N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar as revoga\u00e7\u00f5es das regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais (ECs) n\u00ba 41\/03 e n\u00ba 47\/05 como t\u00e1citas ou impl\u00edcitas. A revoga\u00e7\u00e3o somente se aperfei\u00e7oa com a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que referende expressamente e integralmente essas revoga\u00e7\u00f5es, conforme exig\u00eancia disposta no artigo 36, II, da EC n\u00ba 103\/19.<\/p>
Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa ou referendo integral expresso, permanecem aplic\u00e1veis as regras de transi\u00e7\u00e3o das ECs n\u00ba 41\/03 e 47\/05 aos servidores que tenham ingressado regularmente no servi\u00e7o p\u00fablico, por meio de concurso p\u00fablico (artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) em cargos efetivos e que tenham preenchido os requisitos, mesmo que a implementa\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria local.<\/p>
Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o se aplica o entendimento expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3795\/24 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), que condiciona a concess\u00e3o dos benef\u00edcios apenas at\u00e9 a data da revoga\u00e7\u00e3o; e \u00e9 poss\u00edvel considerar remunera\u00e7\u00f5es, requisitos e posi\u00e7\u00e3o funcional adquiridos ap\u00f3s o in\u00edcio do novo regime.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Autarquia de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Guaratuba (Guaraprev), por meio da qual questionou a respeito da revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas ECs n\u00ba 41\/03 e 47\/05 e quanto \u00e0 aplicabilidade do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3795\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica do consulente entendeu que at\u00e9 que o munic\u00edpio promova a altera\u00e7\u00e3o em sua legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria local, prevendo expressamente o referendo \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es previstas na EC n\u00ba 103\/19, ou prevendo expressamente a revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, continuam a viger, para os servidores p\u00fablicos municipais, a depender da data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, as regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nos artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03 e no artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05, independentemente da data de implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos ser anterior ou posterior \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia local.<\/p> De acordo com esse parecer, nesses casos s\u00e3o inaplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3795\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR, na parte que pressup\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o das referidas regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, sendo que a remunera\u00e7\u00e3o par\u00e2metro de integralidade dos servidores que se aposentarem por essas regras de transi\u00e7\u00e3o deve ser a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o de fato.<\/p> O processo foi instru\u00eddo pela Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) do TCE-PR e teve manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p> A COAP afirmou que, na aus\u00eancia de lei que perfectibilize o referendo integral, permanecem vigentes os artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03 e o artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05, ainda que o ente federativo j\u00e1 tenha realizado a sua reforma da previd\u00eancia; e, assim, permanecem aplic\u00e1veis aos servidores que preencherem os requisitos de elegibilidade durante essa vig\u00eancia.<\/p> A unidade t\u00e9cnica entendeu que, consequentemente, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nas teses firmadas no Ac\u00f3rd\u00e3o 3795\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR, uma vez que o marco temporal delimitado na decis\u00e3o \u00e9 a data de revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p> O MPC-PR ressaltou que a simples publica\u00e7\u00e3o da lei local, sem previs\u00e3o expressa ou referendo integral, n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores em favor dos servidores que tenham ingressado regularmente no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso, em cargos efetivos, e que tenham preenchido os requisitos, mesmo que a implementa\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria local<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O inciso II do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressa que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. <\/p> O artigo 2\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 disp\u00f5e que \u00e9 assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria volunt\u00e1ria, com proventos calculados de acordo com o artigo 40, par\u00e1grafos 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela emenda, quando o servidor preencher os requisitos cumulativos.<\/p> O par\u00e1grafo 5\u00ba desse artigo estabelece que o servidor que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O artigo 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 fixa que, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas outras regras constitucionais, o servidor da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela emenda poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, que corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando observadas as condi\u00e7\u00f5es temporais para aposentadoria.<\/p> O artigo 2\u00ba da EC n\u00ba 47\/05 expressa que os proventos concedidos conforme o artigo 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/03 ser\u00e3o revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade, sendo tamb\u00e9m estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benef\u00edcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o, na forma da lei.