A Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 (JFPR) rejeitou a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra tr\u00eas servidores do Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) do Paran\u00e1 envolvidos no licenciamento ambiental do projeto de Recupera\u00e7\u00e3o da Orla de Matinhos, munic\u00edpio do litoral do estado. <\/p>
Em decis\u00e3o do juiz federal Nivaldo Brunoni, da 23.\u00aa Vara Federal de Curitiba, foi determinado o arquivamento do processo porque verificada a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um dos r\u00e9us e, quanto aos outros dois, porque n\u00e3o demonstrada a materialidade dos crimes descritos na den\u00fancia. <\/p>
A a\u00e7\u00e3o penal, movida em 2024, acusava o ent\u00e3o presidente do \u00f3rg\u00e3o ambiental, uma gerente de licenciamento e um ex-diretor de associa\u00e7\u00e3o criminosa e crimes ambientais. O MPF alegava que os servidores teriam agilizado irregularmente as licen\u00e7as para o empreendimento.<\/p>
As acusa\u00e7\u00f5es do MPF<\/strong><\/p> Segundo o MPF, os servidores teriam atuado de forma coordenada, entre agosto de 2019 e abril de 2021, para viabilizar o licenciamento ambiental do projeto de forma irregular. As acusa\u00e7\u00f5es inclu\u00edam a pr\u00e1tica de autolicenciamento, com o IAT atuando simultaneamente como empreendedor do projeto do governo estadual e como \u00f3rg\u00e3o licenciador, o que caracterizaria conflito de interesses.<\/p> O MPF alegou ainda que o projeto sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas em rela\u00e7\u00e3o ao Estudo de Impacto Ambiental original de 2010, com o volume de sedimentos quase triplicando e mudan\u00e7as na localiza\u00e7\u00e3o da jazida de areia, o que exigiria novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima). Outra irregularidade apontada foi a renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o original, que havia vencido em 2015, com pedido feito fora do prazo legal de 120 dias.<\/p> A acusa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustentou que t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o que apontaram irregularidades sofreram press\u00e3o e ass\u00e9dio moral, al\u00e9m de terem sido afastados do processo. O MPF mencionou ainda que pareceres contr\u00e1rios de especialistas da UFPR e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual teriam sido ignorados pelos investigados.<\/p> Fundamentos para decis\u00e3o<\/strong><\/p> O magistrado rejeitou todas as acusa\u00e7\u00f5es feitas pelo MPF. No caso do ex-diretor, o processo foi extinto por prescri\u00e7\u00e3o, pois ele tinha 77 anos na data da decis\u00e3o.<\/p> Quanto aos demais acusados, o magistrado apontou que a renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o foi precedida de uma s\u00e9rie de cautelas e aprova\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Inicialmente, houve pareceres jur\u00eddicos que sustentaram a tempestividade do pleito e validaram a possibilidade de autolicenciamento por parte do IAT. Adicionalmente, o processo contou com uma consultoria da Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Universidade Federal do Paran\u00e1 (Fupef), que em mar\u00e7o de 2021 atestou a sufici\u00eancia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA\/Rima) de 2010 e do Plano B\u00e1sico Ambiental (PBA) de 2019, no que se refere aos impactos ambientais do projeto executivo que estava sendo submetido \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p> Por fim, houve a oitiva das unidades t\u00e9cnicas do pr\u00f3prio IAT, que, dependendo do setor, indicou a necessidade de manter ou incluir condicionantes gerais ou espec\u00edficas na licen\u00e7a concedida. <\/p> Al\u00e9m disso, anotou que o \u00f3rg\u00e3o licenciador \u00e9 leg\u00edtimo para exigir estudos complementares para avalia\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ambiental em caso de mudan\u00e7a do projeto, assim como de conceder a licen\u00e7a se esses novos estudos confirmarem a viabilidade ambiental do empreendimento. Tamb\u00e9m assinalou que n\u00e3o foi encontrado nenhum ind\u00edcio de que os r\u00e9us tenham concorrido para a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio apresentado pela Fupef ou que tenham orientado a funda\u00e7\u00e3o consultora a manipular o resultado. <\/p> No que se refere \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de press\u00e3o sobre t\u00e9cnicos, Brunoni ponderou que os relatos n\u00e3o eram un\u00e2nimes e n\u00e3o tinham conota\u00e7\u00e3o de ilicitude, acrescentando que “as diverg\u00eancias de entendimento s\u00e3o naturais em projetos e a busca por cumprir prazos \u00e9 parte da rotina de qualquer organiza\u00e7\u00e3o”, especialmente porque o pedido de renova\u00e7\u00e3o estava pendente desde 2015.<\/p> Por \u00faltimo, assinalou que as manifesta\u00e7\u00f5es de terceiros interessados (como SPU, Ibama, ICMBio, etc.) n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis a cada nova etapa do licenciamento, mas durante o procedimento. O ju\u00edzo observou que diversas certid\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias j\u00e1 constavam nos autos, incluindo da prefeitura de Matinhos, Ibama, SPU, ICMBio, CEPHA, Capitania dos Portos e Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), sendo que a anu\u00eancia ausente (Iphan) constou como condicionante na renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a. <\/p> Sobre a decis\u00e3o de primeiro grau cabe recurso.<\/p> *A reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado \u00e9 autorizado desde que sejam atribu\u00eddos os devidos cr\u00e9ditos \u00e0 JFPR.<\/em><\/p> N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1<\/strong><\/p> Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n