As entidades que integram o poder p\u00fablico devem fixar o per\u00edodo m\u00ednimo de experi\u00eancia das licitantes nas atividades de que tratam os atestados de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica referentes a servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua. Essa estipula\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
A obriga\u00e7\u00e3o legal foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 (Regi\u00e3o Noroeste), ap\u00f3s julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa BPF Prime Bank Institui\u00e7\u00e3o de Pagamentos Ltda. No processo, a empresa apontou supostas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2024, lan\u00e7ado por aquele munic\u00edpio para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o de seus servidores p\u00fablicos.<\/p>
Dentre as tr\u00eas supostas irregularidades apontadas pela representante, apenas uma foi julgada procedente e motivou a expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio. Segundo o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro-substituto S\u00e9rgio Valadares Fonseca, a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o observou, no edital, a fixa\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima das candidatas na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os estipulados na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Atestados<\/strong><\/p> Conforme o processo, a empresa vencedora do certame, a operadora de cart\u00f5es O\u00b2 Plus Card Institui\u00e7\u00e3o de Pagamentos Ltda., apresentou atestados de capacidade t\u00e9cnica de contratos que foram assinados, em m\u00e9dia, 30 dias antes da emiss\u00e3o dos respectivos atestados. Em um desses casos, segundo consta em documentos juntados pela representante, a O\u00b2 Prime foi contratada para prestar o servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es por uma empresa privada em 27 de mar\u00e7o de 2024 e seu atestado de capacidade t\u00e9cnica est\u00e1 datado de 26 de abril do mesmo ano. Isto \u00e9: menos de 30 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p> “Em tese, os curtos per\u00edodos de execu\u00e7\u00e3o das tarefas n\u00e3o permitiriam a aferi\u00e7\u00e3o real da qualifica\u00e7\u00e3o da licitante, tendo em vista que, em somente um m\u00eas, aspectos importantes dos servi\u00e7os – como a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com o cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico – n\u00e3o poderiam ser suficientemente avaliados”, considerou o relator, ao apontar, da mesma forma, que o edital n\u00e3o previu per\u00edodo de experi\u00eancia m\u00ednima das concorrentes na execu\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado.<\/p> Para o relator, entretanto, o edital previa a demonstra\u00e7\u00e3o, pelas participantes, da execu\u00e7\u00e3o de contratos de servi\u00e7os anteriores e da mesma natureza cujos somat\u00f3rios alcan\u00e7assem at\u00e9 50% do valor m\u00e1ximo da contrata\u00e7\u00e3o feita pelo munic\u00edpio – fixada no valor de R$ 900 mil e arrematada, posteriormente, pela vencedora, por R$ 809,5 mil. A somat\u00f3ria dos valores movimentados e demonstrados pela O\u00b2 Prime, em seus atestados de curta vig\u00eancia, alcan\u00e7ou o valor de R$ 396,6 mil, cumprindo, portanto, a exig\u00eancia do edital.<\/p> Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Seguindo o opinativo t\u00e9cnico da Coordenadoria de Apoio de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o conselheiro-substituto concluiu pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, determinando ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 e seus representantes que “em futuras contrata\u00e7\u00f5es fixem, observando o que preveem o artigo 18, inciso IX, e o artigo 25 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o per\u00edodo m\u00ednimo de experi\u00eancia das licitantes nas atividades de que tratam os atestados de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica referentes a servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua”.<\/p> A proposta de voto do relator foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/25, conclu\u00edda em 28 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2413\/25 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 consignada a decis\u00e3o colegiada, foi veiculado em 4 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.520 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 57785-5\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2.413\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> \u00c2ngela Maria Vitoriano, Juliane Boa Ventura Cabe\u00e7as, Marco Ant\u00f4nio Gomes, O\u00b2 Plus Card Institui\u00e7\u00e3o de Pagamentos Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>