<\/p> O artigo seguinte dessa emenda constitucional (3\u00ba) disp\u00f5e que, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 2\u00ba e 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/03, o servidor da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha as condi\u00e7\u00f5es cumulativas.<\/p> O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 4\u00ba da EC do Estado do Paran\u00e1 n\u00ba 45\/19 estabelece que, para o servidor p\u00fablico que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e que n\u00e3o fa\u00e7a outra op\u00e7\u00e3o constitucional, os proventos de aposentadorias concedidas nos termos da emenda corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que sejam cumpridas as regras de idade.<\/p> O artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 103\/19 fixa que, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o servidor abrangido por RPPS ser\u00e1 aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem; e, no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p> O inciso III do artigo 35 dessa emenda revoga as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 2\u00ba<\/a>, 6\u00ba <\/a>e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03.<\/p> O inciso II do artigo seguinte da EC n\u00ba 103\/19 (36) expressa que essa emenda entra em vigor, para os RPPSs dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida pelo seu artigo 1\u00ba no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do artigo 35, na data de publica\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente.<\/p> O artigo 1\u00b0 da EC Estadual n\u00ba 45\/19 altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, o qual disp\u00f5e que aos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos do Estado e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. <\/p> O artigo 3\u00b0 dessa emenda estadual estabelece que a concess\u00e3o de aposentadoria, os crit\u00e9rios de reajustes e o abono de perman\u00eancia, ao servidor p\u00fablico estadual vinculado ao RPPS do Estado do Paran\u00e1, e de pens\u00e3o por morte aos seus dependentes, ser\u00e3o assegurados, a qualquer tempo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos.<\/p> Os incisos III e IV do artigo 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 20.122\/19 referendam para o RPPS do Estado do Paran\u00e1, respectivamente, a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03; e do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05.<\/p> O artigo 4\u00ba dessa lei fixa que o servidor p\u00fablico estadual que cumprir as exig\u00eancias para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria e que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p> O artigo seguinte (5\u00ba) expressa que essa lei entra em vigor, para as revoga\u00e7\u00f5es contidas nos incisos III e IV do seu artigo 1\u00ba, ap\u00f3s a entrada em vigor de legisla\u00e7\u00e3o estadual que discipline os benef\u00edcios do RPPS dos servidores do Estado do Paran\u00e1.<\/p> A Lei Complementar Estadual n\u00b0 233\/21 disciplina os benef\u00edcios do RPPS dos servidores do Estado do Paran\u00e1. O artigo 15 dessa lei expressa que, para o c\u00e1lculo das aposentadorias por idade ou invalidez, ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao RPPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia relativa a julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que o valor dessas aposentadorias corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica prevista, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 1\u00ba da Lei n\u00b0 10.887\/04 disp\u00f5e que, no c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 2\u00ba da EC n\u00ba 41\/03, ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia (caput e inciso II, c\/c par\u00e1grafo 4\u00b0, inciso I).<\/p> O artigo 11 do Anexo I da Portaria n\u00b0 1.467\/22 estabelece que, aos segurados dos RPPSs, \u00e9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria e de pens\u00e3o por morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a sua concess\u00e3o, desde que tenham ingressado no cargo efetivo no respectivo ente e cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor da EC n\u00b0 103\/19, para os servidores da Uni\u00e3o (inciso I); ou a data de entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do RPPSs dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, promovidas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dessa emenda (inciso II).<\/p> O inciso 1\u00ba do par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo expressa que, no c\u00e1lculo do benef\u00edcio concedido ser\u00e1 utilizada a remunera\u00e7\u00e3o do servidor no momento da concess\u00e3o da aposentadoria se aplic\u00e1vel a regra da integralidade da remunera\u00e7\u00e3o ou do subs\u00eddio do segurado no cargo efetivo.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 28<\/a> do TCE-PR firmou o entendimento quanto \u00e0 necessidade de o servidor estar vinculado ao RPPS at\u00e9 a data limite contida nas reda\u00e7\u00f5es do artigo 6\u00b0 da EC n\u00b0 41\/03, do artigo 3\u00b0 da EC n\u00b0 47\/05 e da EC n\u00b0 70\/12.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3795\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 466339\/22) disp\u00f5e que, preenchidos os requisitos legais de elegibilidade para aposentadoria antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, antes da entrada em vigor das regras da reforma do plano de benef\u00edcios local, o servidor far\u00e1 jus ao c\u00e1lculo dos proventos pelas regras antigas. Nesse caso, os proventos devem ser calculados pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o; e devem ser consideradas apenas aquelas ocorridas at\u00e9 a data da entrada em vigor das regras da reforma do plano de benef\u00edcios local, atualizadas na forma do artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Lei n\u00b0 10.887\/04.