{"id":14691,"date":"2025-09-25T17:14:38","date_gmt":"2025-09-25T20:14:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14691"},"modified":"2025-09-25T17:14:39","modified_gmt":"2025-09-25T20:14:39","slug":"participante-tera-de-provar-desfalque-no-pasep-a-menos-que-saques-tenham-ocorrido-em-agencia-do-bb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/participante-tera-de-provar-desfalque-no-pasep-a-menos-que-saques-tenham-ocorrido-em-agencia-do-bb\/","title":{"rendered":"Participante ter\u00e1 de provar desfalque no Pasep, a menos que saques tenham ocorrido em ag\u00eancia do BB"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>Resumo em linguagem simples<\/em><\/strong><\/li>\n\n<li><em>O STJ definiu que o Banco do Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por provar a regularidade dos d\u00e9bitos em contas do Pasep apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas ag\u00eancias. Se a contesta\u00e7\u00e3o se der em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos feitos por meio de cr\u00e9dito em conta ou folha salarial, a obriga\u00e7\u00e3o de produzir provas \u00e9 do benefici\u00e1rio. Como o caso foi julgado no rito dos repetitivos, esse entendimento deve ser seguido por toda a Justi\u00e7a. Todos os processos em que se discutia a quem cabia provar o destino dos saques nas contas do Pasep haviam sido suspensos at\u00e9 este julgamento.<\/em><\/li><\/ul><p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1300&amp;cod_tema_final=1300\">Tema 1.300<\/a>), estabeleceu que o Banco do Brasil (BB) deve arcar com o \u00f4nus de provar a regularidade dos d\u00e9bitos em contas individualizadas do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas ag\u00eancias. Nos casos de contesta\u00e7\u00e3o quanto aos pagamentos realizados por meio de cr\u00e9dito em conta ou folha salarial, a obriga\u00e7\u00e3o de produzir provas \u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p><p>Os processos que discutem essa mesma controv\u00e9rsia \u2013 cujo n\u00famero vinha crescendo de forma expressiva at\u00e9 a afeta\u00e7\u00e3o do repetitivo \u2013 estavam suspensos pela Primeira Se\u00e7\u00e3o e agora, com o julgamento do tema, poder\u00e3o voltar a tramitar. Sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado fixou a seguinte tese, que dever\u00e1 ser seguida por todos os tribunais do pa\u00eds:<\/p><p>&#8220;Nas a\u00e7\u00f5es em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o \u00f4nus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de cr\u00e9dito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), sendo incab\u00edvel a invers\u00e3o (artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) ou a redistribui\u00e7\u00e3o (artigo 373, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC) do \u00f4nus da prova; b) ao r\u00e9u, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas ag\u00eancias do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC&#8221;.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Banco presta servi\u00e7o ao correntista e est\u00e1 sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos<\/h2><p>A ministra explicou que o BB atua como administrador das contas do Pasep, n\u00e3o sendo parte direta na rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o \u2013 titular do patrim\u00f4nio do fundo vinculado ao programa \u2013 e os benefici\u00e1rios. No entanto, a institui\u00e7\u00e3o financeira presta servi\u00e7o aos correntistas e est\u00e1 sujeita a reparar danos: ela lembrou que o STJ, ao julgar o&nbsp;<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1150&amp;cod_tema_final=1150\">Tema 1.150<\/a>, em 2023, reconheceu a possibilidade de cobrar do BB, com prazo prescricional de dez anos, a repara\u00e7\u00e3o por saques indevidos e desfalques.<\/p><p><strong>Leia tamb\u00e9m:&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/05102023-Banco-do-Brasil-responde-por-saques-indevidos-e-ma-gestao-de-valores-em-contas-vinculadas-ao-Pasep.aspx\">Banco do Brasil responde por saques indevidos e m\u00e1 gest\u00e3o de valores em contas vinculadas ao Pasep<\/a><\/p><p>Segundo a relatora, o pagamento mediante saque em caixa de ag\u00eancias \u00e9 feito diretamente pelo BB. Por esse motivo, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 regida por regras sobre a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o, nos termos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art320\">artigo 320 do C\u00f3digo Civil<\/a>, ou seja, \u00e9 o banco quem deve provar a regularidade da opera\u00e7\u00e3o e verificar a ocorr\u00eancia de saques indevidos.<\/p><p>&#8220;O pagamento mediante saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil se insere nesse contexto, em que a prova incumbe ao devedor. O adimplemento corresponde ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o positiva, de pagar quantia certa, devida pela Uni\u00e3o (Pasep) ao participante. O Banco do Brasil, como administrador do Pasep e prestador de servi\u00e7os a ambas as partes (Uni\u00e3o e participante), paga ao participante, contra recibo, e faz o lan\u00e7amento do saque a d\u00e9bito. Logo, recai sobre o Banco do Brasil o \u00f4nus de provar o adimplemento&#8221;, afirmou a ministra.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova exige piores condi\u00e7\u00f5es para demonstrar seu direito<\/h2><p>Nas hip\u00f3teses do cr\u00e9dito em conta e do pagamento por folha salarial, Maria Thereza de Assis Moura destacou que o banco n\u00e3o faz o pagamento aos benefici\u00e1rios do Pasep. No cr\u00e9dito em conta, por exemplo, o valor \u00e9 transferido para a conta-corrente do participante em institui\u00e7\u00e3o financeira de sua confian\u00e7a. &#8220;A prova do pagamento, nesse caso, seria feita pela exibi\u00e7\u00e3o do extrato da conta-corrente de destino&#8221;, completou.<\/p><p>J\u00e1 no pagamento por folha salarial (Pasep-Fopag), a ministra esclareceu que o participante \u00e9 pago por seu empregador, sendo a exibi\u00e7\u00e3o do contracheque a prova da opera\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Em ambos os casos, a relatora avaliou que o \u00f4nus de demonstrar que o pagamento n\u00e3o ocorreu \u00e9 do benefici\u00e1rio. Para ela, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova exigiria que ele se encontrasse em piores condi\u00e7\u00f5es de demonstrar o seu direito. &#8220;Nesses casos, o tomador do servi\u00e7o tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do pagamento, mas o prestador do servi\u00e7o (Banco do Brasil) n\u00e3o. S\u00e3o documentos fornecidos ao participante por seu banco ou por seu empregador&#8221;, concluiu a magistrada.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=335117493&amp;registro_numero=202402921861&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250918&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.162.222<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202162222\">REsp 2162222<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ definiu que o Banco do Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por provar a regularidade dos d\u00e9bitos em contas do Pasep apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas ag\u00eancias. 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