O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Claro (Regi\u00e3o do Norte Pioneiro) n\u00e3o prorrogue ou renove o contrato firmado com a empresa 8P Online Ltda., decorrente da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 4\/25, ap\u00f3s o fim da sua vig\u00eancia. A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa MServ Servi\u00e7os Terceirizados Ltda. em face do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>
Caso deseje prosseguir com a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os terceirizados de merendeiro ou cozinheiro, auxiliar de desenvolvimento infantil, inspetor de alunos e recepcionista, o munic\u00edpio deve promover a abertura de novo procedimento licitat\u00f3rio, com edital que especifique de forma inequ\u00edvoca a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os, ou a metodologia clara para precifica\u00e7\u00e3o dos custos de pessoal, garantindo, assim, a ampla competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transpar\u00eancia do processo.<\/p>
Os conselheiros tamb\u00e9m determinaram que o munic\u00edpio adote, no \u00e2mbito de todas as suas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os terceirizados que envolvam controle de jornada, m\u00e9todos fidedignos de registro de ponto que reflitam a real carga hor\u00e1ria trabalhada, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a jurisprud\u00eancia consolidada, notadamente a S\u00famula n\u00ba 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para evitar o uso do “ponto brit\u00e2nico” e mitigar riscos de passivos trabalhistas.<\/p>
O TCE-PR considerou irregulares, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 4\/25, a falta de clareza e especifica\u00e7\u00e3o da CCT aplic\u00e1vel no Termo de Refer\u00eancia (TR), o que prejudicou a competitividade, a isonomia e a transpar\u00eancia do procedimento; e a aceita\u00e7\u00e3o de atestado de capacidade t\u00e9cnica da empresa contratada em desacordo com os requisitos do TR, incluindo a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es essenciais, a falta de comprova\u00e7\u00e3o do quantitativo m\u00ednimo exigido e a emiss\u00e3o para contrato em execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ind\u00edcios de conflito de interesses.<\/p>
O Tribunal tamb\u00e9m desaprovou a utiliza\u00e7\u00e3o de registros de ponto com hor\u00e1rios uniformes (“ponto brit\u00e2nico”) para o controle da jornada dos empregados terceirizados, expondo o munic\u00edpio a riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o trabalhista e configurando error in vigilando<\/em>; e a utiliza\u00e7\u00e3o de propostas de pre\u00e7os datadas anteriormente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e do TR, comprometendo a integridade e a conformidade do processo preparat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Al\u00e9m das determina\u00e7\u00f5es, o TCE-PR recomendou ao munic\u00edpio que, no exame dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em futuros procedimentos licitat\u00f3rios, utilize mais cuidado, cautela, aten\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, verificando o estrito cumprimento de todas as exig\u00eancias edital\u00edcias e buscando esclarecer quaisquer d\u00favidas ou suspeitas de inconsist\u00eancia ou conflito de interesses.<\/p> Os conselheiros tamb\u00e9m recomendaram que, al\u00e9m de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o no site<\/em> eletr\u00f4nico oficial, o munic\u00edpio inclua o Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual (PCA) em seu Portal da Transpar\u00eancia, a fim de ampliar o acesso p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aprimorar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, concordou com a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p> Guimar\u00e3es afirmou que o edital ou o TR indicou CCTs de refer\u00eancia sem deixar clara a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outra CCT pelos licitantes, mesmo que esta fosse igualmente v\u00e1lida e com abrang\u00eancia na regi\u00e3o. Ele frisou que a falta de clareza nesse ponto gerou incerteza para os licitantes e pode ter prejudicado a competitividade e a transpar\u00eancia do certame.<\/p> O conselheiro relatou que houve a incompatibilidade do Atestado de Capacidade T\u00e9cnica da empresa 8P Online Ltda., face aos requisitos previstos no TR, al\u00e9m de haver um aparente conflito de interesses, em raz\u00e3o de a mesma pessoa ser representante legal da empresa e da entidade emissora do atestado. Assim, ele concluiu que o munic\u00edpio assumiu o risco de contratar empresa sem a compet\u00eancia necess\u00e1ria para garantir a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados.<\/p> O relator apontou que houve a disponibiliza\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual apenas no site<\/em> oficial do munic\u00edpio e n\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia, o que configura uma falha na publicidade ativa. Ele esclareceu que o princ\u00edpio da publicidade exige que as informa\u00e7\u00f5es sejam acess\u00edveis de forma facilitada e eficaz, o que n\u00e3o foi plenamente atendido em raz\u00e3o da aus\u00eancia do PCA em uma plataforma de acesso centralizado.<\/p> Al\u00e9m disso, Guimar\u00e3es ressaltou que houve a utiliza\u00e7\u00e3o do que se convencionou chamar de “ponto brit\u00e2nico” nos registros de jornada dos empregados terceirizados. Ele salientou que, diferentemente das demais irregularidades, esta constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorreu de uma alega\u00e7\u00e3o inicial da representante, mas de uma observa\u00e7\u00e3o minuciosa realizada pela CAIS na an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio. Ele destacou que a CAIS observou que as folhas de ponto apresentavam hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda id\u00eanticos para todos os dias e funcion\u00e1rios, uma caracter\u00edstica marcante dessa pr\u00e1tica.<\/p> Finalmente, o conselheiro explicou que o “ponto brit\u00e2nico” \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, conforme amplamente pacificado pela jurisprud\u00eancia, notadamente pela S\u00famula n\u00ba 338 do TST, que considera inv\u00e1lidos como meio de prova os cart\u00f5es de ponto que demonstram hor\u00e1rios uniformes. Ele concluiu que essa pr\u00e1tica inverte o \u00f4nus da prova em eventuais reclamat\u00f3rias trabalhistas e exp\u00f5e o ente p\u00fablico a riscos significativos; e que a relev\u00e2ncia dessa irregularidade se refere \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio por verbas trabalhistas e solid\u00e1ria por verbas previdenci\u00e1rias, conforme disposto no artigo 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de setembro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2546\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 11 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.530 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 115065\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2546\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Claro<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> MServ Servi\u00e7os Terceirizados Ltda., 8P Online Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>