<\/p> De acordo com esse ac\u00f3rd\u00e3o, o c\u00e1lculo dos proventos deve ser realizado conforme as regras previstas para a aposentadoria concedida. Assim, se a inativa\u00e7\u00e3o tem por fundamento a regra antiga, vigente antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma local, os proventos ser\u00e3o calculados segundo aquela legisla\u00e7\u00e3o, tomando por base as 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 vedada a mescla de regimes e regras.<\/p> Essa decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que, ao servidor aposentado segundo as regras antigas, aplica-se o limite da remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme previs\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 40 na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00b0 20\/98.<\/p> Ainda conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, a compara\u00e7\u00e3o dos proventos deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 o momento da concess\u00e3o, observada a posi\u00e7\u00e3o funcional do servidor, no cargo, no momento de revoga\u00e7\u00e3o das regras antigas.<\/p> A decis\u00e3o com for\u00e7a normativa fixa que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atualiza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No caso de proventos calculados pela m\u00e9dia, a atualiza\u00e7\u00e3o deve ser realizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o utilizadas nesse c\u00e1lculo, na forma do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Lei n\u00b0 10.887\/04, para, ent\u00e3o, efetuar-se o c\u00e1lculo dos proventos. Assim, o valor dos proventos j\u00e1 estar\u00e1, automaticamente, atualizado.<\/p> Preenchidos os requisitos legais de elegibilidade para aposentadoria antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, para os proventos calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o – integralidade e paridade -, ser\u00e1 observado o valor da remunera\u00e7\u00e3o no momento da concess\u00e3o da aposentadoria, respeitada a situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor no momento da revoga\u00e7\u00e3o das regras antigas.<\/p> Portanto, nesse caso, o per\u00edodo posterior n\u00e3o deve ser considerado para a defini\u00e7\u00e3o dos proventos, que devem refletir a remunera\u00e7\u00e3o do servidor segundo a sua posi\u00e7\u00e3o funcional \u00e0 \u00e9poca da revoga\u00e7\u00e3o, mas atualizados at\u00e9 a data da concess\u00e3o.<\/p> Para os proventos calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser consideradas as verbas transit\u00f3rias, contribui\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o vigentes no momento da revoga\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo posterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das regras antigas n\u00e3o deve ser considerado para a defini\u00e7\u00e3o dos proventos; a proporcionaliza\u00e7\u00e3o das verbas transit\u00f3rias deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o verificada no momento da revoga\u00e7\u00e3o – verbas e quantitativos -, atualizadas at\u00e9 o momento da concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p> A aplica\u00e7\u00e3o desses entendimentos passa a ser obrigat\u00f3ria pelos jurisdicionados do TCE-PR, sob pena de negativa de registro, em rela\u00e7\u00e3o aos atos de concess\u00e3o inicial cuja publica\u00e7\u00e3o ocorra a partir do dia imediatamente seguinte ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de que os jurisdicionados, no exerc\u00edcio do seu poder de autotutela, o fa\u00e7am tomando por base outro momento anterior, por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p> Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o fixa que a exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal refere-se ao entendimento de que, nas aposentadorias proporcionais, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar a data da revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o sendo poss\u00edvel computar o per\u00edodo posterior, pois o TCE-PR j\u00e1 fixara esse posicionamento em decis\u00e3o tomada em 2018, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1359\/18 – Tribunal Pleno.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 848\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 728808\/20) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria e abono de perman\u00eancia com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03 e do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05 aos segurados do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Social (RPPS) do Estado do Paran\u00e1 que tenham preenchido os requisitos necess\u00e1rios at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021, data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) Estadual n\u00b0 233\/21, em 10 de mar\u00e7o daquele ano.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que o marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o das regras segue as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1\u00ba, III, 35, III, e 36, II, da EC n\u00ba 103\/19; combinadas com o texto dos artigos 1\u00b0 e 3\u00b0 da EC Estadual n\u00ba 45\/19; e com as normas dos artigos 1\u00b0, III, 4\u00ba e 5\u00b0, I, da Lei Estadual n\u00ba 20.122\/19.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2296\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 740228\/22) estabelece que o benef\u00edcio de transi\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (ECE) do Paran\u00e1 n\u00ba 45\/19, que estabeleceu tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para concess\u00e3o de aposentadoria, entrou em vigor em 5 de dezembro de 2019. A regra da somat\u00f3ria dos pontos e nova idade m\u00ednima para aposentadoria, que est\u00e1 disciplina no artigo 4\u00ba da ECE n\u00ba 45\/19, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial<\/em> nessa mesma data, quando entrou em vigor.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m fixa que o artigo 6\u00ba-A da Emenda Constitucional 41\/03, inserido pela EC n\u00ba 70\/12, foi objeto da Consulta n\u00ba 728808\/20 do TCE-PR, cuja resposta firmara o entendimento de que a regra do dispositivo constitucional questionado vigorara at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021, pois fora revogada pela Lei Complementar n\u00ba 233\/21 em 10 de mar\u00e7o de 2021.