{"id":14647,"date":"2025-09-24T17:30:22","date_gmt":"2025-09-24T20:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14647"},"modified":"2025-09-24T17:30:24","modified_gmt":"2025-09-24T20:30:24","slug":"ccj-rejeita-pec-que-exige-autorizacao-para-acao-penal-contra-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/ccj-rejeita-pec-que-exige-autorizacao-para-acao-penal-contra-parlamentares\/","title":{"rendered":"CCJ rejeita PEC que exige autoriza\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o penal contra parlamentares"},"content":{"rendered":"

O relator, Alessandro Vieira, apresentou relat\u00f3rio contr\u00e1rio \u00e0 proposta e foi seguido pelos senadores<\/em><\/p>

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24\/09\/2025) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado para abertura de a\u00e7\u00e3o penal contra parlamentares (PEC 3\/2021<\/a>). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria, que vai ao Plen\u00e1rio.<\/p>

A proposi\u00e7\u00e3o altera a Constitui\u00e7\u00e3o para determinar que os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser processados criminalmente sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua Casa (C\u00e2mara ou Senado). Al\u00e9m disso, o texto estabelece que a delibera\u00e7\u00e3o sobre essa licen\u00e7a se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em at\u00e9 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela C\u00e2mara dos Deputados, Casa de origem do texto. Por\u00e9m, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), j\u00e1 haviam adiantado em entrevistas que a mat\u00e9ria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.<\/p>

Foram 26 votos pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC na CCJ, e nenhum contr\u00e1rio. O presidente da comiss\u00e3o explicou que, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plen\u00e1rio ainda nesta quarta:<\/p>

\u2014 Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plen\u00e1rio do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a an\u00e1lise com a rejei\u00e7\u00e3o definitiva, assim como foi na CCJ nesta sess\u00e3o hist\u00f3rica que enterra de vez a PEC 3\/2021, a \u201cPEC da Blindagem\u201d.<\/p>

Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros.<\/p>

\u2014 H\u00e1 mais de um m\u00eas, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da C\u00e2mara, de se contaminar com uma mat\u00e9ria dessa natureza.<\/p>

Alessandro elogiou o presidente da CCJ \u201cpela coragem de pautar a mat\u00e9ria com a urg\u00eancia necess\u00e1ria\u201d.<\/p>

\u2014 Vossa Excel\u00eancia teve a coragem de pautar com a urg\u00eancia devida essa mat\u00e9ria absurda. Confio que o plen\u00e1rio desta comiss\u00e3o rejeitar\u00e1 a \u201cPEC da Blindagem\u201d, virando uma p\u00e1gina triste do nosso Legislativo e homenageando a n\u00edtida vontade popular, que clama por mais Justi\u00e7a \u2014 afirmou o relator, pouco antes da vota\u00e7\u00e3o na CCJ.<\/p>

\u201cGolpe fatal\u201d<\/strong><\/h3>

Conforme a PEC 3\/2021, no caso de pris\u00e3o em flagrante de parlamentar, a decis\u00e3o da Casa sobre essa medida ser\u00e1 tomada por voto secreto. A proposta tamb\u00e9m estende aos presidentes nacionais de partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o junto ao STF, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns.<\/p>

Em seu voto contr\u00e1rio \u00e0 PEC, Alessandro argumentou que a imunidade parlamentar \u00e9 uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os pa\u00edses democr\u00e1ticos do mundo. Ele ressaltou, por\u00e9m, que embora a proposta formalmente pare\u00e7a um instrumento de defesa do Parlamento, \u00e9, na verdade, \u201cum golpe fatal na sua legitimidade\u201d.<\/p>

\u2014 Configura-se em portas abertas para a transforma\u00e7\u00e3o do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos \u2014 disse o relator.<\/p>

Alessandro observou ainda que a PEC est\u00e1 sendo contestada no STF por deputados que alegam tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o tumultuadas do texto na C\u00e2mara. Al\u00e9m disso, o senador ponderou que o contexto de elabora\u00e7\u00e3o da proposta esconde uma \u201creal motiva\u00e7\u00e3o oposta \u00e0quilo que ela deseja implementar\u201d:<\/p>

