{"id":14756,"date":"2025-09-29T12:42:22","date_gmt":"2025-09-29T15:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14756"},"modified":"2025-09-29T12:43:53","modified_gmt":"2025-09-29T15:43:53","slug":"conselheiros-do-tce-es-mudam-entendimento-e-cesan-nao-precisara-reabrir-licitacao-restando-vedada-a-celebracao-de-aditivos-ampliativos-pagamentos-antecipados-e-execucao-fora-das-medicoes-ordinarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/conselheiros-do-tce-es-mudam-entendimento-e-cesan-nao-precisara-reabrir-licitacao-restando-vedada-a-celebracao-de-aditivos-ampliativos-pagamentos-antecipados-e-execucao-fora-das-medicoes-ordinarias\/","title":{"rendered":"Conselheiros do TCE-ES mudam entendimento e Cesan n\u00e3o precisar\u00e1 reabrir licita\u00e7\u00e3o, restando vedada a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ampliativos, pagamentos antecipados e execu\u00e7\u00e3o fora das medi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> voltaram a debater um processo licitat\u00f3rio da Companhia Esp\u00edrito Santense de Saneamento (Cesan)<\/a><\/strong>. O novo entendimento, ainda em modo cautelar, esclarece que a empresa n\u00e3o precisar\u00e1 reabrir uma licita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, melhorias operacionais, liga\u00e7\u00f5es prediais, servi\u00e7os comerciais e de hidrometria nos sistemas de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio no Estado.\u202f <\/p>

Apesar de n\u00e3o precisar reabrir a licita\u00e7\u00e3o, a empresa ter\u00e1 que respeitar algumas veda\u00e7\u00f5es referentes aos lotes 1, 2 e 4 do contrato, como a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos e pagamentos antecipados. <\/p>

Entenda o caso <\/h5>

No in\u00edcio do m\u00eas de setembro de 2025, os conselheiros determinaram que a empresa reabrisse o lote 2 do edital<\/a>, visto que uma mesma empresa participou de dois cons\u00f3rcios diferentes referentes aos lotes 1 e 2. Tal conduta, segundo a representante, comprometeria princ\u00edpios da isonomia, da competitividade e o sigilo das propostas, configurando poss\u00edvel indu\u00e7\u00e3o ao resultado da licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Na ocasi\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, concordou com as premissas da representante. \u201cA premissa normativa \u00e9 inequ\u00edvoca: cada empresa s\u00f3 pode se habilitar uma \u00fanica vez no certame, seja de forma isolada ou integrada em cons\u00f3rcio. Assim, se um cons\u00f3rcio regularmente constitu\u00eddo desejar disputar mais de um lote, nada impede sua participa\u00e7\u00e3o m\u00faltipla. O que n\u00e3o se admite, todavia, \u00e9 que um dos integrantes desse cons\u00f3rcio atue simultaneamente em outro cons\u00f3rcio ou de forma isolada, multiplicando sua presen\u00e7a no certame sob diferentes roupagens jur\u00eddicas\u201d, justificou Coelho.\u202f <\/p>

Durante a sess\u00e3o em que a cautelar foi referendada pelo Plen\u00e1rio do TCE-ES, novos documentos refor\u00e7aram a duplicidade de participa\u00e7\u00e3o de empresas tamb\u00e9m nos lotes 1 e 4, fazendo com que o relator voltasse a analisar os autos.\u202f <\/p>

Segunda an\u00e1lise <\/h5>

Em nova observa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o relator observou que os cons\u00f3rcios lotes 1 e 4 tamb\u00e9m contavam, basicamente, com as mesmas empresas. Cada cons\u00f3rcio era composto por cinco empresas, sendo que quatro delas se repetiam. <\/p>

\u201cA repeti\u00e7\u00e3o de quatro empresas nos Lotes 1 e 4 reproduz exatamente o n\u00facleo de risco competitivo que a cautelar busca evitar: potencial assimetria informacional, redu\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a ao sigilo das propostas, comprometendo a isonomia entre licitantes\u201d, destacou Coelho. <\/p>

Dessa forma, o relator prop\u00f4s que os lotes 1, 2 e 4 permanecessem sob os efeitos da decis\u00e3o cautelar, com prazo de 15 dias para a reabertura dos lotes e 150 dias para a conclus\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foi proposta a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ampliativos, a proibi\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o integral de pagamentos, e a execu\u00e7\u00e3o restrita a medi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 continuidade. <\/p>

No entanto, o conselheiro Davi Diniz apresentou voto-vogal discordando parcialmente das propostas do relator. Segundo Diniz, a determina\u00e7\u00e3o de reabertura e conclus\u00e3o do certame em prazos fixados acarreta efeitos de natureza irrevers\u00edvel, n\u00e3o se compatibilizando com a via cautelar. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

O voto-vogal apresentado por Diniz foi seguido pela maioria dos conselheiros que participaram da sess\u00e3o. Dessa forma, Cesan n\u00e3o precisar\u00e1 reabrir a licita\u00e7\u00e3o para os lotes 1, 2 e 4. <\/p>

Foi referendada pelos conselheiros a absten\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos que importem em amplia\u00e7\u00e3o irregular do objeto contratado nos Lotes 1, 2 e 4; a veda\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de adiantamentos ou pagamentos integrais antecipados \u00e0 contratada; e a limita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o a medi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias estritamente necess\u00e1rias \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os. <\/p>

Entenda: medida cautelar<\/em>\u202f <\/p>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal. <\/em>\u202f <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. <\/em>\u202f <\/p>

A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o.\u202f<\/em>\u202f <\/p>

Processo TC 5869\/2025<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Licita\u00e7\u00e3o debatida<\/strong>: O TCE-ES voltou a analisar licita\u00e7\u00e3o da Cesan para servi\u00e7os de saneamento, decidindo que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio reabrir os lotes 1, 2 e 4 do certame.

Voto-vogal<\/strong>: A maioria dos conselheiros seguiu o voto-vogal de Davi Diniz, afastando a reabertura dos lotes e mantendo restri\u00e7\u00f5es cautelares \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos.

Restri\u00e7\u00f5es impostas<\/strong>: Ficou vedada a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ampliativos, pagamentos antecipados e execu\u00e7\u00e3o fora das medi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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