Diante da possibilidade de pr\u00e1tica de ato administrativo irregular, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 4\/2025 lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia (Regi\u00e3o Oeste), para a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de diversos cargos. A determina\u00e7\u00e3o atende pedido cautelar em processo de Representa\u00e7\u00e3o movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p>
Por meio do PSS, o munic\u00edpio pretende contratar profissionais de 25 \u00e1reas: auxiliar administrativo, auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio, fiscal tribut\u00e1rio, fiscal de obras, fiscal de posturas, oficial administrativo, professor (para jornadas de 20, 30 e 40 horas semanais), t\u00e9cnico de enfermagem, advogado, arquiteto, assistente social, atendente de farm\u00e1cia, dentista, enfermeiro, engenheiro ambiental, engenheiro agr\u00f4nomo, engenheiro civil, farmac\u00eautico, fisioterapeuta, fonoaudi\u00f3logo, m\u00e9dico especialista em cl\u00ednica geral, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, nutricionista, professores de artes e de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, psic\u00f3logo e terapeuta ocupacional.<\/p>
Segundo o MPC-PR, a ado\u00e7\u00e3o “desenfreada” do processo seletivo simplificado se configura em “absoluta precariza\u00e7\u00e3o” da estrutura dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que muitos dos profissionais que se pretende contratar fazem parte das carreiras efetivas do munic\u00edpio.<\/p>
De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do TCE-PR consolidou entendimento de que “o uso dos processos seletivos simplificados est\u00e1 restrito apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia expressas pela possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o da demanda da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, justamente nos casos em que a necessidade n\u00e3o \u00e9 permanente”.<\/p>
Em sua defesa, o Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia argumentou que, em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores, causada, essencialmente, pelo usufruto de licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade, houve a necessidade de lan\u00e7ar o processo simplificado de contrata\u00e7\u00e3o para que os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o fossem prejudicados pelo afastamento daqueles profissionais. “A sa\u00edda simult\u00e2nea ou consecutiva de m\u00faltiplos servidores em licen\u00e7a, sem a devida reposi\u00e7\u00e3o, levaria ao colapso de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da sa\u00fade, fiscal, jur\u00eddica e de engenharia”, afirma trecho da defesa.<\/p>
Cautelar<\/strong><\/p> Com fundamento nas planilhas de servidores que est\u00e3o afastados e seus respectivos cargos, o relator da Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, conselheiro Ivan Bonilha, conclui que n\u00e3o se trata de situa\u00e7\u00e3o emergencial, mas de contrata\u00e7\u00e3o generalizada de cargos. “Chama aten\u00e7\u00e3o o fato de o edital prever uma vaga (ou mais) para os cargos que enumera, al\u00e9m de cadastro de reserva, o que indica que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ser\u00e3o realizadas de modo generalizado, de forma imediata, embora o gestor tenha destacado que os diversos cargos efetivos do quadro de pessoal encontram-se preenchidos, havendo concurso p\u00fablico vigente (Edital n\u00ba 1\/2022)”.<\/p> O conselheiro considerou que, diante dos fatos, o munic\u00edpio pretende utilizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de numerosos cargos de natureza permanente do quadro de pessoal, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico. “N\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o da ?necessidade urgente e tempor\u00e1ria’ t\u00edpica de tais contrata\u00e7\u00f5es, o que atenta os preceitos constitucionais”, completou o relator, ao apontar a necessidade de conceder a medida cautelar imediatamente, diante do perigo que se constitui a admiss\u00e3o de tempor\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o dissonante dos ditames constitucionais.<\/p> O Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia e seus representantes legais receberam prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito das irregularidades apontadas na Representa\u00e7\u00e3o. O Despacho n\u00ba 1.614\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha no dia 25 de setembro, foi publicado no dia 30 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3537 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> J\u00e1 em vigor, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o liminar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 591460\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td> 1.614\/2025 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Lindolfo Martins Rui e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>