Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Augustinho Zucchi refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que os licitantes devem comprovar, em suas propostas, a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a serem contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Expedida em 27 de agosto de 2025, a medida liminar determinou a suspens\u00e3o imediata da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/25 do Munic\u00edpio de Rebou\u00e7as (Sul do Estado). O objetivo da licita\u00e7\u00e3o, com valor m\u00e1ximo de R$ 1,68 milh\u00e3o, \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecer e instalar sistema de gera\u00e7\u00e3o de energia solar, tamb\u00e9m conhecida como fotovoltaica, em pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Crossover Engenharia Ltda. em face da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/25 da Prefeitura de Rebou\u00e7as, por meio da qual apontou que a empresa vencedora do certame n\u00e3o havia cumprido as disposi\u00e7\u00f5es do edital da licita\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovassem a capacidade t\u00e9cnica dos profissionais respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os t\u00e9cnicos a serem executados.<\/p>
Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Zucchi concordou com a representante quanto \u00e0 aus\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional dos funcion\u00e1rios da empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado. Ele lembrou que o inciso I do artigo 67 da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional abrange a apresenta\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro ressaltou que a empresa vencedora do certame n\u00e3o apresentou nenhuma certid\u00e3o de acervo t\u00e9cnico dos engenheiros apontados com respons\u00e1veis pelas obras na sua Declara\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica. Ele destacou que os documentos juntados no processo trazem como profissional respons\u00e1vel um engenheiro que n\u00e3o foi elencado pela empresa como respons\u00e1vel t\u00e9cnico das obras objeto da licita\u00e7\u00e3o e sem qualquer indicativo de v\u00ednculo exigido no edital.<\/p> O Despacho n\u00ba 1185\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi, foi veiculado em 29 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.516 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Com validade imediata a partir da data da expedi\u00e7\u00e3o, a cautelar ser\u00e1 submetida a homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. O Munic\u00edpio de Rebou\u00e7as suspendeu a licita\u00e7\u00e3o e j\u00e1 apresentou defesa. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 400886\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td> 1185\/25 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Rebou\u00e7as<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Crossover Engenharia Ltda. e Laercio Ant\u00f4nio Cipriano<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>