O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), de forma cautelar, suspendeu o edital de registro de pre\u00e7os para futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e arquitetura do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder), no valor de R$ 169,2 milh\u00f5es \u2014 o Conder trabalha com 32 munic\u00edpios do Extremo-Oeste catarinense.<\/p>
O TCE\/SC encontrou quatro irregularidades no edital:
– Ado\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) em licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de projetos complexos de engenharia, pois o uso do SRP deve ser restrito a objetos padronizados, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional, o que n\u00e3o seria o caso;
– Crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desproporcionais e potencialmente restritivos, em afronta aos princ\u00edpios da isonomia, da competitividade, da economicidade e da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa;
– Dispensa indevida de Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP);
– Defici\u00eancias na or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o, decorrentes do agrupamento de projetos de elevada complexidade em itens \u00fanicos, precificados por metro linear ou metro quadrado \u2014 pr\u00e1tica que inviabiliza a an\u00e1lise individualizada das disciplinas t\u00e9cnicas e compromete a fidedignidade do or\u00e7amento estimado \u2014, bem como da utiliza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es inadequadas e pouco representativas da realidade de mercado, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios do planejamento e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>
“Nesse ju\u00edzo preliminar, resultante de an\u00e1lise inicial, verifica-se que a modelagem adotada se revela tecnicamente e juridicamente inadequada, por expor a administra\u00e7\u00e3o a riscos concretos de elabora\u00e7\u00e3o de projetos de baixa qualidade, de inviabilidade de execu\u00e7\u00e3o e de comprometimento da economicidade, circunst\u00e2ncias que configuram ind\u00edcios de irregularidade grave e imp\u00f5em a necessidade de audi\u00eancia do respons\u00e1vel pelo edital”, explica o relator, conselheiro-corregedor Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, em seu voto.<\/p>
O relator tamb\u00e9m estipulou prazo de 30 dias para que o presidente do cons\u00f3rcio, Maciel Schneider, tamb\u00e9m prefeito de Saudades, apresente justificativas e adore as medidas necess\u00e1rias para a corre\u00e7\u00e3o do edital ou que determine a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n