{"id":14836,"date":"2025-09-30T13:40:54","date_gmt":"2025-09-30T16:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14836"},"modified":"2025-09-30T13:40:55","modified_gmt":"2025-09-30T16:40:55","slug":"tce-es-esclarece-que-registro-de-precos-nao-e-compativel-para-contratacao-de-transporte-de-residuos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-esclarece-que-registro-de-precos-nao-e-compativel-para-contratacao-de-transporte-de-residuos\/","title":{"rendered":"TCE-ES esclarece que \u201cRegistro de Pre\u00e7os\u201d n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel para contrata\u00e7\u00e3o de transporte de res\u00edduos"},"content":{"rendered":"

Em Parecer Consulta<\/strong> formulado pelo prefeito de Castelo<\/strong>, Jo\u00e3o Paulo Silva Nali, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> esclareceram que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) n\u00e3o se mostra compat\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria, realizada dia 25. <\/p>

No questionamento apresentado \u00e0 Corte de Contas, o prefeito levantou dois pontos:  <\/p>

\u2013 \u00c9 aplic\u00e1vel a modalidade licitat\u00f3ria de ata de registro de pre\u00e7o para fins de transporte de local lixo\/entulho entre o transbordo (local fixo) e o local de destina\u00e7\u00e3o final, tendo como par\u00e2metros os quil\u00f4metros percorridos e o peso? <\/p>

\u2013 \u00c9 aplic\u00e1vel a modalidade licitat\u00f3ria de ata de registro de pre\u00e7o para fins de recebimento de lixo em aterro sanit\u00e1rio, tendo como par\u00e2metros o peso e\/ou volume? <\/p>

Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, destacou que o objeto da consulta ainda apresenta uma vis\u00e3o tradicional da gest\u00e3o e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. Essa vis\u00e3o \u00e9 fixada em tr\u00eas pontos principais: recolher, transportar e aterrar os res\u00edduos s\u00f3lidos. <\/p>

\u201cEmbora n\u00e3o seja a vis\u00e3o que deveria ser adotada como padr\u00e3o nos dias de hoje, ainda \u00e9, infelizmente, uma vis\u00e3o predominante no Brasil\u201d, pondera Ciciliotti. Ele tamb\u00e9m ressaltou que o Brasil ainda carece de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental. <\/p>

Ao abordar boas pr\u00e1ticas, Ciciliotti citou exemplos do Governo do Paran\u00e1, da prefeitura de Curitiba, de outros pa\u00edses e grandes empresas, destacando que o tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos vai muito al\u00e9m das 3 etapas hist\u00f3ricas. <\/p>

Desafio <\/h5>

Para o relator, o grande desafio para os munic\u00edpios, enquanto titulares dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 a mudan\u00e7a do atual modelo de gest\u00e3o de res\u00edduos, que se baseia no aterramento, para um modelo que vise coleta seletiva, a reciclagem, o reaproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e a inclus\u00e3o social dos trabalhadores, como os catadores que trabalham com a reciclagem. <\/p>

\u201cCabe ao Tribunal de Contas, como institui\u00e7\u00e3o, atuar para aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas de forma a conscientizar e orientar os jurisdicionados para que os munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo adotem modelo de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos coerente com o cen\u00e1rio atual e com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d, apontou. <\/p>

Assim, muito mais do que coletar, transportar e aterrar os res\u00edduos s\u00f3lidos, \u00e9 preciso investir em reciclagem, compostagem, tratamento dos res\u00edduos perigosos e dos n\u00e3o compost\u00e1veis ou recicl\u00e1veis, produ\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s, por exemplo.\u201d Enfim, \u00e9 dever do Tribunal de Contas atuar para o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d, afirmou. <\/p>

An\u00e1lise  <\/h5>

Segundo o relator, seguido pelos demais conselheiros, a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7o para a gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos no munic\u00edpio soa como uma simplifica\u00e7\u00e3o inadequada da gest\u00e3o respons\u00e1vel e adequada e destoa das metas estabelecidas e da legisla\u00e7\u00e3o vertente.  <\/p>

Isso porque a ata de registro de pre\u00e7os tem prazo de vig\u00eancia de at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que comprovada a vantajosidade, sendo, portanto, instrumento associado, como regra, a contrata\u00e7\u00f5es de curto prazo, n\u00e3o cont\u00ednuas e de menor complexidade. <\/p>

