Por unanimidade, Plen\u00e1rio entendeu que a norma viola a autonomia da corte de contas <\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular uma lei da Bahia que\u00a0que restringia a aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras puni\u00e7\u00f5es a gestores p\u00fablicos.\u00a0Segundo a norma,\u00a0s\u00f3 haveria responsabiliza\u00e7\u00e3o se fosse comprovado que o desvio de recursos beneficiou o pr\u00f3prio agente ou seus familiares. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082<\/a><\/strong>, na sess\u00e3o virtual finalizada no dia 26\/9.\u00a0\u00a0<\/p> Autora da ADI, a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alegou que a Lei estadual 14.460\/2022, que trata das atribui\u00e7\u00f5es, da estrutura e do funcionamento do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e do Estado da Bahia (TCM\/BA), foi proposta por um deputado estadual. Contudo, ela s\u00f3 poderia ter sido proposta pelo pr\u00f3prio tribunal. <\/p> Em voto que conduziu o julgamento, o ministro Cristiano Zanin, relator da a\u00e7\u00e3o, ressaltou que o STF j\u00e1 decidiu que leis de iniciativa parlamentar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de tribunais de contas s\u00e3o inconstitucionais, pois violam a autonomia desses \u00f3rg\u00e3os. <\/p> Segundo o relator, embora o Legislativo tenha o dever de fiscalizar as contas p\u00fablicas com o apoio dos tribunais de contas, isso n\u00e3o significa que eles sejam subordinados ao Parlamento. <\/p> Al\u00e9m disso, ele observou que a lei baiana, na pr\u00e1tica, alterou a Lei de Improbidade Administrativa ao excluir a modalidade culposa e admitir apenas o dolo (inten\u00e7\u00e3o) do agente p\u00fablico. Para o ministro, essa mudan\u00e7a n\u00e3o pode, fora do processo legislativo adequado, reduzir as compet\u00eancias da corte de contas. <\/p> Fonte: STF<\/p> <\/p>\n