O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da Amusep (Proamusep) que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, elabore Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) considerando as reais necessidades da entidade, com a devida justificativa t\u00e9cnica para as especifica\u00e7\u00f5es exigidas para o objeto licitado, incluindo o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 economicidade do certame, bem como \u00e0 efetividade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
Os conselheiros tamb\u00e9m recomendaram que o cons\u00f3rcio evite, nas futuras licita\u00e7\u00f5es, a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas incongruentes, com omiss\u00f5es na especifica\u00e7\u00e3o do objeto e na quantifica\u00e7\u00e3o de seus elementos; e que se atente \u00e0 primazia do princ\u00edpio do parcelamento das obras, servi\u00e7os e compras na administra\u00e7\u00e3o, com o intuito de buscar a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada por cidad\u00e3o em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/23 do Proamusep, que teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento de licen\u00e7a de sistema integrado de gest\u00e3o educacional com implanta\u00e7\u00e3o, treinamento e suporte, hospedagem em datacenter<\/em>, fornecimento de equipamento embarcado e integra\u00e7\u00e3o com sistemas.<\/p> Inclusive, o Tribunal j\u00e1 havia julgado procedente outra Representa\u00e7\u00e3o em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/23 do Proamusep, em raz\u00e3o de outras irregularidades que n\u00e3o foram tratadas nesse novo processo.<\/p> O autor da Representa\u00e7\u00e3o apontou que o cons\u00f3rcio omitira a quantidade de servidores a serem capacitados no item 3 licitado, dificultando a forma\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7o; e aglutinara itens de forma injustificada, ocasionando preju\u00edzo \u00e0 competitividade.<\/p> O TCE-PR considerou que houve diversas incongru\u00eancias e omiss\u00f5es na especifica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o e na quantifica\u00e7\u00e3o de seus elementos, que seriam consequ\u00eancias de falhas no planejamento da licita\u00e7\u00e3o; e que a aglutina\u00e7\u00e3o de cinco itens em lote \u00fanico comprometeu a competitividade do certame.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, concordou com a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es ao cons\u00f3rcio.<\/p> Guimar\u00e3es ressaltou que ficou evidente a aus\u00eancia do ETP, documento que identifica o problema a ser resolvido – caracterizando o interesse p\u00fablico – e sua melhor solu\u00e7\u00e3o; e que permite a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o, servindo de base para a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia, do Projeto B\u00e1sico ou do Anteprojeto, caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 6\u00ba, inciso XX, e 18, inciso X e par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/p> O conselheiro afirmou que o Termo de Refer\u00eancia n\u00e3o justificou a escolha da forma\u00e7\u00e3o de um \u00fanico lote a ser licitado. Ele explicou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do parcelamento das compras e servi\u00e7os licitados, que consiste em dividir a solu\u00e7\u00e3o em itens ou os itens em lotes, em que cada parte ser\u00e1 um objeto de licita\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomo, a ser, portanto, licitado ou adjudicado separadamente.<\/p> O relator enfatizou que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 prev\u00ea a necessidade do parcelamento quando houver viabilidade t\u00e9cnica, no caso de objetos que n\u00e3o configuram sistema \u00fanico e integrado, ou quando n\u00e3o houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, conforme previsto no artigo 47, inciso II e par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p> Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o no julgamento do processo, ocorrido na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 28 de agosto. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2364\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 24 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>