{"id":15147,"date":"2025-10-13T16:14:50","date_gmt":"2025-10-13T19:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15147"},"modified":"2025-10-13T16:14:51","modified_gmt":"2025-10-13T19:14:51","slug":"credito-representado-por-cpr-vinculada-a-operacao-barter-nao-se-submete-aos-efeitos-da-recuperacao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/credito-representado-por-cpr-vinculada-a-operacao-barter-nao-se-submete-aos-efeitos-da-recuperacao-2\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito representado por CPR vinculada a opera\u00e7\u00e3o Barter n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que o cr\u00e9dito representado por C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) vinculada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o Barter n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 convertida em cobran\u00e7a por quantia certa devido \u00e0 n\u00e3o entrega dos gr\u00e3os. Segundo o colegiado, tal convers\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia \u00e0 garantia do penhor agr\u00edcola vinculada ao t\u00edtulo, nem transforma o cr\u00e9dito em concursal, uma vez que a Lei 14.112\/2020<\/a> garante a natureza extraconcursal das CPRs f\u00edsicas e das opera\u00e7\u00f5es Barter, excetuando-se apenas situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>

O entendimento foi firmado pela turma ao dar provimento ao recurso especial de uma empresa que havia ajuizado execu\u00e7\u00e3o para a entrega de sacas de soja previstas em CPR emitida em 2018. Diante do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a credora solicitou a convers\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em cobran\u00e7a por quantia certa, gerando controv\u00e9rsia quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da garantia vinculada ao t\u00edtulo.<\/p>

O ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu a natureza concursal do cr\u00e9dito e acolheu a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos devedores, incluindo a autora no quadro geral de credores. O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) manteve a senten\u00e7a, por entender que, como a CPR havia sido firmada antes da vig\u00eancia da Lei 14.112\/2020, n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o regime de extraconcursalidade previsto pela norma reformadora.<\/p>

Ao recorrer ao STJ, a empresa sustentou que a convers\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a natureza do cr\u00e9dito, tampouco implica ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 garantia, que s\u00f3 poderia ocorrer de forma expressa. Alegou ainda que a Lei 14.112\/2020 tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos pendentes e que seu cr\u00e9dito deveria permanecer extraconcursal por se tratar de CPR vinculada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o Barter.<\/p>

Lei excluiu cr\u00e9ditos vinculados a CPR f\u00edsica e opera\u00e7\u00f5es Barter das recupera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, afirmou que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/2020 visam compatibilizar a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural com as pr\u00e1ticas do agroneg\u00f3cio, garantindo seguran\u00e7a aos investidores que financiam o plantio. O magistrado comentou que, por isso, o legislador excluiu expressamente da recupera\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos vinculados a CPRs f\u00edsicas e opera\u00e7\u00f5es Barter, com antecipa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou troca por insumos, de modo que, quando requerida a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o credor permanece fora do processo, salvo nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>

Nesse sentido, o ministro destacou que, ao contr\u00e1rio do entendimento das inst\u00e2ncias de origem, n\u00e3o existe conflito entre a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (Lei 11.101\/2005)<\/a> e a Lei da CPR, pois o artigo 11 da Lei 8.929\/1994<\/a> constitui exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 regra geral do artigo 49 da LREF<\/a>, que submete todos os cr\u00e9ditos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Na falta de entrega do produto, resta ao credor receber o valor em dinheiro<\/strong><\/p>

Villas B\u00f4as Cueva tamb\u00e9m apontou que, no caso das CPRs representativas de permuta (Barter), o inadimplemento normalmente implica a n\u00e3o exist\u00eancia do produto a ser entregue, tornando imposs\u00edvel a entrega f\u00edsica e deixando ao credor apenas a alternativa de receber o valor em dinheiro.<\/p>

Para o ministro, admitir que o pedido de convers\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o equivaleria \u00e0 ren\u00fancia \u00e0 garantia e, consequentemente, \u00e0 submiss\u00e3o do cr\u00e9dito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial conferiria somente ao devedor o poder de decidir se o cr\u00e9dito seria ou n\u00e3o atingido pela recupera\u00e7\u00e3o, o que permitiria que ele, ao dar outra destina\u00e7\u00e3o aos gr\u00e3os, inviabilizasse o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por fim, o relator ponderou que o cr\u00e9dito, embora existente antes do pedido, s\u00f3 precisa ser classificado a partir do ajuizamento da recupera\u00e7\u00e3o. Assim, observou que, no caso dos autos, mesmo que a CPR tenha sido emitida em 2018, sua classifica\u00e7\u00e3o tornou-se necess\u00e1ria apenas em 2023, devendo, a partir de ent\u00e3o, observar integralmente as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020. “N\u00e3o h\u00e1 falar em ato processual praticado ou em situa\u00e7\u00e3o consolidada sob a vig\u00eancia da norma revogada (artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>), pois n\u00e3o h\u00e1 nenhum ato processual praticado ou situa\u00e7\u00e3o consolidada na recupera\u00e7\u00e3o judicial antes da vig\u00eancia da lei”, afirmou.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.178.558<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2178558<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

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