A 13\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente uma a\u00e7\u00e3o movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a autora pleiteava pens\u00e3o por morte na qualidade de companheira. A ju\u00edza federal M\u00e1rcia Maria Nunes de Barros entendeu que n\u00e3o havia interesse processual, j\u00e1 que a pr\u00f3pria parte reconheceu receber benef\u00edcio mais vantajoso e n\u00e3o cumul\u00e1vel com o requerido.<\/p>
Uso abusivo de Intelig\u00eancia Artificial<\/em><\/strong><\/p> Durante a an\u00e1lise, a magistrada identificou o uso abusivo de ferramentas de intelig\u00eancia artificial na elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Segundo a senten\u00e7a, o documento citava trechos de julgados inexistentes e atribu\u00eda \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Rio e ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o decis\u00f5es n\u00e3o proferidas . \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de tais ferramentas sem adequada interven\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o humana resulta em pe\u00e7as processuais enganosas, que revelam n\u00e3o apenas desinforma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m evidente desrespeito ao Ju\u00edzo, \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, \u00e0 parte representada e aos pr\u00f3prios princ\u00edpios da advocacia\u201d, destacou.<\/p> Diante da constata\u00e7\u00e3o, a magistrada condenou o advogado respons\u00e1vel pela peti\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, no valor de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e determinou o envio de of\u00edcio \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) para apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Para a ju\u00edza, \u201c\u00e9 dever do advogado contribuir para o aprimoramento das institui\u00e7\u00f5es, do Direito e das leis\u201d, o que inclui conhecer as limita\u00e7\u00f5es e riscos do uso de intelig\u00eancias artificiais e supervisionar os resultados dessas ferramentas.<\/p> O caso reflete a preocupa\u00e7\u00e3o crescente do Judici\u00e1rio com o uso \u00e9tico da intelig\u00eancia artificial em processos. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), citada na decis\u00e3o, j\u00e1 estabelece normas para a governan\u00e7a e utiliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dessas tecnologias. Como registrou a senten\u00e7a, ao citar ac\u00f3rd\u00e3o do TRT da 7\u00aa Regi\u00e3o, \u201co Poder Judici\u00e1rio reconhece a import\u00e2ncia da IA como instrumento auxiliar, mas seu uso indevido compromete a dignidade da justi\u00e7a e pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p> Fonte: TRF2<\/p>\n