{"id":14959,"date":"2025-10-06T15:54:07","date_gmt":"2025-10-06T18:54:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14959"},"modified":"2025-10-06T15:54:08","modified_gmt":"2025-10-06T18:54:08","slug":"decisoes-do-ministro-dias-toffoli-modernizaram-entendimento-do-stf-sobre-defesa-da-honra-direito-ao-esquecimento-e-federalizacao-de-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/decisoes-do-ministro-dias-toffoli-modernizaram-entendimento-do-stf-sobre-defesa-da-honra-direito-ao-esquecimento-e-federalizacao-de-crimes\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es do ministro Dias Toffoli modernizaram entendimento do STF sobre defesa da honra, direito ao esquecimento e federaliza\u00e7\u00e3o de crimes\u00a0"},"content":{"rendered":"

Foto: Andressa Anholete\/STF<\/em><\/p>

S\u00e9rie especial de mat\u00e9rias mostrar\u00e1 decis\u00f5es emblem\u00e1ticas de cada ministro, em comemora\u00e7\u00e3o aos 37 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/em><\/strong><\/p>

\u00c9 por meio de decis\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que o Supremo Tribunal Federal (STF) p\u00f5e em pr\u00e1tica seu papel essencial de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sua atua\u00e7\u00e3o independente \u00e9 fundamental para a democracia brasileira, na medida em que verifica se leis e atos de governo est\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em> <\/p>

Cabe ao STF tamb\u00e9m resolver conflitos entre os Poderes e entre estados, garantindo o equil\u00edbrio na Federa\u00e7\u00e3o. A Corte tamb\u00e9m tem uma natureza diferenciada quando comparada \u00e0s cortes constitucionais do resto do mundo, em raz\u00e3o da compet\u00eancia para julgar casos penais e da abrang\u00eancia dos temas tratados na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 previd\u00eancia social, sistema tribut\u00e1rio, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, papel do Estado na economia, minera\u00e7\u00e3o. Isso d\u00e1 ao STF um protagonismo muitas vezes incompreendido. <\/em> <\/p>

No m\u00eas em que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 completa 37 anos, selecionamos tr\u00eas importantes decis\u00f5es relatadas por cada um dos 11 ministros da Corte \u2013 decis\u00f5es que mudaram a vida das pessoas.<\/em> <\/p>

Dias Toffoli chegou ao STF aos 42 anos e, nove anos depois, foi o mais jovem presidente da Suprema Corte, no bi\u00eanio 2018\/2020.  Entre tantos temas relatados por ele, escolhemos tr\u00eas que tiveram grande impacto social. Confira.  <\/p>

Leg\u00edtima defesa da honra (<\/strong>ADPF 779<\/strong><\/a><\/strong>)\u202f<\/strong> <\/strong><\/h5>

Em agosto de 2023, o Plen\u00e1rio derrubou o uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra como argumento para justificar o comportamento do acusado em crimes de feminic\u00eddio ou de agress\u00e3o contra mulheres. Com a decis\u00e3o, defesa, acusa\u00e7\u00e3o, autoridade policial e Justi\u00e7a n\u00e3o podem utilizar, direta ou indiretamente, nenhum argumento que fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, sob pena de anula\u00e7\u00e3o de todo o processo. <\/p>

No voto que conduziu o julgamento, Toffoli explicou que a \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d \u00e9 um recurso argumentativo\/ret\u00f3rico \u201codioso, desumano e cruel\u201d utilizado pelas defesas de acusados de crimes contra a mulher para culpar as v\u00edtimas por suas pr\u00f3prias mortes ou les\u00f5es. Segundo ele, seu uso \u00e9 um \u201cran\u00e7o na ret\u00f3rica de alguns operadores do direito, de institucionaliza\u00e7\u00e3o da desigualdade entre homens e mulheres e de toler\u00e2ncia e naturaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, que n\u00e3o t\u00eam espa\u00e7o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/p>

Com a decis\u00e3o, o STF afastou a possibilidade de usar o argumento de \u201cofensa \u00e0 honra\u201d do instituto da leg\u00edtima defesa, por se tratar de um recurso argumentativo contr\u00e1rio \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 igualdade de g\u00eanero. <\/p>

Direito ao esquecimento (RE\u202f1010606<\/a> \u2013 Tema 786)<\/strong>  <\/strong><\/h5>

Em fevereiro de 2021, o Tribunal decidiu, por maioria de votos, que o direito ao esquecimento n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso significa que a passagem do tempo n\u00e3o pode impedir a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos, obtidos legalmente e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais.  <\/p>

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de um recurso da fam\u00edlia <\/strong>da v\u00edtima de um crime de grande repercuss\u00e3o nos anos 1950, no Rio de Janeiro. Os familiares buscavam repara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pela reconstitui\u00e7\u00e3o do caso, em 2004, no programa \u201cLinha Direta\u201d, da TV Globo, sem autoriza\u00e7\u00e3o.  <\/p>

No voto que conduziu a corrente vencedora, o ministro Dias Toffoli destacou que, embora o caso trate de uma trag\u00e9dia familiar, os fatos s\u00e3o ver\u00eddicos e de conhecimento p\u00fablico. Para ele, admitir o direito ao esquecimento significaria restringir de forma excessiva a liberdade de informa\u00e7\u00e3o. Segundo Toffoli, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 universal e n\u00e3o pode ser prejudicado em favor de direitos de imagem e \u00e0 vida privada. O Tribunal entendeu ainda que eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel.  <\/p>

Federaliza\u00e7\u00e3o de crimes  (ADIs 3486<\/a> e 3493<\/a>)<\/strong><\/h5>

Em setembro de 2023, o Plen\u00e1rio do STF seguiu o voto de Toffoli para confirmar a validade do \u201cincidente de deslocamento\u201d, que permite a federaliza\u00e7\u00e3o de casos que envolvem grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.\u202fO mecanismo prev\u00ea que o procurador-geral da Rep\u00fablica pe\u00e7a ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a transfer\u00eancia da Justi\u00e7a estadual para a federal de um determinado caso. O objetivo \u00e9 assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, uma vez que a responsabilidade internacional do pa\u00eds recai sobre a Uni\u00e3o, e n\u00e3o sobre os estados. <\/p>

Nas a\u00e7\u00f5es, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionavam um dispositivo da Reforma do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45\/2004).  O Tribunal julgou as a\u00e7\u00f5es improcedentes. Segundo Toffoli, n\u00e3o se trata de atribuir mais efici\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Federal do que \u00e0 estadual, mas de dar \u00e0 Uni\u00e3o instrumentos para agir internamente na solu\u00e7\u00e3o do caso e se defender, em \u00e2mbito internacional, de eventuais den\u00fancias contra o Brasil. <\/p>

(Adriana Romeo\/\/CF)  <\/em><\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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