O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Pato Branco (Regi\u00e3o Sudoeste) que, antes da reabertura ou continuidade da licita\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada para contratar empresa especializada para a constru\u00e7\u00e3o de novo terminal de passageiros no Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso, fa\u00e7a corre\u00e7\u00f5es no edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 4\/24.<\/p>
O munic\u00edpio deve adequar o prazo de conclus\u00e3o da obra, estabelecido no item 15.1.1 do edital, aos prazos de execu\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia estabelecidos no Conv\u00eanio n\u00ba 73\/2022-SEIL, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Log\u00edstica; e elaborar e incluir no instrumento convocat\u00f3rio Matriz de Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos, observando a complexidade da obra licitada e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em aten\u00e7\u00e3o especial ao disposto no artigo 22 da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es).<\/p>
Outra determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR \u00e9 para que a Prefeitura de Pato Branco retifique os itens do edital relativos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que exigem prova de regularidade – quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos – junto ao conselho regional competente, bem como o prazo de validade do documento, a fim de que seja exigido apenas o registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, conforme estabelecido no artigo 67, inciso V, da Lei 14.133\/21, mitigando restri\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias \u00e0 competitividade.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por cidad\u00e3o em face da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 4\/24 do Munic\u00edpio de Pato Branco.<\/p>
Ao receber a cita\u00e7\u00e3o para esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelo representante, o munic\u00edpio apresentou defesa por meio de suas secretarias, com a formaliza\u00e7\u00e3o do compromisso de suspender o processo licitat\u00f3rio por tempo indeterminado, a partir de 20 de janeiro de 2025, a fim de promover as devidas adequa\u00e7\u00f5es no edital.<\/p>
Irregularidades<\/strong><\/p> O TCE-PR considerou irregular a incompatibilidade do prazo de conclus\u00e3o da obra previsto no edital com os prazos de execu\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia estabelecidos no 3\u00ba Termo Aditivo ao Conv\u00eanio n\u00ba 73\/2022-SEIL, o que compromete a conformidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do certame.<\/p> O Tribunal tamb\u00e9m desaprovou a aus\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o de Matriz de Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos, instrumento imprescind\u00edvel para uma contrata\u00e7\u00e3o da complexidade da obra do terminal aeroportu\u00e1rio, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de gest\u00e3o de riscos e da integridade do planejamento.<\/p> Os conselheiros julgaram irregular, ainda, a exig\u00eancia indevida, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, de prova de regularidade – quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos – junto ao conselho regional competente e do prazo de validade do documento, que configura restri\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria \u00e0 competitividade e excede o permitido pelo artigo 67, inciso V, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, concordou com a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> Guimar\u00e3es afirmou que o Conv\u00eanio n\u00ba 73\/2022-SEIL, firmado com o Estado do Paran\u00e1, teria fixado um prazo de execu\u00e7\u00e3o de 600 dias, contado a partir de 3 de junho de 2022, o que tornaria extempor\u00e2nea a licita\u00e7\u00e3o; e que o prazo de 900 dias de conclus\u00e3o da obra no edital extrapolaria at\u00e9 mesmo o tempo total do conv\u00eanio.<\/p> Ele concluiu que, embora os aditivos ao conv\u00eanio tenham ajustado os valores e estendido a sua vig\u00eancia, persistira a incompatibilidade entre o prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra e o prazo final de execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio (at\u00e9 18 de junho de 2027) e de sua vig\u00eancia (at\u00e9 15 de dezembro de 2027).<\/p> O conselheiro destacou que a complexidade do objeto \u00e9 not\u00f3ria; e que a exig\u00eancia da Matriz de Riscos decorre da necessidade de perfeita coordena\u00e7\u00e3o entre diversas \u00e1reas – engenharia, arquitetura, log\u00edstica, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a – e que sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para identificar, alocar e mitigar problemas, assegurando que os riscos sejam gerenciados de forma eficaz. Guimar\u00e3es registrou que o pr\u00f3prio munic\u00edpio reconhecera a falha e comprometera-se a incluir a Matriz de Riscos no edital antes de sua reabertura.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator esclareceu que o artigo 67, inciso V, da Lei n\u00ba 14.133\/21, admite apenas a solicita\u00e7\u00e3o do “registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso”; e refor\u00e7ou que a exig\u00eancia de “regularidade” – ligada \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos – e do “prazo de validade” do documento \u00e9 indevida, pois a simples exist\u00eancia de d\u00e9bitos n\u00e3o acarreta a aus\u00eancia ou baixa do registro da licitante e o prazo de validade de certid\u00f5es, muitas vezes ex\u00edguo, pode comprometer desnecessariamente a competitividade do certame.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de setembro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2543\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 24 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 538116\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2543\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pato Branco<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Robson Cantu e Romulo Faggio<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>