{"id":14599,"date":"2025-09-23T13:04:57","date_gmt":"2025-09-23T16:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14599"},"modified":"2025-09-23T13:04:58","modified_gmt":"2025-09-23T16:04:58","slug":"tce-to-determina-devolucao-de-recursos-e-correcoes-por-falhas-na-gestao-da-upa-de-paraiso-a-exemplo-do-uso-inadequado-do-modelo-de-contratacao-por-credenciamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-to-determina-devolucao-de-recursos-e-correcoes-por-falhas-na-gestao-da-upa-de-paraiso-a-exemplo-do-uso-inadequado-do-modelo-de-contratacao-por-credenciamento\/","title":{"rendered":"TCE-TO determina devolu\u00e7\u00e3o de recursos e corre\u00e7\u00f5es por falhas na gest\u00e3o da UPA de Para\u00edso, a exemplo do uso inadequado do modelo de contrata\u00e7\u00e3o por credenciamento"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s vistoria do projeto TCE de Olho, Primeira Relatoria aponta problemas no contrato da unidade e cobra medidas urgentes da Prefeitura<\/em><\/strong><\/p>

Uma vistoria do projeto TCE de Olho na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Para\u00edso do Tocantins, realizada nos dias 15 e 16 de junho deste ano (veja aqui<\/a>), pela equipe da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), desencadeou uma s\u00e9rie de apura\u00e7\u00f5es que agora resultaram em novas determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado (TCETO). A decis\u00e3o do conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, publicada no Boletim Oficial da Corte, refor\u00e7a que a gest\u00e3o municipal precisa corrigir falhas graves e adotar medidas imediatas para garantir a regularidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

A vistoria identificou 31 irregularidades, das quais apenas parte foi corrigida. Entre os principais problemas, est\u00e3o falhas na execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a empresa Dan-Sul Sa\u00fade Cl\u00ednica M\u00e9dica Ltda., respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade.<\/p>

O modelo de contrata\u00e7\u00e3o utilizado, por meio de credenciamento, foi considerado inadequado, j\u00e1 que esse tipo de procedimento s\u00f3 pode ser usado em situa\u00e7\u00f5es sem exclusividade. No caso de Para\u00edso, a empresa assumiu a gest\u00e3o completa da UPA, incluindo profissionais, estrutura f\u00edsica e administra\u00e7\u00e3o, configurando uma contrata\u00e7\u00e3o irregular e com v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>

Devolu\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong><\/p>

Outro ponto cr\u00edtico foi a an\u00e1lise financeira do contrato. A Comiss\u00e3o de An\u00e1lise identificou que a empresa n\u00e3o atingiu as metas m\u00ednimas previstas, resultando em pagamentos indevidos. Com isso, o Tribunal concluiu que a Prefeitura pagou a mais \u00e0 empresa e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 570.626,36, valor referente a servi\u00e7os n\u00e3o cumpridos entre abril e agosto de 2025.\u201d<\/p>

O conselheiro determinou que a Prefeitura apresente planilhas detalhadas para comprovar os custos e corrigir o valor exato a ser devolvido, evitando tanto preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos quanto distor\u00e7\u00f5es no ressarcimento.<\/p>

Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

A decis\u00e3o da Primeira Relatoria cobra que o prefeito Celso Soares Rego Moraes e o gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade, Arll\u00e9rico Andr\u00e9 Silva, adotem provid\u00eancias imediatas, entre elas:<\/p>

\u2013 Rescindir o contrato atual com a empresa Dan-Sul, considerado irregular.<\/p>

\u2013 Garantir a continuidade dos atendimentos, seja por meio de gest\u00e3o direta pelo munic\u00edpio, contrato com organiza\u00e7\u00e3o social, conv\u00eanio com institui\u00e7\u00e3o de ensino ou nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u2013 Apresentar um relat\u00f3rio com todos os valores pagos indevidamente e comprovar a devolu\u00e7\u00e3o desse dinheiro ao munic\u00edpio.<\/p>

\u2013 Assegurar que os pagamentos \u00e0 empresa ocorram apenas pelos servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>

Al\u00e9m disso, o conselheiro advertiu os gestores de que a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das medidas poder\u00e1 levar \u00e0 abertura de representa\u00e7\u00e3o formal e at\u00e9 \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares para suspender o contrato.<\/p>

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>

Os respons\u00e1veis t\u00eam 15 dias \u00fateis para apresentar documentos que comprovem as provid\u00eancias adotadas. Caso contr\u00e1rio, o Tribunal poder\u00e1 endurecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive com nova vistoria in loco<\/em> na unidade.<\/p>

Segundo o conselheiro Manoel Pires, o objetivo do Tribunal n\u00e3o \u00e9 apenas punir, mas orientar e corrigir falhas, garantindo que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados de forma eficiente e que a popula\u00e7\u00e3o de Para\u00edso tenha acesso a um servi\u00e7o de sa\u00fade digno e de qualidade.<\/p>

Abaixo, veja a decis\u00e3o na \u00edntegra ou\u00a0no Boletim Oficial n\u00ba 3803<\/a>.<\/p>

Fonte: TCE-TO<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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