{"id":14943,"date":"2025-10-03T16:12:58","date_gmt":"2025-10-03T19:12:58","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14943"},"modified":"2025-10-03T16:15:32","modified_gmt":"2025-10-03T19:15:32","slug":"em-parecer-consulta-conselheiros-do-tce-es-esclarecem-decisao-tomada-no-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-parecer-consulta-conselheiros-do-tce-es-esclarecem-decisao-tomada-no-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"Em parecer consulta, conselheiros do TCE-ES esclarecem decis\u00e3o tomada no Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> esclareceram pontos do Tema 1.254, analisado no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/strong>. O processo analisou a possibilidade de uma servidora com estabilidade excepcional \u2013 ou seja, n\u00e3o concursada \u2013 ser integrada no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Estadual (RPPS), tendo direito de se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais e paridade pelo RPPS. <\/p>

Pela tese, somente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo s\u00e3o vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, a excluir os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico, ressalvadas as aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos declarat\u00f3rios: 14 de junho de 2024. <\/p>

Ciente desse contexto, o prefeito de Guarapari, Rodrigo Lemos Borges, abriu um processo de consulta ao Tribunal. Ele levantou quatro pontos: <\/p>

\u2013 O disposto no TEMA 1.254 STF alcan\u00e7a a todos os servidores p\u00fablicos municipais admitidos sem concurso p\u00fablico? <\/p>

\u2013 Os servidores admitidos sem concurso p\u00fablico no Munic\u00edpio, que na data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TEMA 1.254 STF j\u00e1 tenham implementado os requisitos para aposentadoria, devem ser aposentados pelo RPPS? <\/p>

\u2013 Como deve proceder o Munic\u00edpio com rela\u00e7\u00e3o aos servidores n\u00e3o aprovados em concurso que implementem os requisitos para aposentadoria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do tema 1254 STF? <\/p>

\u2013 O Munic\u00edpio deve editar alguma norma convalidando o ato de admiss\u00e3o dos servidores n\u00e3o admitidos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, por\u00e9m, alcan\u00e7ados pelo TEMA 1.254 do STF? <\/p>

Todos os questionamentos foram aceitos pelo relator do processo, o conselheiro Carlos Ranna. <\/p>

An\u00e1lise <\/h5>

Conforme o relator destacou em seu voto, a Corte de Contas capixaba j\u00e1 possui um entendimento sobre o tema, conforme registrado na an\u00e1lise de casos concretos apresentados e analisados pelo TCE-ES. <\/p>

\u201cO Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF, sedimentou entendimento de que os servidores admitidos sem concurso p\u00fablico, que j\u00e1 tenham preenchido os requisitos para aposentadoria na data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que modulou os efeitos do Tema 1254 de repercuss\u00e3o geral, t\u00eam o direito de se aposentarem pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS)\u201d, apontou Ranna. <\/p>

Resposta <\/strong><\/h5>

Assim, considerando o disposto no Tema 1254 e os entendimentos j\u00e1 apresentados pelo TCE-ES, os conselheiros da Corte de Contas capixaba decidiram, de forma un\u00e2nime, apresentar a resposta a seguir: <\/p>

O disposto no enunciado da tese do Tema n\u00ba 1254 de Repercuss\u00e3o Geral, lavrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.426.306-RG\/TO, ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, alcan\u00e7a os servidores p\u00fablicos municipais efetivos, e exclui os est\u00e1veis, nos termos do art. 19, do ADCT, assim como os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fabico, salvo se estes j\u00e1 tiverem as suas aposentadorias ou pens\u00f5es concedidas, ou com os requisitos satisfeitos, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, 17 de junho de 2024. <\/p>

Os servidores p\u00fablicos municipais estabilizados, de acordo com o art. 19 do ADCT, que at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, 17 de junho de 2024, tiverem as suas aposentadorias concedidas ou com os requisitos satisfeitos, nos exatos termos das leis vigentes \u00e0 \u00e9poca, poder\u00e3o, excepcionalmente, se aposentar pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, conforme o enunciado da tese do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1254, lavrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.426.306-RG\/TO, ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos. <\/p>

Os servidores admitidos sem concurso p\u00fablico, que n\u00e3o tiverem preenchido os requisitos para aposentadoria at\u00e9 a data da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 17\/06\/2024, n\u00e3o estar\u00e3o vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), e ter\u00e3o direito de obter Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC), subentende-se para averb\u00e1-la no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). <\/p>

Os servidores que ingressaram na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem concurso p\u00fablico, em regra, n\u00e3o podem ter seu ato de admiss\u00e3o convalidado, ainda que lhes seja reconhecido o direito de se aposentarem no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (por terem preenchido os requisitos para aposentadoria antes da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no RE 1.426.306\u2013RG\/TO, que modulou os efeitos do TEMA 1254 de repercuss\u00e3o geral). <\/p>

Processo TC 3647\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Consulta municipal<\/strong>: O prefeito de Guarapari questionou o TCE-ES sobre os efeitos do Tema 1.254 do STF para servidores n\u00e3o concursados.

Entendimento firmado<\/strong>: O TCE-ES confirmou que servidores sem concurso, com requisitos de aposentadoria preenchidos at\u00e9 17\/06\/2024, podem se aposentar pelo RPPS.

Exclus\u00e3o posterior<\/strong>: Servidores que n\u00e3o preencheram os requisitos at\u00e9 a data n\u00e3o ter\u00e3o v\u00ednculo com o RPPS, podendo solicitar CTC para o RGPS.

Convalida\u00e7\u00e3o negada<\/strong>: Ato de admiss\u00e3o sem concurso n\u00e3o pode ser convalidado, mesmo com direito \u00e0 aposentadoria pelo RPPS j\u00e1 reconhecido. \u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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