\u2014  O exerc\u00edcio do mandato j\u00e1 \u00e9 suficientemente protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade.<\/p>

Imunidade processual<\/strong><\/h3>

Segundo Alessandro, na pr\u00e1tica a PEC recria a imunidade processual existente antes da Emenda Constitucional 35<\/a>, de 2001, mas em termos \u201cainda mais ben\u00e9ficos para os detentores de mandato parlamentar\u201d. Antes dessa emenda, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tinha uma cl\u00e1usula para salvaguardar parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de persegui\u00e7\u00f5es ou retalia\u00e7\u00f5es por parte de outros Poderes. Essa prerrogativa vigorou de 1988 at\u00e9 2001. O que a PEC 3\/2021 faz \u00e9 justamente subverter essa ordem, argumentou o relator:<\/p>

\u2014 Sob apar\u00eancia de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende n\u00e3o \u00e9 dar condi\u00e7\u00f5es plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blind\u00e1-los das penas e demais consequ\u00eancias legais do cometimento de crimes das mais variadas esp\u00e9cies.<\/p>

Para Alessandro, a prote\u00e7\u00e3o dos mandatos parlamentares n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes como homic\u00eddio, corrup\u00e7\u00e3o passiva, tr\u00e1fico de drogas e lavagem de dinheiro. Na vis\u00e3o do relator, a PEC representa um \u201cdesvio de finalidade flagrante\u201d.<\/p>

\u2014  O real objetivo da proposta n\u00e3o \u00e9 o interesse p\u00fablico, e tampouco a prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras p\u00fablicas que pretendem impedir (ou, ao menos, retardar) investiga\u00e7\u00f5es criminais que possam vir a prejudic\u00e1-los.<\/p>

O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou a decis\u00e3o de Davi Alcolumbre de, atendendo pedido dos l\u00edderes partid\u00e1rios, ter encaminhado o texto \u00e0 CCJ, e n\u00e3o diretamente ao Plen\u00e1rio da Casa.<\/p>

\u2014 Essa PEC n\u00e3o \u00e9 ideol\u00f3gica; ela \u00e9 imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC do PCC, PEC do Escudo da Corrup\u00e7\u00e3o, PEC dos Intoc\u00e1veis.<\/p>

O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou pedido dele de voto em separado, alegando a press\u00e3o popular em torno do tema. Ele apelou, no entanto, para que Otto Alencar coloque em vota\u00e7\u00e3o a PEC 71\/2023<\/a>, que veda o voto secreto em todas as delibera\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo. O texto, de autoria de Seif, ainda n\u00e3o tem relator.<\/p>

\u201cErro de m\u00e3o\u201d<\/strong><\/h3>

Do total de 27 titulares da CCJ, 23 se inscreveram para se pronunciar sobre o assunto. Um deles, o senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), manifestou o voto contr\u00e1rio \u00e0 PEC.<\/p>

Gir\u00e3o defendeu a transpar\u00eancia e disse que o texto vai na contram\u00e3o dos anseios da popula\u00e7\u00e3o. O senador criticou diversos pontos da proposta e afirmou que os deputados \u201cerraram na m\u00e3o\u201d ao aprov\u00e1-la.<\/p>

\u2014 Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferen\u00e7a entre o rem\u00e9dio e o veneno \u00e9 a dose, e a iniciativa poderia at\u00e9 ter um objetivo nobre, mas n\u00e3o tem o menor cabimento, em pleno s\u00e9culo 21, a gente ter voto secreto para admiss\u00e3o de processos. H\u00e1 sete anos, o pr\u00f3prio Senado votou e aprovou o fim do foro privilegiado.<\/p>

O senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) ressaltou que tanto ele quanto sua esposa, a deputada Ros\u00e2ngela Moro (Uni\u00e3o-SP), s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 PEC 3\/2021 e considerou a rejei\u00e7\u00e3o do texto pelo Senado uma resposta ao anseio da sociedade. <\/p>

