Em senten\u00e7a proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, a Justi\u00e7a acolheu o pedido formulado pelo Sindicato dos T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranh\u00e3o (SINTAEMA), e condenou o Estado do Maranh\u00e3o a pagar, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, as diferen\u00e7as salariais entre o valor recebido mensalmente pelos substitu\u00eddos e o piso salarial previsto em lei, referente \u00e0s parcelas retroativas que deveriam ser repassadas no per\u00edodo de maio a setembro de 2023. Esse pagamento refere-se aos profissionais t\u00e9cnicos e auxiliares em enfermagem da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SEAP). Em caso de descumprimento, o Judici\u00e1rio estabeleceu multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.<\/p>
A senten\u00e7a \u00e9 resultado de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Sindicato dos T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranh\u00e3o (SINTAEMA), tendo como demandado o Estado do Maranh\u00e3o, com o objetivo de obrigar o r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as salariais relativas ao piso salarial de enfermagem previsto em lei, notadamente das parcelas retroativas referentes ao per\u00edodo de maio a setembro de 2023. O autor alegou que a Lei n\u00ba 14.434\/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, t\u00e9cnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.<\/p>
Citou, ainda, que o Congresso Nacional disponibilizou o valor de 7, 3 bilh\u00f5es para viabilizar o pagamento do Piso da Enfermagem para todos os profissionais da categoria no setor p\u00fablico, sendo tal pagamento feito em nove parcelas, de modo que os profissionais ligados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, bem como aos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal deveriam receber. No entanto, afirmou que os profissionais t\u00e9cnicos e auxiliares em enfermagem da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SEAP), desde o in\u00edcio do referido pagamento, enfrentam dificuldades para o recebimento da verba. Argumentou que o Estado do Maranh\u00e3o deixou de informar corretamente os dados de centenas de profissionais que deixaram de receber a parcela retroativa devida, os quais perceberam apenas os valores referentes \u00e0s parcelas do m\u00eas de setembro em diante.<\/p>
Ao contestar a a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u alegou, entre outras coisas, que o direito ao recebimento do piso por meio da Assist\u00eancia Financeira Complementar da Uni\u00e3o s\u00f3 alcan\u00e7a aqueles que estiverem vinculados a entes eleg\u00edveis e que atenderem aos requisitos definidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a promoveu uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, oportunidade na qual as partes formularam acordo no qual o Estado do Maranh\u00e3o pagasse as parcelas retroativas de maio a agosto de 2023, referente \u00e0 lista atualizada dos t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem que atuaram no Estado do Maranh\u00e3o e t\u00eam direito a essas parcelas, cujos valores foram repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e cujos dados devem ser atualizados no sistema InvestSUS. Ficou acordado, tamb\u00e9m, que a Secretaria de Estado da Sa\u00fade – SES consolidasse as informa\u00e7\u00f5es apresentadas em audi\u00eancia no e informasse ao Procurador do Estado presente, para que este desse seguimento ao governador do Estado para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>
PISO SALARIAL<\/strong><\/p> Posteriormente, em audi\u00eancia de saneamento em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, o Estado do Maranh\u00e3o reconheceu a obriga\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento retroativo do piso salarial aos substitu\u00eddos, referente ao per\u00edodo de maio a setembro de 2023, informando algumas pend\u00eancias. Por sua vez, o Sindicato comprometeu-se a realizar uma assembleia para deliberar sobre a dispensa do pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com o objetivo de alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o consensual. \u201cA controv\u00e9rsia da presente a\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de pagamento, pelo Estado do Maranh\u00e3o, das parcelas retroativas do piso salarial nacional da enfermagem, referentes ao per\u00edodo de maio a setembro de 2023, aos t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem lotados na Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (…) O direito ao piso salarial profissional \u00e9 uma garantia fundamental dos trabalhadores, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d observou o juiz Douglas Martins.<\/p> O juiz citou que, para os profissionais da enfermagem, essa garantia foi concretizada pela Emenda Constitucional n\u00ba 124\/2022. Em cumprimento a esse mandamento constitucional, foi editada a Lei n\u00ba 14.434\/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos enfermeiro, bem como fixou os pisos para t\u00e9cnicos de enfermagem em 70% do valor do piso de enfermeiro, e para os auxiliares de enfermagem, 50%. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, na medida dos repasses dos recursos federais. <\/p> \u201cNo caso, restou clara a aus\u00eancia de pagamento do Estado do Maranh\u00e3o aos profissionais da SEAP nos meses de maio a setembro de 2023 (…) O Estado do Maranh\u00e3o, alegou que o n\u00e3o pagamento decorreu de inconsist\u00eancias nos dados cadastrais dos profissionais (…) Por\u00e9m, deve-se observar que os mesmos profissionais, cujos cadastros supostamente continham erros, passaram a receber o complemento salarial regularmente a partir de setembro de 2023\u201d, pontuou o juiz, decidindo pelo acolhimento do pedido.<\/p> Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Fonte: TJMA<\/strong><\/p>\n
Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/em><\/p>