A contrata\u00e7\u00e3o de agentes por prazo determinado, os chamados ACTs, para atendimento de demanda transit\u00f3ria vinculada \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel. Mas o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) destaca que \u00e9 preciso ter previs\u00e3o legislativa espec\u00edfica, delimita\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. <\/p>
O entendimento do TCE\/SC foi firmado na sess\u00e3o virtual encerrada em 18 de setembro, com base na proposta de voto da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e no relat\u00f3rio da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), em reposta \u00e0 consulta (CON 25\/00071264<\/a>) formulada pelo prefeito de Florian\u00f3polis, Top\u00e1zio Silveira Neto. Est\u00e1 amparado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal e na Lei n. 8.745\/1993<\/a>. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico\u201d, ressalta a conselheira Sabrina. <\/p> De acordo com auditores fiscais de Controle Externo da DAP, a norma regulamentadora tem que delimitar, de forma espec\u00edfica, a conting\u00eancia f\u00e1tica que justifica a contrata\u00e7\u00e3o, no intuito de demonstrar o car\u00e1ter de temporariedade e de precariedade dos v\u00ednculos contratuais. \u201cSucessivos processos seletivos para as mesmas fun\u00e7\u00f5es e cont\u00ednuas prorroga\u00e7\u00f5es contratuais podem configurar burla \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico\u201d, alertam. <\/p> Para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, a Administra\u00e7\u00e3o precisa realizar processo seletivo p\u00fablico simplificado, como disposto nos Prejulgados 1927, 2470 e 2041. O procedimento deve ter ampla divulga\u00e7\u00e3o e ser executado com total submiss\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e \u00e0s hip\u00f3teses previstas na lei local, as quais devem guardar o n\u00edvel de detalhamento suficiente para que o processo seja legitimado. <\/p> A conselheira-relatora e a equipe da DAP destacam que, cabe ao edital ou ao instrumento convocat\u00f3rio equivalente, a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a sele\u00e7\u00e3o. Dever\u00e3o constar, por exemplo, informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre as fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional exigida, a remunera\u00e7\u00e3o, o local de exerc\u00edcio, a carga hor\u00e1ria de trabalho, o prazo da contrata\u00e7\u00e3o, o prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o e os documentos a serem apresentados na convoca\u00e7\u00e3o. <\/p> Os auditores fiscais explicam que o processo seletivo, em regra, deve ser realizado por meio de provas, provas e t\u00edtulos ou, em casos excepcionais, exclusivamente por an\u00e1lise de t\u00edtulos, desde que a escolha esteja justificada e regulamentada e sejam observados os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da objetividade. Quando a situa\u00e7\u00e3o justificar a dispensa de provas, esclarecem que o edital deve estabelecer crit\u00e9rios objetivos de pontua\u00e7\u00e3o, como a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e a experi\u00eancia profissional na fun\u00e7\u00e3o pretendida, entre outros fatores. <\/p> As respostas \u00e0s consultas est\u00e3o dispon\u00edveis no menu superior do Portal do TCE\/SC<\/a>, no item Jurisprud\u00eancia, subitem Prejulgados<\/a>. <\/p> Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n Processo seletivo simplificado <\/strong><\/h6>