Ex-gestores do Munic\u00edpio de Nova Alian\u00e7a do Iva\u00ed (Regi\u00e3o Noroeste) obtiveram o afastamento de puni\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o julgamento, pela proced\u00eancia integral, de um Recurso de Revis\u00e3o apresentado ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. O recurso em quest\u00e3o contestou a decis\u00e3o anterior do TCE-PR – o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 806\/23, da Segunda C\u00e2mara – que aplicara multas e determinara o ressarcimento de valores pelo ex-prefeito Adir Schmitz (gest\u00f5es 2009-2012 e 2016-2020), e pela ex-secret\u00e1ria municipal de Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, Maria Tereza da Silva Schimitz, no valor aproximado de R$ 1,3 milh\u00e3o.<\/p>
Adicionalmente, os interessados tamb\u00e9m haviam recebido duas multas administrativas cada, na soma individual de R$ 2.901,96. Por fim, tiveram seus nomes inclu\u00eddos na lista dos respons\u00e1veis com contas irregulares, bem como foram declarados inid\u00f4neos, ficando impedidos, pelo prazo de cinco anos, de exercer cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, bem como de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>
A decis\u00e3o que condenou os ex-administradores resultou do julgamento, pela proced\u00eancia integral, de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria que apontou falhas cont\u00e1beis no munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o a despesas realizadas com verbas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Segundo levantado pela Tomada de Contas, houve gastos sem a devida contabiliza\u00e7\u00e3o e estornos equivocados destes recursos pelo setor de Contabilidade do munic\u00edpio, gerando inconsist\u00eancia nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>
Parte do valor, tamb\u00e9m segundo a decis\u00e3o anterior, deveria ser devolvido solidariamente pela ent\u00e3o diretora do Departamento de Contabilidade do munic\u00edpio, Mirian Estrada, e pela ex-secret\u00e1ria municipal de Finan\u00e7as, Vanilda Aparecida da Silva. Elas, no entanto, j\u00e1 haviam afastado suas respectivas condena\u00e7\u00f5es por meio de recursos independentes julgados anteriormente pelo TCE-PR.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Conforme consignou a defesa do ex-prefeito e da ex-secret\u00e1ria de Finan\u00e7as, os fatos teriam ocorrido durante o ano de 2012, tendo sido validamente intimados a apresentar defesa apenas em 2018 – tempo superior a cinco anos, conforme preveem o Prejulgado n\u00ba 26 do TCE-PR<\/a> e a Lei Federal n\u00ba 9.873\/99, que trata do prazo prescricional para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o punitiva pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Seguindo a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal do TCE-PR, que opinou pelo encerramento e arquivamento do processo, o relator do recurso, conselheiro Fabio Camargo, entendeu que houve, no caso em quest\u00e3o, a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o sancionat\u00f3ria, o que afastaria a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades impostas pela decis\u00e3o anterior. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo de que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para exercer seu poder de punir as irregularidades administrativas.<\/p> Para o conselheiro, que divergiu, em parte, do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), as penalidades tamb\u00e9m devem ser afastadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de dano financeiro aos cofres p\u00fablicos e de pr\u00e1tica dolosa de registros cont\u00e1beis irregulares. “Cumpre esclarecer que, nos termos do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.230\/2021, que reformulou substancialmente o regime jur\u00eddico da improbidade administrativa, a configura\u00e7\u00e3o de irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas exige a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de dolo ou, alternativamente, de erro grosseiro por parte do gestor”, argumentou o relator.<\/p> Os registros tidos como inconsistentes, no entendimento do conselheiro Camargo, n\u00e3o revelam desvio de recursos, mas sim poss\u00edveis erros cont\u00e1beis ou falhas de registro, cuja corre\u00e7\u00e3o pode ser operada posteriormente. “Ademais, n\u00e3o houve enriquecimento il\u00edcito nem desvio de finalidade, n\u00e3o devendo, ent\u00e3o, ter qualquer tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o neste sentido”, concluiu, ao apresentar voto favor\u00e1vel ao afastamento das san\u00e7\u00f5es impostas aos dois ex-administradores de Nova Alian\u00e7a do Iva\u00ed.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/2025, conclu\u00edda em 28 de agosto. A decis\u00e3o assinalada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.394\/25 – Tribunal Pleno, foi veiculada em 11 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.524 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> O MPC-PR apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, apontando suposta omiss\u00e3o de ponto que deveria ter sido tratada na decis\u00e3o. A relatoria do recurso permanecer\u00e1 com o conselheiro Fabio Camargo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 780367\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2394\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revis\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Nova Alian\u00e7a do Iva\u00ed<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Adir Schmitz, Fabiana Cracco, Jo\u00e3o Tormena, Maria Tereza da Silva Schimitz, Mirian Estrada, Ulisses de Souza e Vanilda Aparecida da Silva<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>