{"id":14928,"date":"2025-10-03T15:27:20","date_gmt":"2025-10-03T18:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14928"},"modified":"2025-10-03T15:27:22","modified_gmt":"2025-10-03T18:27:22","slug":"herdeiros-de-servidor-falecido-antes-do-inicio-da-acao-coletiva-nao-podem-se-beneficiar-da-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/herdeiros-de-servidor-falecido-antes-do-inicio-da-acao-coletiva-nao-podem-se-beneficiar-da-sentenca\/","title":{"rendered":"Herdeiros de servidor falecido antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o podem se beneficiar da senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>Resumo em linguagem simples<\/em><\/strong><\/li>\n\n<li><em>O STJ decidiu que os herdeiros de um servidor p\u00fablico que morreu antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o podem se beneficiar da senten\u00e7a que reconheceu o direito a diferen\u00e7as salariais, salvo se expressamente contemplados na decis\u00e3o. Esse entendimento se aplica tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que beneficiam apenas os membros de uma associa\u00e7\u00e3o de servidores (porque o servidor que morreu antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o deixou de fazer parte da entidade) como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que beneficiam toda a categoria profissional (pois os herdeiros n\u00e3o integram a categoria). Como o caso foi julgado no rito dos repetitivos, esse entendimento deve ser seguido por toda a Justi\u00e7a.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso&nbsp;repetitivo&nbsp;(<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1309&amp;cod_tema_final=1309\">Tema 1.309<\/a>), que os sucessores de servidor p\u00fablico falecido antes do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pela decis\u00e3o que reconhece o direito de receber diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias, salvo se expressamente contemplados. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p><p>Com a defini\u00e7\u00e3o da tese, os tribunais de todo o pa\u00eds dever\u00e3o observ\u00e1-la na an\u00e1lise de casos semelhantes. Tamb\u00e9m poder\u00e3o voltar a tramitar os processos que estavam suspensos \u00e0 espera da fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado.<\/p><p>De um lado, a Fazenda P\u00fablica sustentava n\u00e3o haver forma\u00e7\u00e3o de&nbsp;coisa julgada&nbsp;em favor dos sucessores, caso a morte do servidor ocorra antes da propositura da a\u00e7\u00e3o. De outro, os herdeiros do servidor afirmavam que a a\u00e7\u00e3o coletiva beneficia os sucessores quanto aos direitos individuais homog\u00eaneos do falecido e de seus pensionistas.<\/p><p>As duas posi\u00e7\u00f5es, segundo a relatora, j\u00e1 foram adotadas em julgamentos das turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o, fato que motivou a afeta\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia ao rito dos&nbsp;repetitivos, para pacificar a quest\u00e3o na corte.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Favorecimento de herdeiros e os diferentes tipos de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/h2><p>Inicialmente, a ministra destacou que os casos analisados abordam o reconhecimento de direito individual homog\u00eaneo, a partir de processo coletivo de um grupo de servidores. &#8220;N\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o a\u00e7\u00f5es individuais, multitudin\u00e1rias, ou a\u00e7\u00f5es coletivas tendo por objeto direitos difusos, coletivos&#8221;, esclareceu.<\/p><p>Quanto aos tipos de a\u00e7\u00e3o coletiva, Maria Thereza de Assis Moura lembrou que existem aquelas em que a&nbsp;coisa julgada&nbsp;beneficia apenas os membros de associa\u00e7\u00f5es e h\u00e1 outras em que toda a categoria \u00e9 favorecida.<\/p><p>Conforme explicado, o primeiro caso se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas ordin\u00e1rias, propostas por associa\u00e7\u00f5es de servidores com base no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art5XXI\">artigo 5\u00ba, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2581151&amp;numeroProcesso=573232&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=82#:~:text=Tema%2082%20-%20Possibilidade%20de%20execu%C3%A7%C3%A3o%2cassociados%20em%20cl%C3%A1usula%20do%20estatuto.\">Temas 82<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&amp;numeroProcesso=612043&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=499\">499<\/a>), a ministra assinalou que essas a\u00e7\u00f5es beneficiam apenas os associados.<\/p><p>A segunda hip\u00f3tese \u2013 prosseguiu \u2013 \u00e9 a das chamadas a\u00e7\u00f5es coletivas substitutivas, verificadas no&nbsp;mandado de seguran\u00e7a&nbsp;coletivo e na a\u00e7\u00e3o proposta por sindicatos para defender &#8220;interesses coletivos ou individuais da categoria&#8221;, como previsto no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art8III\">artigo 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. &#8220;Os sucessores, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o integram a categoria profissional&#8221;, salientou a ministra.<\/p><p>De acordo com a relatora, em ambos os casos, um legitimado (associa\u00e7\u00e3o ou sindicato) busca direitos individuais homog\u00eaneos de uma coletividade em nome pr\u00f3prio, mas n\u00e3o h\u00e1 favorecimento dos herdeiros do servidor que morreu antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos e deveres da pessoa natural se extinguem com a morte<\/h2><p>Maria Thereza de Assis Moura apontou ainda que os direitos em debate s\u00e3o de titularidade de pessoa natural e se extinguem com a sua morte. Citando a doutrina, ela afirmou que o morto n\u00e3o tem direitos e deveres nem mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com associa\u00e7\u00e3o ou sindicato.<\/p><p>&#8220;Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pela&nbsp;coisa julgada, visto que o perecimento extingue a pessoa natural (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art6\">artigo 6\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a>) e rompe o v\u00ednculo com a associa\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art56\">artigo 56 do C\u00f3digo Civil<\/a>), com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm#art33IX\">artigo 33, IX, da Lei 8.112\/1990<\/a>) e com a categoria profissional&#8221;, concluiu a ministra.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=335455312&amp;registro_numero=202401727220&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250925&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.144.140<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202144140\">REsp 2144140<\/a><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202147137\">REsp 2147137<\/a><\/strong><\/li><\/ul><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ decidiu que os herdeiros de um servidor p\u00fablico que morreu antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o podem se beneficiar da senten\u00e7a que reconheceu o direito a diferen\u00e7as salariais, salvo se expressamente contemplados na decis\u00e3o. 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