O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9 (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, realize estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio que demonstre, de forma concreta e proporcional, \u00e0 luz do risco, dos valores usuais de mercado, do vulto financeiro e da dura\u00e7\u00e3o contratual, os par\u00e2metros de endividamento ou quaisquer outros \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros que venha a exigir.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 66\/24 da Prefeitura de Almirante Tamandar\u00e9, que teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, asseio, conserva\u00e7\u00e3o, copa e outros, pelo valor global de R$ 14.358.334,08.<\/p>
A empresa Costa Oeste Servi\u00e7os Ltda., autora da Representa\u00e7\u00e3o, apontou que o munic\u00edpio se equivocou ao estabelecer requisitos desproporcionais e sem respaldo normativo para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos licitantes; e que foi inabilitada por seu grau de endividamento ter atingido o \u00edndice de 0,49.<\/p>
O TCE-PR considerou que n\u00e3o foram apresentadas as respectivas justificativas para os \u00edndices adotados, em afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 69 da Lei n\u00ba 14.133\/21 e da S\u00famula n\u00ba 289 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p> Bonilha ressaltou que, apesar de a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o estabelecer quais \u00edndices devem ser adotados para a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a sua fixa\u00e7\u00e3o deve ser justificada no procedimento licitat\u00f3rio, conforme previs\u00e3o do artigo 69 da Lei n\u00ba 14.133\/21 da S\u00famula n\u00ba 289 do TCU.<\/p> O conselheiro explicou que o munic\u00edpio n\u00e3o havia apresentado, no procedimento licitat\u00f3rio, as devidas justificativas para os \u00edndices adotados, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. No entanto, o relator afirmou que a irregularidade n\u00e3o resultou em qualquer preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou aos licitantes, pois 18 empresas participaram do preg\u00e3o, o que caracterizou a ampla competitividade do certame.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 28 de agosto. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2375\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 4 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.520 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O processo transitou em julgado em 30 de setembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 123408\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2375\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Costa Oeste Servi\u00e7os Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>