O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na \u00faltima sexta-feira (26\/09\/2025), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082\/BA, ajuizada pela Atricon contra a Lei n\u00ba 14.460\/2022, do Estado da Bahia, que estabelecia restri\u00e7\u00f5es ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios daquele Estado (TCM-BA).<\/p>
A Atricon sustentou, perante o STF, a inconstitucionalidade formal da norma, uma vez que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, tratava de quest\u00f5es ligadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancias do TCM-BA, mat\u00e9rias cujo processo legislativo, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode ser deflagrado por iniciativa do pr\u00f3prio Tribunal de Contas.<\/p>
Al\u00e9m disso, a entidade apontou v\u00edcio material, pois \u201cas restri\u00e7\u00f5es elencadas na Lei Estadual n\u00ba 14.460\/2022, para fins de aplica\u00e7\u00e3o de multas e\/ou responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos gestores p\u00fablicos, prejudicam o exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o constitucional de \u2018aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio\u2019 (artigo 71, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u201d<\/p>
O Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 havia se manifestado nos autos pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, destacando que a lei impugnada \u201cusurpava a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas e afrontava sua autonomia institucional e administrativa, al\u00e9m de limitar a aplica\u00e7\u00e3o de multas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos gestores p\u00fablicos em processos de tomada de contas, esvaziando o efeito sancionador das penalidades pecuni\u00e1rias e enfraquecendo a autonomia da Corte de Contas (CF, art. 71, VIII).\u201d<\/p>
Na sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual iniciada em 19\/09\/2025 e encerrada na \u00faltima sexta-feira (26\/09), os Ministros da Suprema Corte acompanharam, por unanimidade, o voto do relator da ADI, Min. Cristiano Zanin. Em seu voto, o relator reconheceu, inicialmente, a legitimidade ativa da Atricon para atuar em ju\u00edzo na defesa das prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas. Quanto ao m\u00e9rito, ressaltou que, \u201cao estabelecer tais restri\u00e7\u00f5es ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia \u2013 TCM-BA, a lei impugnada n\u00e3o s\u00f3 teria usurpado a sua prerrogativa exclusiva para deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo, nos termos dos arts. 73 e 96, II, d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como tamb\u00e9m teria afrontado, por simetria, a sua compet\u00eancia constitucional no exerc\u00edcio de controle externo previsto no art. 71, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>
Citando diversos precedentes da Corte, o Min. Zanin destacou \u201ca not\u00e1vel atribui\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas no exerc\u00edcio independente de suas compet\u00eancias, marcadamente as de cunho fiscalizat\u00f3rio-sancionador.\u201d E concluiu afirmando que \u201ca norma contestada infringe, a mais n\u00e3o poder e de forma arbitr\u00e1ria, o pleno exerc\u00edcio do poder sancionador do Tribunal baiano, al\u00e9m de comprometer a integridade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u201d<\/p>
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, o julgamento da ADI 7082\/BA refor\u00e7a uma linha clara adotada pela Suprema Corte: \u201co julgamento da ADI 7082\/BA se soma a uma s\u00e9rie de precedentes do STF que, de forma firme e republicana, t\u00eam coibido tentativas de restringir as compet\u00eancias que a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu aos Tribunais de Contas. A Atricon tem estado presente em todas essas discuss\u00f5es, seja na condi\u00e7\u00e3o de autora, como foi neste caso, seja como amicus curiae em outros julgamentos relevantes, e o resultado tem sido um hist\u00f3rico de vit\u00f3rias expressivas em defesa das prerrogativas do sistema de controle externo.\u201d<\/p>
J\u00e1 o vice-presidente de Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddico-Institucionais da entidade, Carlos Neves, destacou: \u201cEste julgamento \u00e9 mais uma demonstra\u00e7\u00e3o da firme posi\u00e7\u00e3o do STF em resguardar a autonomia e o poder sancionador das Cortes de Contas, pilares indispens\u00e1veis para a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A atua\u00e7\u00e3o da Atricon, ao lado do TCM\/BA, reafirma nosso compromisso permanente de defender o espa\u00e7o institucional dos Tribunais de Contas, garantindo que possam exercer plenamente suas atribui\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio da sociedade.\u201d<\/p>
A decis\u00e3o foi recebida como uma importante vit\u00f3ria institucional n\u00e3o apenas da Atricon, mas especialmente do TCM-BA, que teve preservada sua autonomia constitucional. O resultado reflete a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o conjunta, t\u00e9cnica e colaborativa entre a Atricon e as Cortes de Contas em prol da defesa das prerrogativas do Sistema Tribunais de Contas e do fortalecimento do controle externo no pa\u00eds.<\/p>
Fonte: Atricon<\/strong><\/p>\n