{"id":14543,"date":"2025-09-19T17:14:29","date_gmt":"2025-09-19T20:14:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14543"},"modified":"2025-09-19T17:14:31","modified_gmt":"2025-09-19T20:14:31","slug":"governo-federal-publica-norma-para-assegurar-planejamento-antecipado-das-ferias-de-colaboradores-terceirizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/governo-federal-publica-norma-para-assegurar-planejamento-antecipado-das-ferias-de-colaboradores-terceirizados\/","title":{"rendered":"Governo federal publica norma para assegurar planejamento antecipado das f\u00e9rias de colaboradores terceirizados"},"content":{"rendered":"

Nova regra determina que a programa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias ocorra, pelo menos, com 60 dias de anteced\u00eancia. Medida tamb\u00e9m busca garantir que todos usufruam de f\u00e9rias antes do t\u00e9rmino do contrato entre a empresa e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/strong><\/p>

Garantir tranquilidade, previsibilidade e respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados. Esse \u00e9 o foco da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 213\/2025<\/a>, publicada pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI). A nova regra vale para contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e exige que as empresas planejem as f\u00e9rias dos colaboradores com, pelo menos, 60 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data em que o trabalhador completa cada novo ciclo de 12 meses de trabalho na empresa contratada, que corresponde ao chamado per\u00edodo aquisitivo. A IN tamb\u00e9m busca garantir que todos usufruam de f\u00e9rias antes do t\u00e9rmino do contrato entre a empresa e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

Antes, a contratada precisava apenas cumprir a exig\u00eancia da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) de avisar o trabalhador com 30 dias de anteced\u00eancia do in\u00edcio das f\u00e9rias, sem obriga\u00e7\u00e3o formal de planejamento pr\u00e9vio ou de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso poderia prejudicar tanto o trabalhador quanto a organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

Agora, o planejamento deve ser informado, observada a anteced\u00eancia m\u00ednima estipulada na IN, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas aos servidores p\u00fablicos que fiscalizam o contrato, por meio de um relat\u00f3rio com os dados dos trabalhadores e as datas do per\u00edodo de descanso. A empresa tamb\u00e9m deve apresentar mensalmente o recibo assinado por quem vai sair de f\u00e9rias. Mudan\u00e7as na programa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas com justificativa formal por parte da empresa fornecedora.<\/p>

A medida busca evitar que o trabalhador seja avisado de suas f\u00e9rias com pouca anteced\u00eancia ou que acabe n\u00e3o tirando o descanso, recebendo apenas o valor em dinheiro. Essa pr\u00e1tica causa enorme desgaste aos trabalhadores e pode levar a a\u00e7\u00f5es judiciais ou pagamentos de valores adicionais, como indeniza\u00e7\u00f5es, multas ou encargos. Com a nova regra, tanto o trabalhador quanto o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico t\u00eam mais tempo para se organizar \u2014 o primeiro para seu descanso e o segundo para garantir a continuidade dos servi\u00e7os contratados.<\/p>

A IN prev\u00ea ainda que, nos \u00faltimos 12 meses de contrato, a empresa observe um planejamento que busque assegurar que os terceirizados que j\u00e1 estejam no per\u00edodo concessivo, ou que venham a entrar nele ao longo desses meses finais, usufruam das f\u00e9rias antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia.<\/p>

A medida contribui tanto para reduzir pagamentos indenizat\u00f3rios quanto para prevenir que o trabalhador fique longos per\u00edodos sem f\u00e9rias, caso inicie um novo v\u00ednculo empregat\u00edcio (pois ter\u00e1 que cumprir novo per\u00edodo aquisitivo).<\/p>

A norma tamb\u00e9m leva em conta aspectos familiares, dando prioridade a trabalhadores com filhos, enteados ou pessoas sob sua guarda com at\u00e9 seis anos de idade ou com defici\u00eancia, al\u00e9m de trabalhadores que fazem parte do p\u00fablico priorit\u00e1rio da Pol\u00edtica Nacional de Cuidados, como idosos e pessoas com defici\u00eancia. Sempre que poss\u00edvel, o planejamento deve considerar ainda um entendimento entre empresa e trabalhador sobre o melhor per\u00edodo para o descanso.<\/p>

“A medida refor\u00e7a o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador terceirizado, e se soma a outras iniciativas que j\u00e1 colocamos em pr\u00e1tica para garantir mais dignidade e qualidade de vida a esses profissionais”, comemorou Roberto Pojo, secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do MGI.<\/p>

Responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong><\/p>

Empresas que descumprirem as regras estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es mais recente (Lei n.\u00ba 14.133\/2021). A Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. A partir disso, os \u00f3rg\u00e3os e as empresas contratadas ter\u00e3o at\u00e9 90 dias para se adaptar \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/p>

Outros avan\u00e7os<\/strong><\/p>

A norma faz parte de uma s\u00e9rie de medidas do atual governo para valoriza\u00e7\u00e3o dos terceirizados, como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 190\/24, que reduz a jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 176\/2024, que garante que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos incluam custos m\u00ednimos de pagamento, como sal\u00e1rio-base, adicionais, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e outros benef\u00edcios. Vale destaque tamb\u00e9m o Decreto n\u00b0 11.430\/23, que reserva vagas em contratos de servi\u00e7os terceirizados para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>

Veja abaixo um resumo do que muda para a empresa fornecedora de m\u00e3o de obra e para o trabalhador terceirizado.<\/strong><\/p>

O que a empresa precisa fazer:<\/strong><\/p>