{"id":14737,"date":"2025-09-26T17:07:50","date_gmt":"2025-09-26T20:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14737"},"modified":"2025-09-26T17:07:51","modified_gmt":"2025-09-26T20:07:51","slug":"tce-es-faz-determinacoes-e-recomendacoes-para-melhorar-ppp-de-iluminacao-em-cachoeiro-de-itapemirim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-faz-determinacoes-e-recomendacoes-para-melhorar-ppp-de-iluminacao-em-cachoeiro-de-itapemirim\/","title":{"rendered":"TCE-ES faz determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para melhorar PPP de ilumina\u00e7\u00e3o em Cachoeiro de Itapemirim"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark>, de forma un\u00e2nime, fizeram recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es para melhorar a Parceria P\u00fablico Privada<\/strong> de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> existente em Cachoeiro de Itapemirim<\/strong>. A decis\u00e3o veio ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pela \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal. <\/p>

A auditoria foi feita entre 21 de setembro de 2023 e 31 de julho de 2024 e teve como objetivo avaliar a regularidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre o munic\u00edpio e a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico Iluminatek Luz de Itapemirim SPE S\/A. O contrato entre as partes foi assinado no mesmo dia em que a auditoria teve in\u00edcio.\u202f <\/p>

Os auditores do N\u00facleo de Controle Externo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Programa de Desestatiza\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o (NDR)<\/strong> tamb\u00e9m analisaram os trabalhos da Ag\u00eancia Municipal de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa)<\/strong>, que deve fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato entre a prefeitura e a empresa respons\u00e1vel pela ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>

Problemas <\/h5>

Ao analisar o processo, os conselheiros destacaram sete problemas<\/strong>. Entre eles est\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o indevida da fase 1 do contrato. Segundo os auditores, o munic\u00edpio autorizou a antecipa\u00e7\u00e3o da primeira fase do contrato, permitindo \u00e0 concession\u00e1ria receber a Contrapresta\u00e7\u00e3o Mensal Efetiva (CME) integral desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o. A medida, contudo, foi formalizada por instrumento inadequado para altera\u00e7\u00f5es substanciais de prazo e obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>

Outro ponto foram as inconsist\u00eancias verificadas no Cadastro Base da rede municipal de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esse documento \u00e9 essencial para a gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o adequada da rede. \u201cConstatou-se que a Concession\u00e1ria encaminhou o cadastro ao Verificador Independente, que, entretanto, adotou procedimentos inadequados, concedendo prazos excessivos para ajustes, n\u00e3o aplicando plano de amostragem formal e aprovando o cadastro com falhas em localiza\u00e7\u00e3o, nomenclatura, pot\u00eancia e registro fotogr\u00e1fico\u201d, destacou o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, em seu voto. <\/p>

Entre outros pontos, tamb\u00e9m foi observada aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o formal da equipe respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, diverg\u00eancia entre os marcos de concess\u00e3o definidos no plano de moderniza\u00e7\u00e3o e nos anexos do contrato, al\u00e9m de descumprimento das diretrizes ambientais. <\/p>

\u201cA Concession\u00e1ria Iluminar Luz de Itapemirim SPE S\/A deixou de atender integralmente \u00e0s diretrizes ambientais previstas no contrato, especialmente quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e planos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o do parque de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A aus\u00eancia desses documentos compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a conformidade ambiental da execu\u00e7\u00e3o, aumentando os riscos de san\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais\u201d, apresenta o relat\u00f3rio dos auditores. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Todos os conselheiros votaram por reconhecer as irregularidades e fazer uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, todas com o objetivo de melhorar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e sua regularidade contratual.\u202f <\/p>

Foi determinado \u00e0 Secretaria Municipal de Manuten\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os de Cachoeiro de Itapemirim que: <\/p>

\u2013 Em 90 dias, formalize a antecipa\u00e7\u00e3o da fase 1, mediante termo aditivo de contrato; <\/p>

\u2013 Providencie a supress\u00e3o de cl\u00e1usulas da minuta do termo aditivo; exija que a concession\u00e1ria elabore planos para recupera\u00e7\u00e3o de atrasos nos marcos da concess\u00e3o; e instaure processo administrativo para respaldar a eventual aplica\u00e7\u00e3o de multa contratual. <\/p>

\u2013 Notifique a concession\u00e1ria para que, em 10 dias, apresente nova vers\u00e3o do cadastro base; <\/p>

\u2013 Em 30 dias revise o processo de reajuste do valor da contrapresta\u00e7\u00e3o; <\/p>

Ao prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Theodorico Ferra\u00e7o, foi determinado que, no prazo de 10 dias, oficie a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para que informe se a EDP j\u00e1 incluiu os custos da arrecada\u00e7\u00e3o da Cosip na tarifa de energia el\u00e9trica; <\/p>

\u00c0 Agersa foi determinada a solicita\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de todas as interven\u00e7\u00f5es e materiais retirados do parque de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a comprova\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento no cadastro da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todas as interven\u00e7\u00f5es realizadas no parque de ilumina\u00e7\u00e3o e de todos os materiais dele retirados e colocados; e, no prazo de 60 dias, a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de rotina de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das diretrizes ambientais. <\/p>

Al\u00e9m das determina\u00e7\u00f5es, foram feitas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Manuten\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os de Cachoeiro de Itapemirim, ao prefeito da cidade, \u00e0 Agersa e ao pr\u00f3prio TCE-ES, todas com o objetivo de melhorar a efici\u00eancia contratual e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u202f <\/p>

Por fim, foi aplicada multa de R$ 3 mil \u00e0 empresa Iluminatek, e de R$ 1,5 mil \u00e0 empresa Omatic Consultoria. <\/p>

Processo TC 6358\/2023<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Contrato avaliado<\/strong>: O TCE-ES analisou a PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Cachoeiro de Itapemirim, identificando irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a empresa Iluminatek.

Problemas encontrados<\/strong>: Foram apontadas sete irregularidades, como antecipa\u00e7\u00e3o indevida da fase 1, falhas no cadastro da rede de ilumina\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o formal.

Diretrizes ambientais<\/strong>: A concession\u00e1ria n\u00e3o apresentou licen\u00e7as e planos exigidos, comprometendo a conformidade ambiental e aumentando riscos jur\u00eddicos e administrativos.

Medidas determinadas<\/strong>: O TCE-ES imp\u00f4s prazos e a\u00e7\u00f5es \u00e0 prefeitura, \u00e0 Agersa e \u00e0 concession\u00e1ria, como revis\u00e3o contratual, atualiza\u00e7\u00e3o de cadastro e controle ambiental efetivo.

Multas definidas<\/strong>: Foi aplicada multa de R$ 3 mil \u00e0 empresa Iluminatek e de R$ 1,5 mil \u00e0 Omatic Consultoria, al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00f5es para melhorar a efici\u00eancia contratual.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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