Os conselheiros do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)\u00a0aceitaram dois recursos que questionavam uma medida cautelar que determinava a suspens\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de empresas para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. A Ata de Registro de Pre\u00e7o foi organizada pelo\u00a0Cons\u00f3rcio P\u00fablico da Regi\u00e3o Norte do Esp\u00edrito Santo (CIM Norte).<\/p>
Na decis\u00e3o cautelar foram observadas duas irregularidades: veda\u00e7\u00e3o indevida de participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcios e utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio indevido de aloca\u00e7\u00e3o do objeto em lotes com categorias distintas de ve\u00edculo.<\/p>
Contudo, ap\u00f3s analisar os agravos sobre o tema, o conselheiro substituto Marco Antonio da Silva considerou que irregularidades formais n\u00e3o devem impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse coletivo \u2013 apresentando jurisprud\u00eancias que seguem o mesmo entendimento.<\/p>
\u201cDiante da possibilidade legal de convalida\u00e7\u00e3o, havendo jurisprud\u00eancia que exige pondera\u00e7\u00e3o entre legalidade e interesse p\u00fablico, deve- se privilegiar solu\u00e7\u00f5es saneadoras que mantenham os efeitos v\u00e1lidos e garantam a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 a instru\u00e7\u00e3o exauriente, assegurando-se simultaneamente a observ\u00e2ncia de procedimentos austeros e a prote\u00e7\u00e3o da coletividade, sob pena de se converter o princ\u00edpio da legalidade em obst\u00e1culo \u00e0 continuidade de servi\u00e7os essenciais \u2013 sem preju\u00edzo dos ajustes ou atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade decorrentes de exageros eventualmente identificados\u201d, apresentou o conselheiro substituto em decis\u00e3o seguida pelos demais membros da Corte de Contas.<\/p>
\u201cVislumbra-se que os servi\u00e7os pretendidos de contrata\u00e7\u00e3o e os contratos j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, possuem por objeto direto, tamb\u00e9m, o atendimento de servi\u00e7os da \u00e1rea da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, direcionados a atender a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel das municipalidades envolvidas\u201d, acrescentou Marco Antonio.<\/p><\/blockquote>
Assim, foi dado total provimento aos recursos, reformando a decis\u00e3o cautelar at\u00e9 que, ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o exauriente do feito, o processo seja julgado de forma conclusiva pelo TCE-ES.<\/p>
Entenda: medida cautelar<\/em><\/p>
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal.<\/p>
A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.<\/p>
A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o.<\/p>