{"id":14629,"date":"2025-09-24T16:28:01","date_gmt":"2025-09-24T19:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14629"},"modified":"2025-09-24T16:28:02","modified_gmt":"2025-09-24T19:28:02","slug":"der-pode-dar-sequencia-a-licitacao-de-obras-mas-recebe-determinacao-do-tce-es-devendo-realizar-analises-tecnicas-concretas-em-casos-de-inexequibilidade-e-garantir-prazos-razoaveis-para-apresentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/der-pode-dar-sequencia-a-licitacao-de-obras-mas-recebe-determinacao-do-tce-es-devendo-realizar-analises-tecnicas-concretas-em-casos-de-inexequibilidade-e-garantir-prazos-razoaveis-para-apresentacao\/","title":{"rendered":"DER pode dar sequ\u00eancia a licita\u00e7\u00e3o de obras, mas recebe determina\u00e7\u00e3o do TCE-ES, devendo realizar an\u00e1lises t\u00e9cnicas concretas em casos de inexequibilidade e garantir prazos razo\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em futuras licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s an\u00e1lise processual, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> decidiram revogar cautelar que impedia o andamento de licita\u00e7\u00e3o do Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Rodovias do Esp\u00edrito Santo (DER)<\/a><\/strong>. Apesar disso, os conselheiros fizeram determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para que se melhorem os processos licitat\u00f3rios organizados pela institui\u00e7\u00e3o. <\/p>

O caso teve in\u00edcio em maio deste ano, quando o plen\u00e1rio do TCE-ES ratificou medida cautelar que determinava a suspens\u00e3o de edital de concorr\u00eancia para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o da Rodovia ES-388, entr. ES-060 (Barra do Jucu) \u2013 Xuri \u2013 entr. BR-101 (Amarelos). Na ocasi\u00e3o, foram apontados dois problemas: o prazo insuficiente, de apenas tr\u00eas dias, para que empresas apresentassem documenta\u00e7\u00e3o comprovando a exequibilidade da obra; e a forma de an\u00e1lise da comprova\u00e7\u00e3o de exequibilidade da proposta vencedora. <\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto, o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, afastou a irregularidade, citando situa\u00e7\u00e3o semelhante em outro caso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica plaus\u00edvel para que, em situa\u00e7\u00e3o similar, a unidade t\u00e9cnica sustente a insufici\u00eancia do prazo e a consequente manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade\u201d, apontou. \u201cPortanto, [\u2026] reconhe\u00e7o a sufici\u00eancia do prazo concedido, de forma que afasto a irregularidade\u201d, destacou o relator do processo. <\/p>

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao segundo item, o relator seguiu o entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica e manteve a irregularidade, gerando uma determina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o. Foi apresentado que a comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade se limitava a uma declara\u00e7\u00e3o ou simples planilha de custos unit\u00e1rios que eram apresentados pelas empresas vencedoras. <\/p>

\u201cA falta de clareza nos crit\u00e9rios de exig\u00eancia para os insumos e a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de que o DER exigiu provas objetivas dos custos unit\u00e1rios dos itens relevantes configuraria falha na aferi\u00e7\u00e3o da exequibilidade. Na sua perspectiva, essa falha poderia comprometer a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e a seguran\u00e7a da execu\u00e7\u00e3o contratual. Por conta disso, a unidade t\u00e9cnica sugeriu a manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade\u201d, apresentou Diniz, em seu voto. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Todos os conselheiros do TCE-ES votaram conforme o relator, retirando a decis\u00e3o cautelar e mantendo uma irregularidade. Com isso, foi determinado que os gestores do DER devem promover uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e concreta sempre que houver ind\u00edcios de inexequibilidade, evitando desclassifica\u00e7\u00f5es com base apenas em an\u00e1lises superficiais de custos. <\/p>

Por fim, foi recomendado aos gestores do DER que, em futuros certames, seja assegurado que os prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, em especial os destinados a comprovar a exequibilidade das propostas, sejam razo\u00e1veis, compat\u00edveis e justificados em face da natureza e complexidade da documenta\u00e7\u00e3o exigida. <\/p>

Processo TC 1929\/2025<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Cautelar revogada<\/strong>: O TCE-ES retirou a medida cautelar que suspendia licita\u00e7\u00e3o do DER para obras na Rodovia ES-388, ap\u00f3s an\u00e1lise processual e voto do relator Davi Diniz.

Irregularidade mantida<\/strong>: Foi mantida a irregularidade na an\u00e1lise da exequibilidade da proposta vencedora, por aus\u00eancia de crit\u00e9rios claros e provas objetivas dos custos unit\u00e1rios.

Melhorias exigidas<\/strong>: O DER deve realizar an\u00e1lises t\u00e9cnicas concretas em casos de inexequibilidade e garantir prazos razo\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em futuras licita\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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