Os documentos que comp\u00f5em o procedimento licitat\u00f3rio devem ser publicados no portal da transpar\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o licitante com rapidez e dentro dos prazos legais estabelecidos, para consulta dos licitantes e da popula\u00e7\u00e3o. Esta foi a recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Litoral do Paran\u00e1. Com sede em Paranagu\u00e1, o Cislipa re\u00fane os seis munic\u00edpios litor\u00e2neos do estado.<\/p>
A recomenda\u00e7\u00e3o foi emitida pelo Tribunal Pleno, ao julgar parcialmente procedente processo de Den\u00fancia movido pelo advogado Cesar Prevedello Coelho, no qual noticiou irregularidade no Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2024 realizado por aquela entidade intermunicipal. O concurso teve como objetivo a sele\u00e7\u00e3o de candidatos para provimento de cargos efetivos de advogado e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva.<\/p>
Segundo a Den\u00fancia, o cons\u00f3rcio n\u00e3o publicou em seu portal de transpar\u00eancia documentos importantes referentes ao processo licitat\u00f3rio, por meio do qual foi contratada a empresa OMNI Concursos para o processo de sele\u00e7\u00e3o dos inscritos. Entre os documentos que n\u00e3o foram publicados est\u00e3o o pr\u00f3prio contrato administrativo entre o cons\u00f3rcio e a OMNI e as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito da empresa, obrigat\u00f3rias em todas as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>
Em sua defesa, o Cislipa informou que em raz\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos que classificou como “erro interno”, os documentos n\u00e3o foram publicados pontualmente. No entanto, t\u00e3o logo corrigiu-se o erro, esses documentos foram disponibilizados. A defesa alegou tamb\u00e9m que as certid\u00f5es negativas n\u00e3o estiveram dispon\u00edveis durante determinado per\u00edodo, mas que, para sanar a falha, tornou p\u00fablicos os n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o e os c\u00f3digos de valida\u00e7\u00e3o das mesmas para consulta dos interessados junto aos portais emissores.<\/p>
O relator do processo de Den\u00fancia, conselheiro Fabio Camargo, registrou que, ao consultar o portal da transpar\u00eancia da entidade, sua equipe verificou que as certid\u00f5es da empresa contratada foram emitidas em julho de 2024, um m\u00eas antes da data da contrata\u00e7\u00e3o, ocorrida em agosto. Por\u00e9m, a disponibiliza\u00e7\u00e3o destes documentos no portal da transpar\u00eancia do Cislipa s\u00f3 ocorreu em fevereiro de 2025, quando o processo j\u00e1 estava tramitando no TCE-PR.<\/p>
Em raz\u00e3o desta constata\u00e7\u00e3o e seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator apresentou voto pelo encaminhamento de recomenda\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, disponibilize em seu portal de transpar\u00eancia os documentos relativos aos seus procedimentos na \u00edntegra e de forma tempestiva.<\/p>
Os demais membros do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/2025, conclu\u00edda em 28 de agosto. Cabe recurso da decis\u00e3o consignada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2395\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 24 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 750972\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2393\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Litoral do Paran\u00e1 (Cislipa)<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Cesar Prevedello Coelho, Jos\u00e9 Paulo Vieira Azim e OMNI Concursos<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>