Aten\u00e7\u00e3o para as altera\u00e7\u00f5es empreendidas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00b0 64\/1990), por meio da Lei Complementar n\u00b0 219, de 29\/09\/2025.<\/p>
Confira abaixo:<\/p>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025<\/u><\/strong><\/p> Altera a Lei Complementar n\u00ba\u00a064, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de dura\u00e7\u00e3o e de fixa\u00e7\u00e3o dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei n\u00ba\u00a09.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), para prever a cria\u00e7\u00e3o do Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE).<\/em><\/p> O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p> <\/a>Art. 1\u00ba Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990<\/a> (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de dura\u00e7\u00e3o e de fixa\u00e7\u00e3o dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997<\/a> (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), para prever a cria\u00e7\u00e3o do Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE).<\/p> <\/a>Art. 2\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990 <\/a>(Lei das Inelegibilidades), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p> \u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………………………………………………..<\/p> I – ……………………………………………………………………………………………………………………………<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> b)<\/a> os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da C\u00e2mara Legislativa e das C\u00e2maras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infring\u00eancia do disposto nos incisos I e II do caput<\/em> do art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e das Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes \u00e0 data da decis\u00e3o que decretar a perda do cargo eletivo;<\/p> c)<\/a> o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infring\u00eancia do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal ou na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, nos 8 (oito) anos subsequentes \u00e0 data da decis\u00e3o que decretar a perda do cargo eletivo;<\/p> d) (VETADO);<\/p> e)<\/a> os que forem condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a referida condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja inelegibilidade ocorrer\u00e1 desde a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena:<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> k)<\/a> o Presidente da Rep\u00fablica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da C\u00e2mara Legislativa e das C\u00e2maras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou de peti\u00e7\u00e3o capaz de autorizar a abertura de processo por infring\u00eancia de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal ou da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, nos 8 (oito) anos subsequentes \u00e0 data da ren\u00fancia ao cargo eletivo;<\/p> l)<\/a> os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decis\u00e3o, les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> o)<\/a> os que forem demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa \u00e0 demiss\u00e3o for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> II – ……………………………………………………………………………………………………………………………<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> g)<\/a> os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribui\u00e7\u00f5es impostas pelo poder p\u00fablico ou com recursos arrecadados e repassados pela Previd\u00eancia Social;<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> l)<\/a> os que, servidores p\u00fablicos, estatut\u00e1rios ou n\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos Territ\u00f3rios, inclusive das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo poder p\u00fablico, n\u00e3o se afastarem at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pleito, garantido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno, caso dele participem;<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> IV – ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> a)<\/a> no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o;<\/p> b)<\/a> os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica em exerc\u00edcio na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem preju\u00edzo dos vencimentos integrais;<\/p> c)<\/a> as autoridades policiais, civis ou militares, em exerc\u00edcio no Munic\u00edpio, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> \u00a7 4\u00ba-B.<\/a> Para fins de incid\u00eancia das al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201cl\u201d do inciso I do caput<\/em> deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9\u00ba<\/a> e 10 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992<\/a> (Lei de Improbidade Administrativa), n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<\/p> \u00a7 4\u00ba-C.<\/a> O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou o desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incid\u00eancia do disposto nas al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201cl\u201d do inciso I do caput<\/em> deste artigo.<\/p> \u00a7 4\u00ba-D<\/a>. As a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nas al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cl\u201d do inciso I do caput<\/em> deste artigo gerar\u00e3o a inelegibilidade a partir da primeira condena\u00e7\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, vedada a incid\u00eancia de nova restri\u00e7\u00e3o \u00e0 elegibilidade, ainda que tenham sido impostas san\u00e7\u00f5es ulteriores mais gravosas.<\/p> \u00a7 4\u00ba-E<\/a>. Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de fatos \u00edmprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a> (C\u00f3digo de Processo Civil), se o autor optar por promover as respectivas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa em processos separados, ser\u00e1 observada a contagem do prazo prevista na al\u00ednea \u201cl\u201d do inciso I do caput<\/em> deste artigo a partir da primeira condena\u00e7\u00e3o proferida ou confirmada por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, ainda que haja decis\u00f5es colegiadas posteriores, inclusive com san\u00e7\u00f5es mais gravosas.<\/p> \u00a7 4\u00ba-F<\/a>. (VETADO).<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> \u00a7 6\u00ba<\/a> (VETADO).<\/p> \u00a7 7\u00ba<\/a> Os servidores p\u00fablicos que se licenciarem para concorrer a cargo eletivo dever\u00e3o retornar imediatamente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, nas hip\u00f3teses em que a agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido tiver sido indeferido ou cassado, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p> \u00a7 8\u00ba<\/a> Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o ac\u00famulo com eventuais condena\u00e7\u00f5es posteriores que impliquem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite m\u00e1ximo de 12 (doze) anos, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba-E.<\/p> \u00a7 9\u00ba<\/a> (VETADO).\u201d (NR)<\/p> \u201cArt. 26-D.<\/a> As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formaliza\u00e7\u00e3o do registro de candidatura, sem preju\u00edzo do reconhecimento pela Justi\u00e7a Eleitoral, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, das altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, inclu\u00eddo o encerramento do seu prazo, desde que constitu\u00eddas at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p> \u201cArt. 26-E.<\/a> (VETADO).\u201d<\/p> <\/a>Art. 3\u00ba O art. 11 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997<\/a> (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p> \u201cArt. 11. …………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> \u00a7 10.<\/a> (Revogado).<\/p> ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p> \u00a7 16.<\/a> O pr\u00e9-candidato que demonstrar d\u00favida razo\u00e1vel sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido pol\u00edtico a que estiver filiado, poder\u00e3o dirigir \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido pol\u00edtico com \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o em atividade na circunscri\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p> <\/a>Art. 4\u00ba Revoga-se o \u00a7 10 do art. 11 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997<\/a> (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>