\u2014 N\u00e3o podemos retroceder. Essa mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o [aprovada em 2001] foi um avan\u00e7o que permitiu que processos represados contra pol\u00edticos tivessem prosseguimento. Ent\u00e3o, aprovar uma mudan\u00e7a do texto como veio da C\u00e2mara seria um retrocesso inaceit\u00e1vel.<\/p>

Moro ponderou, entretanto, que a imunidade material n\u00e3o est\u00e1 sendo plenamente respeitada no relat\u00f3rio de Alessandro Vieira e afirmou que os deputados e senadores devem ser inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. O senador defendeu que a abrang\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o seja somente para crimes contra a honra e pediu que a CCJ discuta o tema com tranquilidade, em outro momento.<\/p>

No entender do senador Eduardo Braga (MDB-AM), al\u00e9m de significar um retrocesso, a PEC desmoraliza o mandato popular. Braga ressaltou que, imediatamente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara, o partido dele se manifestou contrariamente \u00e0 medida por meio de nota oficial.<\/p>

J\u00e1 o senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PSDB-PR) ressaltou que a C\u00e2mara merece o respeito dos senadores, mas afirmou que os deputados cometeram um equ\u00edvoco ao aprovar a proposta.<\/p>

Sepultamento imediato<\/strong><\/h3>

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejei\u00e7\u00e3o do texto por unanimidade.<\/p>

\u2014 Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. \u00c9 um esc\u00e1rnio com a popula\u00e7\u00e3o brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a proposta \u201cindecente\u201d e disse que o texto n\u00e3o representa a posi\u00e7\u00e3o de nenhum senador, independentemente do partido ao qual o parlamentar seja filiado.<\/p>

\u2014 N\u00e3o \u00e9 uma pauta da esquerda, da direita, ou do centro. \u00c9 um absurdo para o pa\u00eds. O Senado \u00e9 a Casa Alta e delibera essas mat\u00e9rias com sensatez. Parem de fazer plataforma pol\u00edtica em cima da desgra\u00e7a do povo, porque o texto foi aprovado na C\u00e2mara com voto favor\u00e1vel de deputados de apoio ao governo.<\/p>

Na opini\u00e3o da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC 3\/2021 nasceu para criar um \u201cmuro de impunidade\u201d no pa\u00eds, separando a classe pol\u00edtica dos demais brasileiros. Ela destacou o movimento popular contra o texto e disse n\u00e3o haver rem\u00e9dio para a proposta.<\/p>

\u2014 O que n\u00e3o tem conserto nunca ter\u00e1. N\u00e3o adianta emenda, nem penduricalho. Precisamos enterrar de vez essa PEC, que aprofundaria a desconfian\u00e7a da sociedade, e retomar a credibilidade do Congresso Nacional.<\/p>

Para o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), o Congresso Nacional estaria passando \u201ca abrigar cometedores de crime sofisticados\u201d, se aprovasse a proposta.<\/p>

\u2014 H\u00e1 um caminho de consenso de enterrar no dia de hoje essa PEC, que poderia ter o t\u00edtulo de \u201cPEC da Blindagem\u201d, \u201cPEC da Bandidagem\u201d ou tudo o que \u00e9 de coisa ruim, j\u00e1 que ela cria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes. Este Parlamento n\u00e3o pode patrocinar iniciativas desta natureza. <\/p>

CPI<\/strong><\/h3>

L\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o no Senado, o senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) afirmou que a PEC 3\/2021 \u201cn\u00e3o \u00e9 um projeto da direita barrado pela esquerda\u201d e adiantou que votaria favoravelmente ao relat\u00f3rio de Alessandro Vieira e, consequentemente, pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>

Ele ponderou, por\u00e9m, que a indigna\u00e7\u00e3o dos congressistas n\u00e3o deve ser seletiva e cobrou a instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI) do Senado para investigar membros do Poder Judici\u00e1rio por suposta persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a advers\u00e1rios. Com 29 assinaturas, o requerimento apresentado pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) para abertura da CPI aguarda leitura em Plen\u00e1rio pelo presidente Davi Alcolumbre.<\/p>

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Para o presidente da CCJ, Otto Alencar (ao centro, entre Jayme Campos e Jorge Kajuru), proposta desrespeita o eleitor<\/em><\/figcaption><\/figure>

Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>