Nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira (16\/9\/25), o colegiado da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu os efeitos da Ata de Registro de Pre\u00e7os n. 167\/2025, promovida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag). O objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u201cRegistro de Pre\u00e7os para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de infraestrutura de rede l\u00f3gica para o provimento de conectividade sem fio (wireless), incluindo servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de conhecimento, garantia e suporte t\u00e9cnico para os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado de Minas\u201d.<\/p>
A Corte de Contas julgou procedente a den\u00fancia apresentada pela empresa Compwire Inform\u00e1tica Ltda, que alega, em suma, a falta de transpar\u00eancia na publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que revogou a anula\u00e7\u00e3o do processo e na an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposta reformulada. Segundo a denunciante, \u201ca reformula\u00e7\u00e3o da proposta inicialmente apresentada pela empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a fase de julgamento, com a inclus\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o diferente da originalmente fornecida\u201d, alterou de forma significativa a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
O Tribunal entende que a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que revogou o ato anulat\u00f3rio \u201cconstitui desobedi\u00eancia ao disposto no art. 165, I, \u201cd\u201d, da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, assim como ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, comprometendo a isonomia e a competitividade do procedimento, por inviabilizar a manifesta\u00e7\u00e3o dos eventuais interessados\u201d.<\/p>
Dessa forma, al\u00e9m de suspender os efeitos da ata, o TCE determinou \u00e0 Seplag que se abstenha de efetuar contrata\u00e7\u00f5es e de autorizar as ades\u00f5es, at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o definitiva no processo e que os respons\u00e1veis comprovem o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o ora exarada, em at\u00e9 5 dias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de prova da publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o, em conformidade com a Lei Complementar n. 102\/2008.<\/p>
Denise de Paula \/ Coordenadoria de Imprensa <\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n