{"id":14803,"date":"2025-09-30T12:57:20","date_gmt":"2025-09-30T15:57:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14803"},"modified":"2025-09-30T12:57:21","modified_gmt":"2025-09-30T15:57:21","slug":"agente-federal-de-execucao-penal-nao-tem-direito-a-adicional-noturno-nos-periodos-de-afastamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/agente-federal-de-execucao-penal-nao-tem-direito-a-adicional-noturno-nos-periodos-de-afastamento\/","title":{"rendered":"Agente federal de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o tem direito a adicional noturno nos per\u00edodos de afastamento"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>Resumo em linguagem simples<\/em><\/strong><\/li>\n\n<li><em>O STJ decidiu que o adicional noturno n\u00e3o \u00e9 devido aos servidores da antiga carreira de agente federal de execu\u00e7\u00e3o penal durante os per\u00edodos de afastamento, mesmo que esses sejam considerados de efetivo exerc\u00edcio para outros efeitos legais. O tribunal destacou que tal adicional compensa o desgaste do trabalho realizado entre 22h e 5h, sendo, portanto, suspenso quando o servi\u00e7o nesse hor\u00e1rio \u00e9 interrompido. A corte ainda observou que a carreira passou por mudan\u00e7as at\u00e9 se tornar a pol\u00edcia penal federal, e que, com a Lei 14.875\/2024, o pagamento do adicional noturno foi vedado, de modo que a decis\u00e3o se aplica apenas a per\u00edodos anteriores \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos&nbsp;repetitivos&nbsp;(<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1272&amp;cod_tema_final=1272\">Tema 1.272<\/a>), estabeleceu que &#8220;o adicional noturno n\u00e3o ser\u00e1 devido ao servidor da ent\u00e3o carreira de agente federal de execu\u00e7\u00e3o penal nos per\u00edodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exerc\u00edcio&#8221;.<\/p><p>Com a defini\u00e7\u00e3o da tese \u2013 adotada por unanimidade \u2013, podem voltar a tramitar os&nbsp;processos&nbsp;que estavam suspensos \u00e0 espera da fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado. O entendimento dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p><p>Em seu voto, o relator dos recursos&nbsp;repetitivos, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ressaltou que o adicional noturno possui natureza&nbsp;<em>propter laborem<\/em>, sendo devido exclusivamente enquanto o servidor exerce atividades no per\u00edodo noturno, de modo que, uma vez interrompida a atividade, n\u00e3o se justifica o pagamento da verba.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Sem trabalho noturno n\u00e3o existe justificativa para a compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/h2><p>O relator explicou que o adicional noturno tem natureza provis\u00f3ria e seu objetivo \u00e9 compensar financeiramente o servidor pelo trabalho prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, diante do evidente desgaste inerente a essa jornada.<\/p><p>O magistrado afirmou ser incontroverso que o trabalho noturno traz maiores dificuldades de conv\u00edvio familiar e social, al\u00e9m de intensificar o desgaste f\u00edsico e mental, justamente porque o per\u00edodo noturno \u00e9 biologicamente destinado ao repouso. Contudo, ele ponderou que, uma vez cessada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nesse hor\u00e1rio, tamb\u00e9m deixam de existir os impactos negativos que justificam a compensa\u00e7\u00e3o financeira, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o pagamento do adicional nos per\u00edodos de afastamento.<\/p><p>O ministro destacou que, por isso mesmo, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica ao reconhecer a natureza&nbsp;<em>propter laborem<\/em>&nbsp;do adicional noturno, o que significa que ele somente \u00e9 devido enquanto o servidor exerce efetivamente atividade nesse hor\u00e1rio, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p><p>&#8220;Dessa forma, interrompida a atividade em per\u00edodo noturno, como nos casos dos afastamentos previstos no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm#art102\">artigo 102 da Lei 8.112\/1990<\/a>, ainda que considerados como de efetivo exerc\u00edcio, n\u00e3o se justifica o pagamento do referido adicional&#8221;, disse.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Reestrutura\u00e7\u00e3o na carreira modificou o regime remunerat\u00f3rio<\/h2><p>O ministro ressaltou que a carreira de agente penitenci\u00e1rio federal, criada pela Lei 10.693\/2003, foi posteriormente renomeada para agente federal de execu\u00e7\u00e3o penal pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13327.htm\">Lei 13.327\/2016<\/a>&nbsp;e, mais recentemente, transformada em pol\u00edcia penal federal, nos termos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14875.htm#art64\">artigo 64 da Lei 14.875\/2024<\/a>. O magistrado apontou que essa evolu\u00e7\u00e3o legislativa redefiniu n\u00e3o apenas a nomenclatura, mas tamb\u00e9m a estrutura da carreira, trazendo repercuss\u00f5es diretas sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servidores.<\/p><p>Nesse sentido, Bellizze observou que, quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, a carreira, antes composta por vencimento b\u00e1sico acrescido de gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, passou a ser estruturada em subs\u00eddio \u00fanico ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.875\/2024, com veda\u00e7\u00e3o expressa ao pagamento de adicional noturno. &#8220;Logo, o presente&nbsp;recurso especial&nbsp;dever\u00e1 abranger apenas as situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da referida lei&#8221;, concluiu.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=330315620&amp;registro_numero=202102649570&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250821&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.956.088<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201956088\">REsp 1956088<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201972255\">REsp 1972255<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201972258\">REsp 1972258<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201972326\">REsp 1972326<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202033428\">REsp 2033428<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202033429\">REsp 2033429<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202033430\">REsp 2033430<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202033604\">REsp 2033604<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202041316\">REsp 2041316<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202108872\">REsp 2108872<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202108877\">REsp 2108877<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202108878\">REsp 2108878<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202108882\">REsp 2108882<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202108897\">REsp 2108897<\/a><\/strong><\/li><\/ul><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ decidiu que o adicional noturno n\u00e3o \u00e9 devido aos servidores da antiga carreira de agente federal de execu\u00e7\u00e3o penal durante os per\u00edodos de afastamento, mesmo que esses sejam considerados de efetivo exerc\u00edcio para outros efeitos legais. O tribunal destacou que tal adicional compensa o desgaste do trabalho realizado entre 22h e 5h, sendo, portanto, suspenso quando o servi\u00e7o nesse hor\u00e1rio \u00e9 interrompido. 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