Ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato mantido com o poder p\u00fablico, os fornecedores devem garantir as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o estabelecidas no edital tamb\u00e9m no que diz respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de cotas m\u00ednimas de funcion\u00e1rios portadores de defici\u00eancias (PCDs), aprendizes e reabilitados da Previd\u00eancia Social. A contratada \u00e9 obrigada a demonstrar a manuten\u00e7\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o ao contratante sempre que solicitado.<\/p>
Este \u00e9 o teor da recomenda\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 ao Munic\u00edpio de Contenda (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), ao apreciar processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es protocolado pela empresa Pinhalense S\/A M\u00e1quinas Agr\u00edcolas e julgada parcialmente procedente pelo seu Tribunal Pleno.<\/p>
De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 84\/2024 lan\u00e7ado pelo munic\u00edpio com o objetivo de adquirir um secador de gr\u00e3os com capacidade m\u00ednima de 15 mil quilos, no valor m\u00e1ximo de R$ 302 mil, previu como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeiro a autodeclara\u00e7\u00e3o das empresas candidatas, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o documental, de que cumprem com o disposto no artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91, a Lei Federal que rege a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>
Esse dispositivo obriga as empresas a manterem em seus quadros, a depender do n\u00famero total de funcion\u00e1rios, um percentual m\u00ednimo entre 2% e 5% de contratados oriundos dos tr\u00eas grupos sociais protegidos: pessoas com defici\u00eancia, aprendizes e reabilitados da Previd\u00eancia Social. No caso de fornecedores de bens ou servi\u00e7os ao poder p\u00fablico, a empresa deve observar estes \u00edndices durante todo o decorrer da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>
Ainda segundo os termos da Representa\u00e7\u00e3o, a vencedora do certame, Palini & Alves Ltda., estaria empregando, no ato da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00famero inferior ao estabelecido na lei, fato comprovado por certid\u00e3o emitida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e levada ao conhecimento dos representantes do munic\u00edpio por uma das concorrentes. O documento, no entanto, foi descartado, em raz\u00e3o do fim do prazo de tr\u00eas dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ao resultado da disputa previsto no edital.<\/p>
O relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Ivan Bonilha, considerou que a contrata\u00e7\u00e3o foi regular, visto que o edital exigia apenas a declara\u00e7\u00e3o das candidatas e n\u00e3o a efetiva comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei para fins de habilita\u00e7\u00e3o. No entanto, ele observou que n\u00e3o houve, por parte do Munic\u00edpio de Contenda, qualquer iniciativa para buscar esclarecer junto \u00e0 contratada o cumprimento da lei quanto \u00e0 reserva de cotas, advertindo que o descumprimento deste quesito pela contratada pode causar a extin\u00e7\u00e3o do contrato, conforme previs\u00e3o do artigo 137, inciso IX, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>
O conselheiro tamb\u00e9m apontou que o contrato entre o munic\u00edpio e a vencedora do certame, celebrado em setembro de 2024, j\u00e1 est\u00e1 extinto, devido \u00e0 expira\u00e7\u00e3o de sua vig\u00eancia, n\u00e3o cabendo qualquer verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, neste momento, dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o prevista no artigo n\u00ba 116 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Esses dispositivos legais preveem que, ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, “o contratado dever\u00e1 cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas espec\u00edficas”.<\/p>
Seguindo os opinativos da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator concluiu pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, recomendando ao Munic\u00edpio de Contenda e seus representantes legais que “em futuras contrata\u00e7\u00f5es, adote procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos que contemple o previsto no artigo 116 da Lei n\u00ba 14.133\/2021”.<\/p>
A proposta de voto do relator foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/25, conclu\u00edda em 28 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2373\/25 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 consignada a decis\u00e3o colegiada, foi veiculado em 4 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.520 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 661236\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2.373\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Contenda<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Ant\u00f4nio Adamir Digner e Pinhalense S\/A. M\u00e1quinas Agr\u00edcolas<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>