O conselheiro Estilac Xavier suspendeu provisoriamente a contrata\u00e7\u00e3o, pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC) Alicerce. A referida OSC executaria projetos especiais e atividades complementares destinadas a estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Porto Alegre. <\/p>
A decis\u00e3o, mediante concess\u00e3o de medida cautelar em Processo de Tutela de Urg\u00eancia, considerou informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-RS e manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio. Baseou-se tamb\u00e9m no fato de que o Termo de Fomento n\u00ba 96.262\/2025 (contrato) foi celebrado 28 dias antes do t\u00e9rmino do prazo para a solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento por outras entidades, contrariando o disposto no artigo 13, \u00a7 3\u00ba, inciso IV, do Decreto Municipal n\u00ba 21.870\/2023. <\/p>
Al\u00e9m disso, j\u00e1 havia outras quatro entidades credenciadas que n\u00e3o foram avaliadas mediante os crit\u00e9rios objetivos e ison\u00f4micos estabelecidos no item 9.3 do Edital de Credenciamento n\u00ba 06\/2025 da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SMED). O conselheiro relator tamb\u00e9m considerou que a fixa\u00e7\u00e3o do valor de R$ 75.509.560,16 para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os violou o princ\u00edpio da economicidade, pois foi definido com base no total de poss\u00edveis estudantes a serem atendidos e n\u00e3o no n\u00famero efetivo de alunos matriculados no contraturno. <\/p>
Devido \u00e0s irregularidades constatadas, o conselheiro Estilac Xavier, al\u00e9m da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Termo de Fomento, determinou a investiga\u00e7\u00e3o de diversos procedimentos do secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Porto Alegre e da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Parcerias por Dispensa de Chamamento P\u00fablico da SMED. Tamb\u00e9m ordenou a suspens\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o dos servidores integrantes da comiss\u00e3o, nos termos do inciso XI do artigo 12, do Regimento Interno do TCE.<\/p>
Igualmente determinou o impedimento, pelo secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, de quaisquer contrata\u00e7\u00f5es com o mesmo objeto do Edital de Credenciamento n\u00ba 06\/2025, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo. Do mesmo modo, determinou o encaminhamento do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores de Porto Alegre, \u00e0 Procuradoria-Geral e ao Controle Interno do Munic\u00edpio de Porto Alegre.<\/p>
Acesse aqui<\/a> a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p> Fonte: TCE-RS<\/strong><\/p>\n