A poss\u00edvel vincula\u00e7\u00e3o ao crime organizado de empresa vencedora de uma licita\u00e7\u00e3o de R$ 102.448.800,00 lan\u00e7ada pelo governo estadual levou o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) a determinar a imediata suspens\u00e3o do certame. A decis\u00e3o foi tomada por meio de medida cautelar assinada pelo conselheiro Fabio Camargo nesta segunda-feira (22 de setembro).<\/p>
De acordo com o despacho do relator, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 598\/2025, cujo objetivo \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio social – por meio da confec\u00e7\u00e3o e entrega de cart\u00f5es f\u00edsicos, da administra\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e do atendimento aos benefici\u00e1rios, com o cadastramento e gest\u00e3o de rede credenciada – foi vencido pela BK Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S.A.<\/p>
No entanto, segundo Camargo, “conforme noticiado por diversos portais de grande circula\u00e7\u00e3o”, a empresa “estaria sendo investigada por suspeita de envolvimento com atividades ligadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas e causando preju\u00edzos a servidores paranaenses diante da dificuldade em utilizar seus cart\u00f5es em com\u00e9rcios”, j\u00e1 que ela presta o servi\u00e7o de fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para determinados munic\u00edpios do Estado.<\/p>
Dessa forma, o conselheiro decidiu proferir a decis\u00e3o monocr\u00e1tica em processo da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es originalmente apresentado por outra empresa interessada no certame, a Neo Consultoria e Administra\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Ltda. – apesar de os motivos que levaram a licitante a demandar a paralisa\u00e7\u00e3o da disputa em primeiro lugar terem sido outros.<\/p>
“Em uma aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos de linhas de defesa preceituado pelo artigo 169 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e a l\u00f3gica do compliance<\/em> dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que ganhou destaque nesta norma, e visando proteger o er\u00e1rio de forma preventiva, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve evitar ao m\u00e1ximo situa\u00e7\u00f5es em que se crie risco desnecess\u00e1rio, sem que haja uma contrapartida v\u00e1lida que compense os riscos assumidos”, justificou Camargo em seu despacho.<\/p> Omiss\u00e3o<\/strong><\/p> O relator destacou ainda que a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia (Seap-PR) teria afirmado, em nota oficial \u00e0 imprensa, que, diante dos fatos expostos na decis\u00e3o liminar, “o Governo do Paran\u00e1 decidiu n\u00e3o assinar o contrato at\u00e9 que a empresa detalhe as informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de determinar que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR) acompanhe o processo e adote as medidas que achar cab\u00edveis”.<\/p> No entanto, Camargo apontou que, ao se verificar o Portal da Transpar\u00eancia do Estado do Paran\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 598\/2025 se encontra homologado, “sem qualquer men\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos, suspens\u00e3o do preg\u00e3o ou alguma medida adotada referente aos fatos noticiados”.<\/p> Por sua vez, entidades federais como os Correios e o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), que mantinham contratos de objeto semelhante com a BK Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S.A., j\u00e1 teriam os rescindido diante das investiga\u00e7\u00f5es em andamento, tamb\u00e9m conforme o despacho.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Al\u00e9m de determinar a imediata suspens\u00e3o do preg\u00e3o, o conselheiro ordenou que a Seap-PR tome todas as medidas necess\u00e1rias para garantir que n\u00e3o haja a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento dos benef\u00edcios sociais – “excluindo-se, por l\u00f3gico, a utiliza\u00e7\u00e3o de aditivo com a BK Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S.A. para a continuidade do fornecimento”.<\/p> “A situa\u00e7\u00e3o que se coloca requer a ado\u00e7\u00e3o de medidas c\u00e9leres e eficazes, com vistas a resguardar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e o acesso a direitos fundamentais por parte da popula\u00e7\u00e3o paranaense”, concluiu o relator na decis\u00e3o.<\/p> A Seap-PR e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para comprovarem a implementa\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es e manifestarem-se a respeito da medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno, o que j\u00e1 pode ocorrer na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria desta quarta-feira (24 de setembro). Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 446622\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1284\/25 – Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Carlos Roberto Massa Junior, Gustavo Henrique Abboud Pontes, Ingrid Machado do Nascimento, Luciano Jos\u00e9 de Lima, Luiz Fernando Mancini de Oliveira, Luiz Goularte Alves, Neo Consultoria e Administra\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Eireli EPP e Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>