A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (14.133\/2021), em seus artigos 106, inciso I e 107 autoriza que contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos tenham dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5 anos, podendo ser prorrogados e alcan\u00e7ar 10 anos, alternativa que seria mais vi\u00e1vel para esse tipo de servi\u00e7o. <\/p>

Resposta <\/h5>

Dessa forma, os conselheiros votaram por responder \u00e0 Consulta nos seguintes termos: <\/p>

O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) n\u00e3o se mostra compat\u00edvel com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, uma vez que tais atividades constituem servi\u00e7o p\u00fablico essencial, de natureza cont\u00ednua e com demanda previs\u00edvel e permanente, n\u00e3o se enquadrando, portanto, na l\u00f3gica de aquisi\u00e7\u00f5es eventuais e incertas que justifica a ado\u00e7\u00e3o do SRP (art. 82, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021). <\/p>

A formula\u00e7\u00e3o da consulta, ao restringir-se ao transporte do transbordo diretamente ao aterro sanit\u00e1rio e ao pr\u00f3prio aterramento, reduz a gest\u00e3o de res\u00edduos a um modelo incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, em especial a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS (Lei n\u00ba 12.305\/2010, arts. 7\u00ba e 9\u00ba) e o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 Planares (Decreto n\u00ba 11.043\/2022), que imp\u00f5em aos munic\u00edpios a obriga\u00e7\u00e3o de estruturar um sistema integrado, planejado e sustent\u00e1vel. <\/p>

O transporte a partir dos pontos de transbordo deve contemplar destinos m\u00faltiplos, tais como compostagem, reciclagem, log\u00edstica reversa e coprocessamento para gera\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de assegurar o tratamento pr\u00e9vio dos rejeitos n\u00e3o recicl\u00e1veis ou compost\u00e1veis antes do aterramento. Cumpre ressaltar que res\u00edduos perigosos demandam tratamento espec\u00edfico e adequado, de modo a mitigar riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O aterramento deve figurar sempre como \u00faltima alternativa, conforme a ordem de prioridade estabelecida no art. 9\u00ba da PNRS. <\/p>

\u00c0 luz do art. 20 da LINDB, \u00e9 imprescind\u00edvel que a decis\u00e3o considere os efeitos pr\u00e1ticos da contrata\u00e7\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o do SRP, ao simplificar a gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos a uma l\u00f3gica de demanda eventual, poderia implicar em descontinuidade do transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos, inefici\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o e agravamento da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, em afronta ao dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF\/88). <\/p>

Nos termos do art. 22 da LINDB, ainda que se reconhe\u00e7am as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores municipais, deve-se assegurar que as solu\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o fragilizem as pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico e gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, nem comprometam as metas estabelecidas pelo Planares para os munic\u00edpios do Estado do Esp\u00edrito Santo.  <\/p>

Diante disso, \u00e9 recomend\u00e1vel que os munic\u00edpios optem por contrata\u00e7\u00f5es est\u00e1veis e duradouras, na forma do art. 106 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que garantam continuidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, economicidade e alinhamento \u00e0s metas ambientais, evitando que a gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos seja reduzida a um mero ciclo de coleta, transporte e aterramento, em flagrante desacordo com a PNRS, com o Planares, com a LINDB e, sobretudo, com o dever constitucional de defesa do meio ambiente em benef\u00edcio das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. <\/p>

Processo TC 5379\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Consulta respondida<\/strong>: O TCE-ES esclareceu que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com servi\u00e7os cont\u00ednuos de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.

Modelo inadequado<\/strong>: A consulta focava em transporte e aterramento, vis\u00e3o considerada ultrapassada e incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.

Gest\u00e3o moderna<\/strong>: O relator defendeu pr\u00e1ticas como reciclagem, compostagem e inclus\u00e3o social, indo al\u00e9m do ciclo tradicional de coleta e aterramento.

Instrumento limitado<\/strong>: A ata de registro de pre\u00e7os \u00e9 voltada para contrata\u00e7\u00f5es eventuais e curtas, n\u00e3o atendendo \u00e0 complexidade dos servi\u00e7os de res\u00edduos.

Recomenda\u00e7\u00e3o final<\/strong>: Munic\u00edpios devem optar por contratos duradouros que garantam continuidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento \u00e0s metas ambientais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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