{"id":14896,"date":"2025-10-02T12:21:23","date_gmt":"2025-10-02T15:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14896"},"modified":"2025-10-02T12:21:24","modified_gmt":"2025-10-02T15:21:24","slug":"stf-julga-conflitos-estruturais-e-omissoes-para-garantir-direitos-da-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-julga-conflitos-estruturais-e-omissoes-para-garantir-direitos-da-sociedade\/","title":{"rendered":"STF julga conflitos estruturais e omiss\u00f5es para garantir direitos da sociedade\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"

Nos 37 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, Corte tem sido chamada a atuar em quest\u00f5es complexas <\/em><\/strong><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel fundamental para o equil\u00edbrio institucional entre os Poderes republicanos, a busca pela pacifica\u00e7\u00e3o social e a garantia dos direitos individuais \u2013 pilares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Quando algum dos eixos desse sistema \u00e9 negligenciado, esquecido ou mal administrado, \u00e9 ao Judici\u00e1rio que a sociedade recorre em busca de solu\u00e7\u00e3o. <\/p>

O Tribunal s\u00f3 entra na discuss\u00e3o quando recebe um processo e \u00e9 chamado a se posicionar \u00c9 o que se chama de \u201cagir quando provocado\u201d. Nesse caso, a Suprema Corte n\u00e3o pode se omitir diante de uma lei (ou da falta dela) que viole direitos fundamentais ou ameace princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito.   <\/p>

Existem instrumentos jur\u00eddicos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pr\u00f3prios para sanar omiss\u00f5es inconstitucionais, como o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO). No entanto, o STF tamb\u00e9m tem preenchido lacunas legislativas e governamentais no julgamento de outros tipos de processo, como a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e os Recursos Extraordin\u00e1rios (RE).   <\/p>

Processos estruturais   <\/strong><\/h5>

Os processos estruturais tratam de causas complexas sobre temas como seguran\u00e7a p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis, meio ambiente, distribui\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e outros que requerem o envolvimento n\u00e3o s\u00f3 do Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m de governos federal, estaduais e municipais, do Legislativo nessas tr\u00eas esferas e de entidades da sociedade civil. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es que demandam interlocu\u00e7\u00e3o do STF com v\u00e1rios setores na busca de um plano de a\u00e7\u00e3o para resolver o conflito.  <\/p>

Conforme dados do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec), ligado \u00e0 Presid\u00eancia do STF, est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o 14 processos estruturais.  O mais adiantado deles \u00e9 a ADPF 347, em que foram reconhecidas as viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos humanos nas pris\u00f5es do pa\u00eds. O julgamento resultou na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Pena Justa,  j\u00e1 homologado pelo STF. Aprovado o plano, uma parceria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o STF passa a monitorar e fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o e o cumprimento das medidas acordadas.  
 
Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados processos estruturais:   <\/p>

. ADPF 635<\/strong>, conhecida como \u201cADPF das Favelas<\/strong>\u201d: discute falhas na seguran\u00e7a p\u00fablica e a letalidade nas opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro; <\/p>

. ADPF 709<\/strong>: debate a amplia\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena;  <\/p>

. ADPF 742<\/strong>: trata dos efeitos da pandemia da covid-19 sobre as popula\u00e7\u00f5es quilombolas;  <\/p>

. ADPF 746<\/strong>: discute se h\u00e1 omiss\u00e3o da Uni\u00e3o e de estados no combate aos inc\u00eandios da Amaz\u00f4nia;    <\/p>

. ADPF 854<\/strong>:  questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares;  <\/p>

. ADPF 976<\/strong>: aponta falhas estruturais na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua;  <\/p>

. ADPF 991<\/strong>: trata da prote\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio de povos ind\u00edgenas isolados de recente contato.  <\/p>

Veja aqui a lista completa e a situa\u00e7\u00e3o em que cada um se encontra<\/a><\/strong>.  <\/p>

Omiss\u00f5es inconstitucionais  <\/strong><\/h5>

Segundo dados do portal Corte Aberta, foram julgados no STF 152 processos que apontavam omiss\u00e3o inconstitucional. Esses casos tratam de situa\u00e7\u00f5es em que se indica a in\u00e9rcia do poder p\u00fablico em cumprir um dever imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o. Alguns deles tamb\u00e9m s\u00e3o categorizados como processos estruturais.<\/p>

Confira, abaixo, alguns dos processos julgados pela Corte para sanar omiss\u00f5es em diversas \u00e1reas:  <\/p>

Meio Ambiente<\/strong>:<\/p>

. Amaz\u00f4nia e Pantanal <\/strong> \u2013 O Tribunal reconheceu preju\u00edzo ambiental pela n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de um plano governamental de prote\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f4nio natural brasileiro, especialmente quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de \u00e1rea da Amaz\u00f4nia Legal (ADO 54 e ADPF 760) e do Pantanal (ADO 63). Apontou a necessidade de lei espec\u00edfica sobre uso de recursos naturais e implementa\u00e7\u00e3o de projetos para preven\u00e7\u00e3o, combate e controle de desmatamento na regi\u00e3o. Decis\u00e3o semelhante foi tomada sobre a reativa\u00e7\u00e3o do Fundo Clima e do Fundo Amaz\u00f4nia (ADPF 708 e ADO 59) e no combate ao garimpo ilegal na regi\u00e3o amaz\u00f4nica (ADIs 7273 e 7345).  <\/p>