<\/p> Ainda segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, a nova regra de aposentadoria volunt\u00e1ria, com idade m\u00ednima estabelecida no artigo 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 entrou em vigor em 5 de dezembro de 2019.<\/p> Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que, para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios de aposentadorias estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da ECE n\u00ba 45\/19 e da EC n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> De acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n\u00ba 70, de repercuss\u00e3o geral, na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplic\u00e1veis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jur\u00eddico. A superposi\u00e7\u00e3o de vantagens caracteriza sistema h\u00edbrido, incompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p> O Minist\u00e9rio da Economia editou a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12212\/2019\/ME, na qual foi realizada uma an\u00e1lise da efic\u00e1cia das normas da reforma previdenci\u00e1ria sob a \u00f3tica da doutrina de Jos\u00e9 Afonso da Silva, que constatou que as revoga\u00e7\u00f5es promovidas pelo artigo 35, incisos I, al\u00ednea “a”, III e IV, da EC n\u00ba 103\/19 n\u00e3o t\u00eam aplicabilidade constitucional para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios enquanto estiverem em per\u00edodo de vac\u00e2ncia, j\u00e1 que dependem de referendo para o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p> Esse mesmo entendimento foi reiterado no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, por meio da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22, que disciplina as diretrizes gerais para os RPPSs dos entes federativos. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 159 dessa portaria estabelece, de modo expresso, que as revoga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 35, I, “a”, III e IV, da EC n\u00ba 103\/19 somente entrar\u00e3o em vigor para os RPPSs dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios na data de publica\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou integralmente os opinativos emitidos pela unidade t\u00e9cnica do TCE-PR e pelo MPC-PR.<\/p> Guimar\u00e3es afirmou que, quanto \u00e0 necessidade de previs\u00e3o legal expressa ou referendo legal expresso quanto \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es das regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nos artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC n\u00ba 41\/03 e do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05, deve haver referendo ou revoga\u00e7\u00e3o expressa, conforme exige a parte final do artigo 36, par\u00e1grafo 1\u00ba, da EC n\u00ba 103\/19.<\/p> O conselheiro relatou que a melhor doutrina entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das referidas regras de transi\u00e7\u00e3o, por meio de mera aprova\u00e7\u00e3o de reforma estadual ou municipal previdenci\u00e1ria, pois \u00e9 necess\u00e1rio dispositivo legal que referende ou revogue expressamente essas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p> O relator enfatizou que o TCE-PR j\u00e1 se manifestara sobre a mat\u00e9ria, embora de modo indireto, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 848\/22 – Tribunal Pleno, no processo de Consulta n\u00ba 728808\/20, no qual foi constatado que a Lei Estadual n\u00ba 20.122\/19 havia referendado expressamente a EC n\u00ba 103\/19; e que era necess\u00e1rio tal referendo expresso, em raz\u00e3o de se tratar de dispositivos legais que restringem direitos fundamentais sociais.<\/p> Guimar\u00e3es ressaltou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2296\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR reafirmou que a revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o no Estado do Paran\u00e1 somente ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 233\/21, o que evidencia a necessidade revoga\u00e7\u00e3o expressa por meio de lei.<\/p> O conselheiro frisou que, no caso de aus\u00eancia de referendo expresso e integral das revoga\u00e7\u00f5es das regras de transi\u00e7\u00e3o constitucionais, conforme exige o artigo 36, II, da EC n\u00ba 103\/19, os servidores que tenham ingressado regularmente no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico, em cargos efetivos, at\u00e9 a data-limite prevista e que tenham preenchido os requisitos legais t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria com base nessas normas, inclusive com reconhecimento da integralidade e da paridade, quando cab\u00edvel, mesmo que a implementa\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de reforma previdenci\u00e1ria local.<\/p> Assim, o relator concluiu que, sem referendo expresso e a consequente revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o constitucionais em \u00e2mbito local, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3795\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR na parte que pressup\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o encontrar respaldo f\u00e1tico ou normativo em \u00e2mbito local.<\/p> Finalmente, Guimar\u00e3es ressaltou que essas premissas n\u00e3o se aplicam a empregados p\u00fablicos, admitidos no regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e que posteriormente tenham enquadrados ou efetivados como estatut\u00e1rios, circunst\u00e2ncia que obriga a observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 28 do TCE-PR.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2542\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 25 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.534 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 174991\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 334\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Autarquia de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Guaratuba (Guaraprev)<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>