O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de P\u00e9rola (Regi\u00e3o Noroeste) que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, inclua expressamente previs\u00e3o sobre os canais de comunica\u00e7\u00e3o institucional dispon\u00edveis para esclarecimentos, bem como os prazos para resposta, de modo a assegurar a ampla informa\u00e7\u00e3o aos interessados e possibilitar a ado\u00e7\u00e3o de eventuais medidas corretivas com agilidade.<\/p>
Os conselheiros tamb\u00e9m determinaram que o munic\u00edpio preveja expressamente, no edital, a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos, indicando o respectivo prazo e o procedimento para seu exerc\u00edcio, conforme disposto no artigo 165, inciso I, al\u00ednea ?c’, da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos).<\/p>
O TCE-PR tamb\u00e9m determinou que o munic\u00edpio observe os requisitos de publicidade do instrumento convocat\u00f3rio, efetuando a publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital nos ve\u00edculos oficiais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, especialmente no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, conforme determina o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 54 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do inteiro teor no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/a>.<\/p> A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa TA da Silva Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ltda. em face do processo de credenciamento da Chamada P\u00fablica n\u00ba 2\/24, promovida pela Prefeitura de P\u00e9rola para credenciar pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade (atendimento de urg\u00eancia, emerg\u00eancia e ambulatorial, e demais especialidades m\u00e9dicas existentes) na Secretaria Municipal de Sa\u00fade de P\u00e9rola pelo per\u00edodo 12 meses, para atendimento em car\u00e1ter complementar aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p> O TCE-PR considerou que n\u00e3o foi observada a concess\u00e3o de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos, n\u00e3o houve publicidade do edital do credenciamento e faltaram esclarecimentos da administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a questionamentos de licitante.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal do (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p> Camargo ressaltou que o edital n\u00e3o continha cl\u00e1usula ou disposi\u00e7\u00e3o expressa que regulamentasse a interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos, especialmente no que se refere \u00e0s decis\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o. Ele frisou que a empresa representante havia solicitado formalmente, via e-mail<\/em>, que a administra\u00e7\u00e3o encaminhasse a \u00edntegra da documenta\u00e7\u00e3o do procedimento, sem obter qualquer resposta.<\/p> O conselheiro explicou que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 79 da Lei n\u00ba 14.133\/21 prev\u00ea que os procedimentos relativos ao credenciamento ser\u00e3o definidos por regulamento, cabendo ao instrumento convocat\u00f3rio estabelecer as regras procedimentais espec\u00edficas do certame; e que a al\u00ednea “c” do inciso I do artigo 165 dessa lei disp\u00f5e que cabe recurso, no prazo de tr\u00eas dias, em ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante.<\/p> O relator ressaltou que n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o do edital no Di\u00e1rio Oficial. Ele lembrou que o artigo 3\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 4.507\/09, que regulamenta os procedimentos de credenciamento no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, estabelece que o procedimento de credenciamento deve observar, entre outros, os princ\u00edpios da publicidade, da isonomia, da legalidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da ampla competitividade.<\/p> Al\u00e9m disso, Camargo frisou que o artigo 7\u00ba desse decreto estadual fixa que a fase de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 iniciada com o lan\u00e7amento do Edital de Credenciamento mediante aviso p\u00fablico no Di\u00e1rio Oficial do Estado, em jornal de circula\u00e7\u00e3o estadual e em site<\/em> oficial, podendo, tamb\u00e9m, ser veiculado em r\u00e1dio ou televis\u00e3o, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro salientou que a exig\u00eancia de m\u00faltiplos meios de divulga\u00e7\u00e3o encontra respaldo nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 54 da Lei n\u00ba 14.133\/21, o qual disp\u00f5e que a publicidade do edital ser\u00e1 realizada mediante divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ato convocat\u00f3rio no PNPC, al\u00e9m da obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o de seu extrato no Di\u00e1rio Oficial do respectivo ente federativo e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p> Assim, o relator entendeu eu houve preju\u00edzo \u00e0 publicidade e \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o do edital de credenciamento, o que, por consequ\u00eancia, pode ter restringido a competitividade do certame.<\/p> Camargo tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o havia, no edital de credenciamento, previs\u00e3o expressa quanto aos meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis para os interessados enviarem d\u00favidas ou questionamentos \u00e0 comiss\u00e3o respons\u00e1vel; e que tampouco foram fixados prazos, canais de atendimento ou rotinas formais para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Finalmente, o conselheiro relatou que a aus\u00eancia de qualquer resposta aos questionamentos apresentados pela empresa interessada configura falha na condu\u00e7\u00e3o do procedimento, por contrariar o dever de transpar\u00eancia e dificultar o controle social e t\u00e9cnico sobre os atos administrativos praticados.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o n\u00ba 16\/25 do Plen\u00e1rio Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 28 de agosto. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2398\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 24 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 723720\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2398\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de P\u00e9rola<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> TA da Silva Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>