O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de P\u00e9rola (Regi\u00e3o Noroeste) que, no prazo de 180 dias, retome e conclua a constru\u00e7\u00e3o de uma creche cuja obra est\u00e1 paralisada desde outubro de 2022. O objetivo \u00e9 prevenir futuras irregularidades e assegurar a correta gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o Tribunal julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade proposta pela sua Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP), tendo por objeto irregularidade detectada em fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas em P\u00e9rola, no \u00e2mbito do projeto Obras Paralisadas<\/em> e do Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) do TCE-PR no bi\u00eanio 2024-2025.<\/p> O TCE-PR ressalvou a contrata\u00e7\u00e3o de novas obras pelo Munic\u00edpio de P\u00e9rola com a exist\u00eancia de obras inacabadas e paralisadas, sem o atendimento adequado dos projetos em andamento, em ofensa \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 45 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A obra com determina\u00e7\u00e3o de retomada e conclus\u00e3o est\u00e1 classificada tecnicamente como Interven\u00e7\u00e3o n\u00ba 12438-8-2020, vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de “Creche Padr\u00e3o Tipo II Convencional”.<\/p> O artigo 45 da LRF disp\u00f5e que a lei or\u00e7ament\u00e1ria e as de cr\u00e9ditos adicionais s\u00f3 incluir\u00e3o novos projetos ap\u00f3s adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p> Os conselheiros tamb\u00e9m ressalvaram a inser\u00e7\u00e3o inadequada e fora dos prazos de informa\u00e7\u00f5es de obras do munic\u00edpio no M\u00f3dulo de Obras P\u00fablicas do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal – Acompanhamento Mensal (SIM-AM)<\/a>. As informa\u00e7\u00f5es sobre as obras municipais inseridas no SIM-AM comp\u00f5em o Portal Informa\u00e7\u00e3o para Todos (PIT), dispon\u00edvel na p\u00e1gina inicial do site do Tribunal<\/a>, e s\u00e3o essenciais tanto para o controle externo quanto para o controle social do gasto p\u00fablico.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> O TCE-PR expediu tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio, que devem ser cumpridas no prazo de seis meses, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. A primeira \u00e9 para que a administra\u00e7\u00e3o municipal implemente e mantenha atualizados os programas de capacita\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis pela inser\u00e7\u00e3o de dados no SIM-AM.<\/p> As segunda, para que estabele\u00e7a procedimento formal para o cadastro tempestivo de novas interven\u00e7\u00f5es no M\u00f3dulo Obras P\u00fablicas do SIM-AM, logo ap\u00f3s a assinatura do contrato, com observ\u00e2ncia da periodicidade mensal prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84\/2012 do TCE-PR<\/a>, incluindo a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao registro dos acompanhamentos, endere\u00e7os e coordenadas geogr\u00e1ficas das obras, a fim de viabilizar os controles externo e social de forma oportuna.<\/p> A \u00faltima recomenda\u00e7\u00e3o foi para que o Munic\u00edpio de P\u00e9rola elabore procedimento formal que regulamente a utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Obras P\u00fablicas do SIM-AM de forma integrada aos demais m\u00f3dulos do sistema, com vistas a seu uso como ferramenta de gest\u00e3o e transpar\u00eancia p\u00fablica, definindo as responsabilidades dos agentes e setores envolvidos na inser\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, inclusive no \u00e2mbito do PIT.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da tomada de contas, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p> Camargo afirmou que, desde a paralisa\u00e7\u00e3o da obra da creche, em 6 de outubro de 2022, 20 obras ou servi\u00e7os de engenharia haviam sido iniciados at\u00e9 a o fim de 2024, em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 45 da LRF. No entanto, ele destacou que o munic\u00edpio esclareceu que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es financeiras para dar continuidade \u00e0 obra, em decorr\u00eancia da falta de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) e da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica causada pela pandemia de Covid-19.<\/p> Assim, o conselheiro n\u00e3o considerou razo\u00e1vel nem proporcional a imposi\u00e7\u00e3o da irregularidade e de qualquer penalidade aos respons\u00e1veis, especialmente em raz\u00e3o dos argumentos apresentados pela Prefeitura de P\u00e9rola, que atribuiu a paralisa\u00e7\u00e3o \u00e0 conjuntura excepcional.<\/p> O relator tamb\u00e9m ressalvou a inser\u00e7\u00e3o intempestiva dos endere\u00e7os e coordenadas geogr\u00e1ficas dos locais vinculados \u00e0 Interven\u00e7\u00e3o n\u00ba 12438-2-2017 do Munic\u00edpio de P\u00e9rola no PIT\/SIM-AM do TCE-PR. Ele considerou que o munic\u00edpio sanou a irregularidade ao inserir os dados no sistema do Tribunal, mesmo com atraso.<\/p> Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es pela irregularidade das contas. A decis\u00e3o foi tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/25 da Segunda C\u00e2mara de julgamentos do TCE-PR, conclu\u00edda em 4 de setembro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2490\/25 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado, em 11 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.524 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 572306\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2490\/25 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de P\u00e9rola<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de P\u00e9rola e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>