A 1\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mais cinco pessoas por atos de improbidade administrativa. A senten\u00e7a, publicada no dia 20\/9, \u00e9 do juiz N\u00f3rton Lu\u00eds Benites.<\/p>
Autor da a\u00e7\u00e3o, o INSS narrou que procedimento administrativo disciplinar (PAD) apurou que a ex-servidora, valendo-se de seu cargo p\u00fablico, concedeu benef\u00edcios previdenci\u00e1rios irregulares. As outras pessoas integrantes da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o intermedi\u00e1rios e benefici\u00e1rios do esquema, que atuavam em conjunto com a ent\u00e3o servidora. O dano ao er\u00e1rio foi de quase R$ 970 mil em valor apurado em 2024, referentes \u00e0 concess\u00e3o de nove benef\u00edcios.<\/p>
A autarquia previdenci\u00e1ria ressaltou que os fatos narrados neste processo derivam de outro PAD, que analisou a emiss\u00e3o irregular de Pagamentos Alternativos de Benef\u00edcios (PABs) pela mesma servidora, e foi objeto de outra a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, com senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Durante aquela apura\u00e7\u00e3o, constatou-se que part\u00edcipes das fraudes com PABs tamb\u00e9m eram titulares de benef\u00edcios implantados irregularmente pela ex-servidora, o que motivou a instaura\u00e7\u00e3o do PAD que embasa o presente processo.<\/p>
Em suas defesas, a ex-servidora e um dos r\u00e9us confessaram os delitos e afirmaram estar arrependidos. Os demais sustentaram a inexist\u00eancia de ato \u00edmprobo, argumentando que a mera irregularidade na concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios seria insuficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de dolo.<\/p>
O magistrado ressaltou que \u201ca improbidade administrativa ocorre quando se verificar o desvirtuamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja pela obten\u00e7\u00e3o de vantagens patrimoniais indevidas \u00e0s custas do er\u00e1rio, seja pelo exerc\u00edcio nocivo das fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos, seja pelo tr\u00e1fico de influ\u00eancia nas esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concess\u00e3o de privil\u00e9gios il\u00edcitos\u201d.<\/p>
Analisando as provas juntadas ao processo, o juiz concluiu que a materialidade dos nove fatos elencados pela autora foram comprovados. \u201cA individualiza\u00e7\u00e3o das condutas demonstra que a ex-servidora utilizou seu acesso aos sistemas do INSS para habilitar e conceder benef\u00edcios a pessoas que n\u00e3o preenchiam os requisitos legais. A participa\u00e7\u00e3o dos demais r\u00e9us, como recebedores dos valores indevidos ou como intermedi\u00e1rios na coopta\u00e7\u00e3o de interessados, revela o conluio necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade previsto no art. 3\u00ba da Lei n. 8.429\/1992\u201d.<\/p>
Benites ainda pontuou que as circunst\u00e2ncias dos fatos subjacentes desta a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa s\u00e3o tamb\u00e9m objeto de dois processos penais conhecidos at\u00e9 este momento.<\/p>
Ele julgou procedente a a\u00e7\u00e3o condenando a ex-servidora pela pr\u00e1tica de nove atos de improbidade administrativa; dois r\u00e9us, por tr\u00eas atos; e os demais, por um ato. Eles v\u00e3o ter que ressarcir os danos patrimoniais causados ao INSS. Al\u00e9m disso, a ex-servidora vai pagar multa civil no valor de 100% dos danos patrimoniais causados e os demais r\u00e9us, de 50%.<\/p>
A senten\u00e7a ainda aplicou a perda dos direitos pol\u00edticos e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios fiscais pelo prazo de dois anos para a ex-servidora e um ano para os demais r\u00e9us. O juiz ainda ratificou a cassa\u00e7\u00e3o administrativa da aposentadoria da ex-servidora.<\/p>
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n