{"id":14632,"date":"2025-09-24T16:37:46","date_gmt":"2025-09-24T19:37:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14632"},"modified":"2025-09-24T16:37:48","modified_gmt":"2025-09-24T19:37:48","slug":"em-conclusao-de-processo-tce-es-mantem-suspensao-de-licitacao-organizada-pela-seag-em-face-da-adocao-indevida-do-criterio-de-julgamento-do-maior-desconto-para-contratacao-de-servico-tecnico-espe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-conclusao-de-processo-tce-es-mantem-suspensao-de-licitacao-organizada-pela-seag-em-face-da-adocao-indevida-do-criterio-de-julgamento-do-maior-desconto-para-contratacao-de-servico-tecnico-espe\/","title":{"rendered":"Em conclus\u00e3o de processo, TCE-ES mant\u00e9m suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o organizada pela Seag, em face da ado\u00e7\u00e3o indevida do crit\u00e9rio de julgamento do “maior desconto” para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> conclu\u00edram, na \u00faltima semana, o processo que analisou uma licita\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5,3 milh\u00f5es<\/strong>, organizado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag)<\/a><\/strong>. A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio foi un\u00e2nime para manter a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>

Em maio deste ano, os conselheiros j\u00e1 haviam ratificado a decis\u00e3o cautelar determinando a suspens\u00e3o<\/a><\/strong>. O problema, segundo observado pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, foi o crit\u00e9rio adotado pela Secretaria para a avalia\u00e7\u00e3o das propostas.\u202f <\/p>

\u201cO ponto central da impugna\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento \u2018maior desconto\u2019 em certame cujo objeto, segundo o representante, seria servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de natureza predominantemente intelectual, o que exigiria a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios \u2018melhor t\u00e9cnica\u2019 ou \u2018t\u00e9cnica e pre\u00e7o\u2019\u201d, apontou o relator em seu voto, no que foi seguido pelos demais pares da Corte.\u202f <\/p>

A representa\u00e7\u00e3o contra o certame foi feita pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). \u201cContratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de arquitetura e engenharia consultiva apenas pelo prisma do pre\u00e7o \u00e9 flertar desnecess\u00e1ria e ilegalmente com o risco de uma contrata\u00e7\u00e3o cujos objetivos n\u00e3o ser\u00e3o atingidos, uma contrata\u00e7\u00e3o que eventualmente \u2013 para n\u00e3o dizer provavelmente \u2013 resultar\u00e1 em uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dissonante ou prejudicial ao interesse p\u00fablico\u201d, apresentou a reclamante.\u202f <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Em sua decis\u00e3o, o conselheiro Rodrigo Coelho destacou que o valor de R$ 5,3 milh\u00f5es ultrapassa, por muito, o limite de R$ 376.353,38 fixado pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor para este tipo de contrata\u00e7\u00e3o.\u202f <\/p>

\u201cO objeto da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica [\u2026] enquadra-se de maneira incontroversa na defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 14.133\u201d, afirma o relator. \u201cA ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento \u2018maior desconto\u2019 revela-se, portanto, incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico vigente\u201d, acrescenta Coelho em seu voto. <\/p>

Ainda segundo o relator, as justificativas apresentadas pelos respons\u00e1veis n\u00e3o afastam a irregularidade. No entanto, ele defendeu que cabe ao Controle Externo, mais que aplicar san\u00e7\u00f5es, estimular transforma\u00e7\u00f5es estruturais que melhorem a entrega de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Dessa forma, mesmo reconhecidas as irregularidades, os respons\u00e1veis n\u00e3o dever\u00e3o pagar multa pelo erro analisado. <\/p>

\u201cEmbora a identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades n\u00e3o seja um resultado almejado, ela deve ser compreendida como uma oportunidade leg\u00edtima de aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica. O papel do controle externo transcende a dimens\u00e3o punitiva ou meramente sancionat\u00f3ria, afirmando-se cada vez mais como instrumento de indu\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, de fortalecimento institucional e de promo\u00e7\u00e3o da accountability\u201d, concluiu Coelho em seu voto. <\/p>

Processo TC 0754\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Crit\u00e9rio inadequado<\/strong>: O TCE-ES manteve a suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o da Seag no valor de R$ 5,3 milh\u00f5es, por uso indevido do crit\u00e9rio de \u201cmaior desconto\u201d em servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado.

Representa\u00e7\u00e3o formal<\/strong>: O Sinaenco alegou que contratar servi\u00e7os de arquitetura e engenharia apenas pelo pre\u00e7o compromete a qualidade e o interesse p\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o contratual.

Decis\u00e3o fundamentada<\/strong>: O relator apontou que o objeto exige crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, e o valor ultrapassa o limite legal, tornando o crit\u00e9rio adotado incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.

Postura educativa<\/strong>: Apesar da irregularidade, o TCE-ES optou por n\u00e3o aplicar san\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando o papel do controle externo como instrumento de aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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