Na fase de habilita\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios lan\u00e7ados pelas administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 suficiente, para declarar o v\u00ednculo formal entre as licitantes e seus profissionais, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de disponibilidade, contrata\u00e7\u00e3o futura ou declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo futuro entre os profissionais respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados e as empresas licitantes, desde haja a devida ci\u00eancia daqueles.<\/p>
A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foi transmitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade dos Munic\u00edpios do Oeste do Paran\u00e1 (Consamu) na forma de recomenda\u00e7\u00e3o emitida \u00e0 entidade como resultado do julgamento pela proced\u00eancia parcial de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa TI Hospitalar Ltda., uma das participantes do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 23\/2024.<\/p>
O certame foi lan\u00e7ado pelo cons\u00f3rcio com o objetivo de contratar empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mensais de faturamento hospitalar a serem prestados junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Hospital de Retaguarda Allan Brame Pinho, situado em Cascavel, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1 onde a entidade \u00e9 sediada.<\/p>
Irregularidade<\/strong><\/p> Ao analisar todas as poss\u00edveis irregularidades apontadas na Representa\u00e7\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, admitiu como impr\u00f3pria na condu\u00e7\u00e3o do certame apenas a exig\u00eancia de v\u00ednculo formal entre as empresas participantes e seus profissionais.<\/p> No edital da disputa, o cons\u00f3rcio imp\u00f4s, como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista mediante apresenta\u00e7\u00e3o de “c\u00f3pia do registro em carteira de trabalho ou c\u00f3pia da ficha de registro de empregados da empresa ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”.<\/p> Por\u00e9m, o conselheiro apontou que a exig\u00eancia \u00e9 irregular, pois contraria o contido na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o texto constitucional, em seu artigo 37, inciso XXI, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de precisar obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, deve garantir que o maior n\u00famero de interessados participem das licita\u00e7\u00f5es, possibilitando ao poder p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p> “No caso em exame, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o, de v\u00ednculo entre a empresa licitante e o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do registro em carteira de trabalho ou c\u00f3pia da ficha de registro de empregados da empresa ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o se mostra indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es”, explicou o relator ao votar.<\/p> Ainda segundo ele, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) n\u00e3o prev\u00ea a exig\u00eancia de v\u00ednculo formal durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o, dispondo apenas da apresenta\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, acompanhado de suas respectivas forma\u00e7\u00f5es e registros profissionais, al\u00e9m das instala\u00e7\u00f5es e aparelhos que ser\u00e3o empregados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p> Ao citar jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do pr\u00f3prio TCE-PR, o relator explicou que o \u00f3rg\u00e3o licitante tamb\u00e9m tem a possibilidade de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade ou declara\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o futura dos profissionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, desde que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada conte com a devida ci\u00eancia daqueles.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator seguiu o mesmo posicionamento adotado no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso. Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do conselheiro na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/2025, conclu\u00edda em 28 de agosto. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2387\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 24 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 762148\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2387\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio de Sa\u00fade dos Munic\u00edpios do Oeste do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Gabriela Alves Eulalio, Leonir Antunes dos Santos e T.I. Hospitalar Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>