{"id":14925,"date":"2025-10-03T15:23:22","date_gmt":"2025-10-03T18:23:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14925"},"modified":"2025-10-03T15:23:23","modified_gmt":"2025-10-03T18:23:23","slug":"37-anos-da-constituicao-cidada-decisoes-do-stf-que-impactam-o-cotidiano-das-pessoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/37-anos-da-constituicao-cidada-decisoes-do-stf-que-impactam-o-cotidiano-das-pessoas\/","title":{"rendered":"37 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3: decis\u00f5es do STF que impactam o cotidiano das pessoas"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Atua\u00e7\u00e3o da Corte assegura direitos fundamentais e preserva a estabilidade econ\u00f4mica&nbsp;<\/em><\/strong><\/p><p>O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 mais presente no cotidiano das brasileiras e dos brasileiros do que muitos imaginam. A Corte desempenha papel fundamental na garantia de direitos essenciais e na preserva\u00e7\u00e3o de conquistas sociais importantes.&nbsp;<\/p><p>Em raz\u00e3o das decis\u00f5es do Tribunal, as pessoas t\u00eam seus direitos assegurados em \u00e1reas como sa\u00fade, trabalho e previd\u00eancia. Por meio de julgamentos colegiados e decis\u00f5es individuais dos seus 11 ministros, o STF atua diretamente na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, reafirmando seu papel como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que completa 37 anos. Essas decis\u00f5es contribuem para o equil\u00edbrio entre a garantia de direitos, a sustentabilidade econ\u00f4mica das pol\u00edticas p\u00fablicas, a livre iniciativa e a estabilidade dos setores econ\u00f4micos.&nbsp;<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Acesso igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade&nbsp;<\/strong><\/h5><p>No campo do direito \u00e0 sa\u00fade, uma das decis\u00f5es mais emblem\u00e1ticas do STF estabeleceu crit\u00e9rios para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A Corte buscou conciliar a escassez de recursos com a igualdade de acesso, respeitando o conhecimento t\u00e9cnico e a medicina baseada em evid\u00eancias (Temas 6 e 1.234 da repercuss\u00e3o geral).&nbsp;<\/p><p>As teses fixadas determinaram par\u00e2metros rigorosos para a concess\u00e3o de rem\u00e9dios. Como regra geral, se o medicamento registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) n\u00e3o estiver nas listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz s\u00f3 pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Nesses casos, quem entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de compr\u00e1-lo, que n\u00e3o h\u00e1 substitutos na lista do SUS, que o medicamento tem efic\u00e1cia comprovada e que \u00e9 imprescind\u00edvel para o tratamento.&nbsp;<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Planos de sa\u00fade&nbsp;<\/strong><\/h5><p>Seguindo esses crit\u00e9rios, em 18 de setembro, o STF decidiu que planos de sa\u00fade devem autorizar tratamentos n\u00e3o previstos na lista da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), desde que cumpram os cinco crit\u00e9rios t\u00e9cnicos definidos pelo Tribunal.&nbsp;<\/p><p>A cobertura ser\u00e1 obrigat\u00f3ria somente se o tratamento for prescrito por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente; n\u00e3o tiver sido expressamente negado pela ANS nem estiver pendente de an\u00e1lise para inclus\u00e3o no rol; n\u00e3o houver alternativa terap\u00eautica adequada na lista da ANS; houver comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a; e se o medicamento tiver registro na Anvisa. As exig\u00eancias s\u00e3o cumulativas, ou seja, a cobertura s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se todos os crit\u00e9rios forem observados.&nbsp;<\/p><p>A decis\u00e3o garantiu tanto a prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios quanto a viabilidade econ\u00f4mica das operadoras.&nbsp;<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Concilia\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/h5><p>Ainda na \u00e1rea da sa\u00fade, o trabalho de concilia\u00e7\u00e3o conduzido pelo Tribunal resultou em acordo que gerou economia aproximada de R$ 250 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos na aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento Elevidys, indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne.&nbsp;<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade&nbsp;<\/strong><\/h5><p>A relev\u00e2ncia dessas decis\u00f5es fica ainda mais evidente diante dos n\u00fameros da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no pa\u00eds. Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em 2023 foram registradas mais de 560 mil novas a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 sa\u00fade. Em 2024, esse n\u00famero ultrapassou 670 mil, e, nos primeiros sete meses de 2025, j\u00e1 foram ajuizadas mais de 383 mil a\u00e7\u00f5es sobre o tema. Conforme o painel do CNJ, mais de 40% das a\u00e7\u00f5es iniciadas em 2025 tratam de demandas relacionadas \u00e0 sa\u00fade.&nbsp;<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Trabalho escravo e \u2018lista suja\u2019<\/strong><\/h5><p>O STF tamb\u00e9m atuou para promover um setor produtivo \u00e9tico e sustent\u00e1vel aliado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 dignidade da pessoa humana ao julgar constitucional a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, a chamada \u201clista suja do trabalho escravo\u201d.&nbsp;<\/p><p>A Corte destacou que a lista n\u00e3o representa uma san\u00e7\u00e3o ao setor produtivo, mas visa dar publicidade a decis\u00f5es definitivas em processos administrativos. Essa transpar\u00eancia assegura prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores e fortalece a livre iniciativa e o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica em condi\u00e7\u00f5es justas de concorr\u00eancia.&nbsp;<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Previd\u00eancia&nbsp;<\/strong><\/h5><p>As decis\u00f5es do Supremo no campo da previd\u00eancia social t\u00eam sido decisivas para garantir a efetividade de direitos fundamentais sem comprometer o equil\u00edbrio financeiro do sistema. Em especial no tema das aposentadorias, a Corte tem buscado conciliar a prote\u00e7\u00e3o social aos segurados com a responsabilidade fiscal do Estado, preservando tanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto a viabilidade econ\u00f4mica do regime previdenci\u00e1rio.&nbsp;<\/p><p>Uma das decis\u00f5es mais emblem\u00e1ticas nesse sentido foi a rejei\u00e7\u00e3o da chamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d. A tese defendia o direito de aposentados recalcularem seus benef\u00edcios incluindo contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994, o que poderia resultar em aposentadorias de valor mais alto. Ao decidir que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao segurado escolher livremente o c\u00e1lculo mais vantajoso, o STF reafirmou que a regra de transi\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999 \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.&nbsp;<\/p><p>Essa linha de entendimento foi refor\u00e7ada em outras decis\u00f5es, como nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, em que o Supremo reconheceu a constitucionalidade do fator previdenci\u00e1rio. A Corte entendeu que a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo \u2014 que leva em conta idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e expectativa de vida \u2014 \u00e9 uma medida leg\u00edtima do Legislativo para equilibrar os custos da previd\u00eancia.&nbsp;<\/p><p>Outro marco importante foi a decis\u00e3o sobre a desaposenta\u00e7\u00e3o (RE 661256), em que o STF invalidou a possibilidade de um aposentado renunciar ao benef\u00edcio atual para obter um novo, com base em contribui\u00e7\u00f5es posteriores. Para o Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para essa pr\u00e1tica, e sua admiss\u00e3o poderia comprometer a sustentabilidade do sistema e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.&nbsp;<\/p><p>Essas decis\u00f5es evidenciam uma atua\u00e7\u00e3o equilibrada do STF, que, ao interpretar as normas constitucionais, evita tanto a supress\u00e3o de direitos quanto o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.\u202f&nbsp;<\/p><p><em>(Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF)&nbsp;<\/em><\/p><p><strong>Fonte: STF<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 mais presente no cotidiano das brasileiras e dos brasileiros do que muitos imaginam. 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