Ind\u00edcios de irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de sucessivos processos seletivos simplificados (PSSs) para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sem justificativa adequada levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir medida cautelar determinando que o Munic\u00edpio de Marialva (Regi\u00e3o Norte) cesse contrata\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que n\u00e3o se enquadrem estritamente nas hip\u00f3teses constitucionais e legais.<\/p>
A cautelar foi concedida por meio de despacho do conselheiro-substituto Livio Sotero Costa em 1\u00ba de outubro. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi emitida no processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, instaurado por determina\u00e7\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 4465\/24, emitido pela Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, que teve o objetivo de apurar eventual uso indevido de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias pelo Munic\u00edpio de Marialva.<\/p>
O TCE-PR j\u00e1 havia determinado, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1470\/24 – Primeira C\u00e2mara, que o munic\u00edpio deixasse de utilizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a demandas de pessoal permanentes da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) do TCE-PR apontou uma s\u00e9rie de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas pelo Munic\u00edpio de Marialva, cuja justificativa teria sido o aumento da demanda de servi\u00e7o, causado por situa\u00e7\u00f5es como o aumento do n\u00famero de pacientes, al\u00e9m da abertura de farm\u00e1cias e de novo pronto atendimento. Mas a unidade t\u00e9cnica concluiu que elas decorreram da falta de planejamento da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p> A COAP ressaltou que, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do Processo n\u00ba 351039\/23, no qual fora expedida a determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR, o munic\u00edpio instaurou tr\u00eas novos procedimentos administrativos para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, ainda em 2024. Foram o PSS n\u00ba 1\/24, em mar\u00e7o daquele ano, para os cargos de auxiliar de servi\u00e7os gerais masculino, motorista e operador de m\u00e1quinas; o PSS n\u00ba 2\/24, em maio, para os cargos de agente administrativo, auxiliar de servi\u00e7os gerais feminino e motorista; e o PSS n\u00ba 3\/24, tamb\u00e9m em maio de 2024, para os cargos de professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e agente administrativo.<\/p> A unidade t\u00e9cnica afirmou que, em consulta ao site<\/em> do Munic\u00edpio de Marialva, verificou a abertura de quatro novos PSSs apenas em 2025, que novamente abrangem os mesmos cargos objeto das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias analisadas anteriormente. Al\u00e9m disso, destacou que a atual gest\u00e3o n\u00e3o anexou qualquer documento para comprovar a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o do futuro concurso p\u00fablico.<\/p> Finalmente, a COAP enfatizou que as fun\u00e7\u00f5es ofertadas nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias se referem a cargos e empregos efetivos previstos no quadro de pessoal do munic\u00edpio; e as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias estariam, na realidade, servindo para substituir vagas de car\u00e1ter permanente. Assim, a unidade t\u00e9cnica opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas e pela expedi\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) afirmou que, na maior parte das justificativas apresentadas pelo munic\u00edpio para a realiza\u00e7\u00e3o de cada PSS, foi mencionada apenas a quantidade de dias em que os servidores estavam em afastamento, licen\u00e7a-pr\u00eamio, f\u00e9rias ou tratamento de sa\u00fade, sem a demonstra\u00e7\u00e3o, de forma pormenorizada, de qual candidato contratado mediante PSS estaria repondo determinado servidor que se encontrava nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p> O MPC-PR salientou que h\u00e1 resist\u00eancia por parte dos gestores municipais em prover os cargos vagos de maneira permanente, pela via constitucional do concurso p\u00fablico. O \u00f3rg\u00e3o ministerial refor\u00e7ou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deve ser utilizada somente enquanto houver necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico que a justifique.<\/p> Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p> Para emitir a cautelar, Sotero Costa concordou com a COAP e o MPC-PR quanto ao fato de o Munic\u00edpio de Marialva n\u00e3o ter comprovado as justificativas para as reiteradas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Al\u00e9m disso, ele ressaltou que, mesmo ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR para que n\u00e3o fossem realizadas contrata\u00e7\u00f5es injustificadas, o munic\u00edpio promoveu novos PSSs que n\u00e3o se adequavam aos requisitos constitucionais.<\/p> O conselheiro-substituto recordou que o \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado por Marialva ocorreu em 2017 e, passados quase oito anos, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de a\u00e7\u00f5es para organiza\u00e7\u00e3o de novo concurso. Ele frisou que as alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de necessidade da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e supremacia do interesse p\u00fablico n\u00e3o s\u00e3o aptas para demonstrar a constitucionalidade das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p> O relator do processo explicou que \u00e9 preciso observar o per\u00edodo de tempo, para que n\u00e3o seja ultrapassado o limite razo\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do concurso p\u00fablico e as correlatas nomea\u00e7\u00f5es quando se est\u00e1 diante de hip\u00f3teses de desligamento de servidores ou amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Assim, ele concluiu que n\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses que se amoldam ao permitido pelo inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Finalmente, Sotero Costa lembrou que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 consolidada no sentido de se observar os limites constitucionais de excepcionalidade e temporariedade da necessidade para albergar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias; e instituiu o Tema n\u00ba 612, que fixa os requisitos para que sejam poss\u00edveis essas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p> O Tribunal determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Marialva para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o; e para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas, no prazo de 15 dias. O Despacho n\u00ba 170\/25, do Gabinete do Conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, foi publicado em 6 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.541 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Em vigor desde a sua expedi\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida liminar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 103962\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 170\/25 – Gabinete do Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Marialva<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>