{"id":14709,"date":"2025-09-25T17:44:26","date_gmt":"2025-09-25T20:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14709"},"modified":"2025-09-25T17:44:27","modified_gmt":"2025-09-25T20:44:27","slug":"tce-es-recomenda-prefeitura-de-viana-retire-lei-municipal-que-tribunal-de-justica-declarou-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-recomenda-prefeitura-de-viana-retire-lei-municipal-que-tribunal-de-justica-declarou-inconstitucional\/","title":{"rendered":"TCE-ES recomenda prefeitura de Viana retire lei municipal que Tribunal de Justi\u00e7a declarou inconstitucional"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> recomendaram que o prefeito de Viana, Wanderson Bueno, ou quem venha a substitu\u00ed-lo, retire do ordenamento jur\u00eddico local uma lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES)<\/a><\/strong>. A Lei 2734\/2015<\/strong> dizia respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de dois cargos de procurador municipal. <\/p>

O caso j\u00e1 havia sido analisado pelo TCE-ES, mas voltou \u00e0 discuss\u00e3o depois que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC)<\/a><\/strong> apresentou um recurso. <\/p>

Entenda <\/h5>

A mem\u00f3ria do caso deve ser iniciada em 2015<\/strong>, quando foi aprovada no munic\u00edpio de Viana a Lei 2.734\/2015, que, entre outros pontos, aumentou o n\u00famero de procuradores municipais de 8 para 10. No ano seguinte, uma nova lei, a 2.777\/2016 transformou dois cargos efetivos de Procurador Municipal em dois cargos comissionados de assessor t\u00e9cnico do Procurador Geral. Dessa forma, o munic\u00edpio voltou a ter 8 Procuradores em vez de 10. <\/p>

Anos depois, em 2021, foi feita uma representa\u00e7\u00e3o ao TCE-ES questionando a constitucionalidade da Lei 2.777\/2016. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal entendeu que as mudan\u00e7as foram inconstitucionais e determinou que fosse negada a exequibilidade da lei \u2013 devendo, portanto, excluir os cargos comissionados e retornar com as duas vagas de Procurador Municipal. Essa decis\u00e3o foi tomada em maio de 2023. <\/p>

J\u00e1 em novembro de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apresentou que a decis\u00e3o do TCE-ES n\u00e3o havia sido cumprida. Segundo o MPC, a prefeitura excluiu os cargos comissionados, mas n\u00e3o recriou as duas vagas para procuradores \u2013 fato que motivou o recurso apresentado ao Tribunal. Contudo, em resposta ao TCE-ES, a Procuradora-Geral do munic\u00edpio de Viana apresentou uma informa\u00e7\u00e3o que, at\u00e9 ent\u00e3o, estava ausente do processo: a de que a lei 2.734\/2015, que aumentou o n\u00famero de procuradores de 8 para 10, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES). <\/p>

\u201cEm termos concretos, os dois cargos de procuradores criados pela Lei 2.734\/2015, foram declarados inconstitucionais; logo, o ato que transformou esses dois cargos em cargos de assessor, deve ser tamb\u00e9m interpretado como inconstitucional, devendo terem sido suspensos desde 2018 e declarados inconstitucionais desde 2020, cabendo desde ent\u00e3o aos gestores a ado\u00e7\u00e3o de medidas para ao menos cessar suas ocupa\u00e7\u00f5es\u201d, apresentou relat\u00f3rio feito pelos auditores do TCE-ES que analisaram o tema. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Sendo inconstitucional a lei que aumentou o n\u00famero de procuradores em Viana, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel reconstituir o quadro de 10 cargos para Procurador Municipal, como defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.\u202f <\/p>

Dessa maneira, os conselheiros entenderam, por unanimidade, que a \u00fanica medida cab\u00edvel era a recomenda\u00e7\u00e3o que o atual gestor da prefeitura de Viana adotasse as provid\u00eancias normativas e administrativas necess\u00e1rias para que seja dado o efetivo cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do TJES, que declarou inconstitucionalidade da Lei 2.734\/2015, inclusive com a retirada formal dessa norma do ordenamento jur\u00eddico local e a revis\u00e3o dos atos normativos dela decorrentes. <\/p>

Processo TC 9927\/2024<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Lei inconstitucional<\/strong>: O TCE-ES recomendou que o prefeito de Viana exclua do ordenamento jur\u00eddico a Lei 2.734\/2015, considerada inconstitucional pelo TJES por criar cargos irregulares.

Mudan\u00e7as e recurso<\/strong>: Ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es nas leis municipais e recurso do MPC, o TCE-ES constatou que os cargos comissionados criados eram derivados de norma j\u00e1 invalidada.

Decis\u00e3o final<\/strong>: O Tribunal concluiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recriar os cargos e recomendou medidas administrativas para cumprir a decis\u00e3o judicial e revisar atos relacionados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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