A capacidade econ\u00f4mico-financeira, demonstrada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos cont\u00e1beis como Balan\u00e7o Patrimonial (BP) e Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado do Exerc\u00edcio (DRE), bem como certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito junto ao fisco, deve ser aferida por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos e proporcionais em vista da complexidade do objeto a ser licitado. Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 emitida ao Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro (Regi\u00e3o Centro-Sul), ao julgar improcedente uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida por uma das participantes do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 73\/2024<\/p>
A condu\u00e7\u00e3o do certame, que teve como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em arbitragem esportiva para eventos do munic\u00edpio, foi noticiada ao TCE-PR em raz\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o e posterior reabilita\u00e7\u00e3o da empresa Londrina F7 Eventos Esportivos Ltda., por suposto descumprimento do Edital.<\/p>
De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, formulada pela empresa Emp\u00f3rio Eventuall Ltda., depois de inabilitada pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentar seus balan\u00e7os patrimoniais relativos aos dois \u00faltimos anos, de acordo com a regra definida pelo edital com base no artigo 67 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21), a Londrina F7, em recurso administrativo, obteve a reconsidera\u00e7\u00e3o e, em raz\u00e3o de seu menor pre\u00e7o, foi declarada vencedora do certame.<\/p>
A empresa representante alega que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 clara ao determinar a apresenta\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os e das demonstra\u00e7\u00f5es como forma de comprovar a capacidade financeira da empresa em honrar os futuros compromissos da contrata\u00e7\u00e3o, independentemente de legisla\u00e7\u00e3o paralela que dispense a apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos.<\/p>
A Londrina F7 apresentou o balan\u00e7o patrimonial referente apenas ao ano de 2023, pois, at\u00e9 janeiro de 2022, n\u00e3o era obrigada a realizar balan\u00e7o patrimonial por se tratar de microempreendedor individual (MEI). A dispensa de realizar balan\u00e7o patrimonial se deve os dispostos no artigo 1.179, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.330\/11 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e no artigo 26, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).<\/p>
Pol\u00eamica<\/strong><\/p> A controv\u00e9rsia envolvendo a reabilita\u00e7\u00e3o da vencedora se resume na interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 67 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o qual disp\u00f5e que tanto o Balan\u00e7o Patrimonial, quanto a Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio devem ser limitados ao ano anterior para empresas “constitu\u00eddas h\u00e1 menos de 2 anos”. O fato de a Londrina F7 ter alterado sua natureza de microempreendedora individual para sociedade limitada foi interpretado pelo munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro como significando uma nova empresa, pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da vencedora.<\/p> Para o munic\u00edpio, embora a empresa n\u00e3o se enquadre como “rec\u00e9m-constitu\u00edda” em sentido estrito, sua transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para o tipo “sociedade limitada” constitui situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, devendo ser analisada com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Defendeu, portanto, que a exig\u00eancia de Balan\u00e7o Patrimonial referente a per\u00edodo anterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da empresa se constituiria em formalidade desproporcional.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Para o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, no caso de transforma\u00e7\u00e3o de empresa individual em sociedade limitada, \u00e9 imprescind\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio em que se efetivou a transforma\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o compreenda o ano fiscal completo.<\/p> No entanto, o relator tamb\u00e9m ponderou que n\u00e3o h\u00e1 no edital qualquer crit\u00e9rio objetivo de an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira para avaliar a capacidade financeira das candidatas, pois apenas prev\u00ea a mera apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos. Ele lembrou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR j\u00e1 se manifestou sobre o tema no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 916\/2024 – Tribunal Pleno, e reconhece a possibilidade de relativizar exig\u00eancias formais quando ausentes par\u00e2metros t\u00e9cnicos no edital e presente a capacidade m\u00ednima de execu\u00e7\u00e3o contratual. Neste caso, relatou o conselheiro, a apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial relativo ao ano de 2023, demonstrando capacidade financeira, mitigou a aus\u00eancia do Balan\u00e7o Patrimonial de 2022.<\/p> Em seu voto pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, o relator seguiu as manifesta\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), entendendo que eventual formalismo excessivo n\u00e3o pode comprometer o objetivo central da licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Em raz\u00e3o disso, Guimar\u00e3es, que ponderou n\u00e3o ter identificado no procedimento de licita\u00e7\u00e3o qualquer ind\u00edcio de m\u00e1-f\u00e9 nos encaminhamentos adotados, sugeriu ao plen\u00e1rio o encaminhamento de recomenda\u00e7\u00e3o para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro “estabele\u00e7a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos licitantes, devidamente justificados no processo e compat\u00edveis com a natureza e a complexidade do objeto licitado, em conformidade com o disposto no artigo 69 da Lei n\u00ba 14.133\/2021”.<\/p> Os demais membros do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/2025, conclu\u00edda em 11 de setembro passado. A recomenda\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2547\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 19 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.530 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 172182\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2547\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Carmem Luciane Andreola, Emp\u00f3rio Eventuall Ltda., Fabner Cesar de Britto Oliveira, Londrina F7 Eventos Esportivos Ltda. e Oziel Neivert<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>