\/mark> decidiu afastar a puni\u00e7\u00e3o aplicada aos ex-gestores de Mucurici<\/strong> \u2013 o ex-prefeito Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior e a secret\u00e1ria de Sa\u00fade, Marilucia de Souza S\u00e1 -, que haviam sido condenados pela Corte de Contas ao pagamento de ressarcimento de R$ 89 mil ao munic\u00edpio e multa individual no valor de R$ 3 mil cada. <\/p>

A decis\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o do dia 26 de agosto, conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Os ex-gestores foram responsabilizados pelo aumento indevido de despesas com pessoal e pagamento indevido a profissionais da sa\u00fade durante a pandemia de Covid-19.  <\/p>

Isso porque, em 2020, foi aprovada a Lei Municipal n\u00ba 757\/2020, que ampliou o alcance do Pr\u00eamio de Qualidade e Inova\u00e7\u00e3o (PMAQ\/AB), reduzindo de 12 para 6 meses o per\u00edodo m\u00ednimo de desempenho exigido para que os servidores da sa\u00fade pudessem receber o benef\u00edcio. Com isso, mais servidores foram contemplados e foram realizados pagamentos em outubro e novembro de 2020, totalizando R$ 66.226,64. <\/p>

No entanto, o tribunal avaliou que o pagamento feito aos servidores desrespeitou a Lei Complementar 173\/2020, que s\u00f3 permitia a concess\u00e3o de reajustes, b\u00f4nus ou abonos que j\u00e1 estivessem previstos na legisla\u00e7\u00e3o, e proibia qualquer forma de concess\u00e3o de benef\u00edcios que implicasse majora\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal entre maio de 2020 e dezembro de 2021.  <\/p>

O pagamento do benef\u00edcio aos servidores j\u00e1 estava previsto em lei municipal de 2014, mas em 2020 o munic\u00edpio reduziu o tempo necess\u00e1rio de atua\u00e7\u00e3o de 12 para 6 meses. <\/p>

Na an\u00e1lise do recurso, o relator acompanhou parcialmente o entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica, sobre a manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade do pagamento dos benef\u00edcios. No entanto, votou para afastar o ressarcimento e a aplica\u00e7\u00e3o de multa aos ex-gestores. O posicionamento foi acompanhado pelo Plen\u00e1rio. <\/p>

Quanto \u00e0 ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade, o tribunal concluiu que ela n\u00e3o possu\u00eda independ\u00eancia para contestar ou negar a autoriza\u00e7\u00e3o da despesa irregular. \u201cN\u00e3o se relatou qualquer a\u00e7\u00e3o auxiliar ou complementar que tenha contribu\u00eddo para o resultado da irregularidade, sen\u00e3o a de autorizar a despesa, aparentemente \u2013 no caso \u2013 ato meramente formal. Neste sentido, a conduta da agente Maril\u00facia de Souza S\u00e1 deve ser caracterizada como \u2018acess\u00f3ria\u2019 da conduta \u2018principal\u2019 do prefeito, sendo oportuno, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, afastar a solidariedade da agente quanto ao ressarcimento\u201d, detalhou a \u00e1rea t\u00e9cnica, no voto. <\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o ao prefeito, entendeu-se que ele n\u00e3o deve ser penalizado, devido \u00e0 aus\u00eancia de erro grosseiro. Os motivos elencados pelo relator foram o n\u00e3o aumento de despesa relacionada ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em 2020 comparando com 2019, e a participa\u00e7\u00e3o de outros agentes na elabora\u00e7\u00e3o da Lei, inclusive parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara Municipal. <\/p>

\u201cEm raz\u00e3o da complexidade do cen\u00e1rio legal em tempos de pandemia, e da multiplicidade de atores envolvidos na edi\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da norma \u2013 incluindo a Procuradoria Municipal, a C\u00e2mara de Vereadores e a Secretaria de Sa\u00fade \u2013 revela-se incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade a imposi\u00e7\u00e3o de responsabilidade exclusiva ao Chefe do Poder Executivo Municipal\u201d, opinou. <\/p>

O processo de representa\u00e7\u00e3o que iniciou o caso, havia sido convertido em tomada de contas especial para julgar as contas de ambos como irregulares.\u202f Ap\u00f3s o recurso, o tribunal decidiu desconverter os autos da tomada de contas. <\/p>

Processo TC 3582\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Tribunal afasta puni\u00e7\u00f5es<\/strong>: O TCE-ES decidiu retirar a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento e multa aplicadas ao ex-prefeito de Mucurici e \u00e0 ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade, ap\u00f3s julgamento de recurso.

Responsabilidade limitada<\/strong>: O relator apontou aus\u00eancia de erro grosseiro e envolvimento de outros agentes na aprova\u00e7\u00e3o da lei, afastando a responsabilidade exclusiva do prefeito.

An\u00e1lise t\u00e9cnica<\/strong>: Da mesma forma, a ex-secret\u00e1ria foi isentada por n\u00e3o ter autonomia para contestar a despesa, sendo sua atua\u00e7\u00e3o vista como formal e secund\u00e1ria \u00e0 do prefeito.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte<\/strong>:<\/strong> <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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