{"id":14940,"date":"2025-10-03T16:10:11","date_gmt":"2025-10-03T19:10:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14940"},"modified":"2025-10-03T16:10:12","modified_gmt":"2025-10-03T19:10:12","slug":"conselheiros-da-primeira-camara-do-tce-es-recomendam-rejeicao-de-contas-do-ex-prefeito-de-ponto-belo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/conselheiros-da-primeira-camara-do-tce-es-recomendam-rejeicao-de-contas-do-ex-prefeito-de-ponto-belo\/","title":{"rendered":"Conselheiros da Primeira C\u00e2mara do TCE-ES recomendam rejei\u00e7\u00e3o de contas do ex-prefeito de Ponto Belo"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros que comp\u00f5em a Primeira C\u00e2mara<\/strong> do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> emitiram um parecer pr\u00e9vio recomendando a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2023 do ex-prefeito de Ponto Belo Jaime Santos Oliveira Junior. Entre os problemas apontados est\u00e3o d\u00e9ficit financeiro, evidenciando desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, e atraso em pagamentos feitos ao INSS.<\/p>

A an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica apontou um resultado deficit\u00e1rio de R$ 3 milh\u00f5es<\/strong>, valor que n\u00e3o foi absorvido por super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior. \u201cConsidero que, no presente caso, o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio no montante de R$ 3.091.035,61, correspondente a 5,67% da receita arrecadada o que equivale a cerca de 21 dias de arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, no exerc\u00edcio em an\u00e1lise. Tal fato, denota a materialidade do d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio apurado nestas contas\u201d, apresentou o relator do processo, conselheiro Davi Diniz.<\/p>

A principal quest\u00e3o dessa irregularidade est\u00e1 relacionada a esta coloca\u00e7\u00e3o do voto: \u201cAdemais, apesar de comprovar o parcelamento, a an\u00e1lise da PCA como um todo revela que esta obriga\u00e7\u00e3o foi transferida para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio sem deixar recursos financeiros suficientes para cobri-los, conforme demonstram os ap\u00eandices \u00e0 ITC 04039\/2025-6, que demonstram que as contribui\u00e7\u00f5es para o INSS compreendem os Valores inscritos em Restos a Pagar Processados (Liquidados e N\u00e3o Pagos e n\u00e3o liquidados) no exerc\u00edcio de 2023 sem suficiente disponibilidade de caixa.\u201d Sendo esse o principal argumento pela manuten\u00e7\u00e3o dessa irregularidade, levando ao opinamento pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Relat\u00f3rio T\u00e9cnico tamb\u00e9m apontou aus\u00eancia do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (64,04%) e descontada dos servidores, mas n\u00e3o pagas (77,90%). Tamb\u00e9m foi verificada a exist\u00eancia de restos a pagar processados e n\u00e3o processados sem disponibilidade de caixa.<\/p>

Determina\u00e7\u00f5es e alertas<\/strong><\/h5>

Os conselheiros tamb\u00e9m determinaram que a atual gest\u00e3o instaure procedimentos administrativos para apurar os juros, multa e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorrente da celebra\u00e7\u00e3o dos termos de parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios; a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos agentes que causaram o endividamento; e o ressarcimento ao munic\u00edpio, visto que tais despesas n\u00e3o atendem ao interesse p\u00fablico.<\/p>

J\u00e1 os alertas foram sobre a necessidade de dar execu\u00e7\u00e3o aos programas e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rios definidos na LDO; necessidade do munic\u00edpio aperfei\u00e7oar o planejamento das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias; manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal e garantindo a transpar\u00eancia; necessidade de monitoramento do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, entre outros t\u00f3picos.<\/p>

Pr\u00f3ximos passos\u202f<\/strong><\/h5>

Encerrada a aprecia\u00e7\u00e3o das contas prestadas pelo prefeito, o TCEES encaminhar\u00e1 o parecer pr\u00e9vio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ponto Belo, titular da compet\u00eancia constitucional para o seu julgamento. Ap\u00f3s a decis\u00e3o final do Legislativo, o presidente da c\u00e2mara deve remeter ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, c\u00f3pia do ato de julgamento e da ata da sess\u00e3o deliberativa.<\/p>

Na sequ\u00eancia, com base nas conclus\u00f5es geradas no \u00e2mbito da referida aprecia\u00e7\u00e3o, o Tribunal passar\u00e1 a monitorar o cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es do colegiado.

<\/p>

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das delibera\u00e7\u00f5es tomadas nos pareceres pr\u00e9vios dos chefes do Poder Executivo.<\/em><\/p>

Processo TC 4673\/2024<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Contas rejeitadas<\/strong>: O TCE-ES recomendou a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2023 do ex-prefeito de Ponto Belo por d\u00e9ficit financeiro e atraso no INSS.

D\u00e9ficit relevante<\/strong>: O munic\u00edpio apresentou d\u00e9ficit de R$ 3 milh\u00f5es, sem cobertura por super\u00e1vit anterior, comprometendo o equil\u00edbrio fiscal.

Irregularidades previdenci\u00e1rias<\/strong>: Houve falta de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es patronais e dos servidores, al\u00e9m de restos a pagar sem caixa dispon\u00edvel.

Medidas determinadas<\/strong>: O Tribunal exigiu apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, ressarcimento ao munic\u00edpio e melhorias no planejamento e transpar\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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