Trabalho<\/strong>:<\/p>

. Direito de greve (MI 670 e MI 712)<\/strong> \u2013 A falta de lei para regulamentar o direito de greve dos servidores p\u00fablicos, na pr\u00e1tica, inviabilizava o seu exerc\u00edcio, assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s receber v\u00e1rios mandados de injun\u00e7\u00e3o coletivos apontando essa lacuna, o Tribunal, em 25 de outubro de 2007, reconheceu a demora para a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e decidiu que, enquanto n\u00e3o houver lei para os servidores p\u00fablicos, deve-se adotar  por analogia a Lei de Greve (Lei 7.783\/1989, que regula o direito no setor privado. <\/p>

. Penosidade (ADO 74)<\/strong> \u2013 Nessa a\u00e7\u00e3o, foi reconhecida omiss\u00e3o legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento do aux\u00edlio-penosidade para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades exaustivas, que exigem grande desgaste f\u00edsico, concentra\u00e7\u00e3o mental ou ambos, como canaviais, minas, carregamento de cargas pesadas, frigor\u00edficos e outras. H\u00e1 v\u00e1rias propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional sobre o tema, mas, para o STF, \u00e9 necess\u00e1rio concluir a regulamenta\u00e7\u00e3o para o pagamento desse benef\u00edcio.  <\/p>

Minorias: <\/strong> <\/p>

. Homofobia e transfobia (ADO 26 e MI 4733)<\/strong> \u2013 Em 2019, diante da falta de lei para criminalizar atos de discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, o Tribunal usou como par\u00e2metro a Lei do Racismo (Lei 7.716\/1989) para equipar\u00e1-los a esse crime. O resultado \u00e9 que, em janeiro de 2023, o Congresso Nacional editou a Lei 14.532, que equiparou o crime de inj\u00faria racial ao de racismo, incluindo tamb\u00e9m as ofensas contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.   <\/p>

. Atendimento m\u00e9dico digno (ADPF 787)<\/strong> \u2013 O Tribunal, em decis\u00e3o un\u00e2nime, garantiu \u00e0s pessoas transexuais e travestis o direito a atendimento m\u00e9dico digno e igualit\u00e1rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Com isso, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de g\u00eanero devem ter acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade que dizem respeito ao sexo biol\u00f3gico. Ou seja, homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, t\u00eam direito a consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans t\u00eam a especialidades m\u00e9dicas como urologia e proctologia.  <\/p>

. Viol\u00eancia dom\u00e9stica (MI 7452)<\/strong> \u2013 Para suprir a falta de lei para proteger homens em rela\u00e7\u00f5es homoafetivas e mulheres travestis e transexuais nas rela\u00e7\u00f5es intrafamiliares, o STF usou a Lei Maria da Penha para garantir a prote\u00e7\u00e3o do Estado a essas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.  <\/p>

Direitos sociais:  <\/strong> <\/p>

. Licen\u00e7a-paternidade (ADO 20)<\/strong> \u2013 O STF deu prazo para que o Congresso Nacional regulamente esse direito. Os cinco dias atualmente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 s\u00e3o considerados insuficientes para atender aos interesses da crian\u00e7a e n\u00e3o refletem a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e a divis\u00e3o de tarefas entre homens e mulheres. Se n\u00e3o houver lei nesse sentido, o tempo da licen\u00e7a ser\u00e1 definido pelo STF.  <\/p>

. Prematuros (ADI 6327)<\/strong> \u2013 No caso de nascimento e interna\u00e7\u00e3o de beb\u00ea prematuro ou que necessite de interna\u00e7\u00e3o mais longa, a contagem do tempo da licen\u00e7a-maternidade come\u00e7a a partir da alta da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo. A decis\u00e3o tamb\u00e9m possibilita, nesses casos, a amplia\u00e7\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rio-maternidade.  <\/p>

. Jornada reduzida para quem tem filho com defici\u00eancia (RE 1237867 \u2013 Tema 1.097)<\/strong> \u2013 O Tribunal concedeu o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho para que uma m\u00e3e, servidora p\u00fablica, pudesse cuidar da filha com Transtorno do Espectro Autista. Com repercuss\u00e3o geral , a decis\u00e3o estende a jornada reduzida a todos os servidores p\u00fablicos que tenham filhos ou filhas com defici\u00eancia.  <\/p>

. Pai solo (RE 1348854 \u2013 Tema 1.182)<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o nesse processo estendeu o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias ao servidor p\u00fablico federal que seja pai solo. O Tribunal levou em considera\u00e7\u00e3o a prioridade da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e os princ\u00edpios da isonomia entre homens e mulheres e da paternidade respons\u00e1vel.   <\/p>

. Despejos (ADPF 828) <\/strong>\u2013 Diante da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria vivenciada durante a pandemia da covid-19 e a necessidade de isolamento social, o STF suspendeu ordens judiciais de desocupa\u00e7\u00e3o e despejos durante a crise.   <\/p>

Veja aqui a lista completa<\/a>.<\/strong><\/p>

(Adriana Romeo\/\/CF)   <\/em><\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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